A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem (6), em primeiro turno, o projeto que institui o instrumento das emendas impositivas à Lei Orgânica do município. O resultado terminou em 16 a 1. Apenas Chiara Ranieri (União Brasil) votou contra a proposta.
Como se trata de uma emenda à Lei Orgânica, há a necessidade de que o texto seja discutido em duas votações, com intervalo mínimo de 10 dias entre a primeira e a segunda vez. O último dos turnos deve acontecer somente em fevereiro, ao término do recesso parlamentar.
O texto foi assinado por diversos vereadores e, embora tenda a ser aprovado em definitivo ainda no início do ano que vem, a execução das emendas impositivas vai começar apenas em 2024.
O instrumento da emenda - também chamado de orçamento impositivo - permite que a Câmara tenha controle sobre 1,2% da receita líquida do município. O montante é fatiado entre os vereadores, que indicam os setores para os quais querem encaminhar a verba.
Existe uma condição prévia, porém, de que 50% dos recursos sejam encaminhados à Saúde. A outra metade, por sua vez, deve ser necessariamente enviada a obras ou entidades.
Como a medida passa a valer somente a partir do orçamento de 2024, ainda não é possível calcular quanto cada um dos vereadores terá à disposição para as emendas. Em números do ano que vem, a cifra atingiria pouco mais de R$ 800 mil.
DISCUSSÃO
A professora Maria Helena Catini (MDB), que substitui a vaga de Renato Purini (MDB) na Casa de Leis, defendeu o projeto com a máxima de que a execução das emendas impositivas valoriza a instituição que representa a Câmara Municipal.
A mesma opinião não teve a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que criticou o tema. Chiara disse que o projeto corrompe o processo político e se referiu ao texto como uma espécie de "favorecimento", "clientelismo", "manipulação" e "negociação velada".
Para a vereadora, as emendas podem ser utilizadas para que vereadores consolidem sua base eleitoral e ganhem capital político com entidades e outros órgãos a partir da utilização do orçamento impositivo.
Marcelo Afonso (Patriota), por sua vez, discordou da colega e disse, entre outras coisas, que as emendas forçam o Poder Executivo a cumprir as cobranças dos parlamentares, muitas das quais não são atendidas. "Os secretários estão em casa; os vereadores, nas ruas. Sabemos as prioridades de cada bairro", apontou.
Na mesma linha seguiu Coronel Meira (União Brasil), que criticou os apontamentos de Chiara com relação ao projeto. Os termos com os quais a vereadora se referiu à proposta, afirmou Meira, desconsideram o espírito público que deve ter cada um dos parlamentares.
Meira também ressaltou que o valor do orçamento impositivo - 1,2% da receita corrente líquida do município - em nada inviabiliza a manutenção do governo de Bauru.
DISTORÇÕES
Sexto vereador a se manifestar, Guilherme Berriel (MDB) defendeu as emendas impositivas como uma forma de se evitar distorções no manejo do orçamento público por parte da Prefeitura. "Quantos requerimentos não são atendidos?", indagou.
Ele disse, por exemplo, que os pedidos da base do governo na Câmara são mais atendidos do que aqueles apresentados pela oposição.
Entendimento semelhante teve o presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), que também entrou no assunto.
Em discurso na tribuna, o tucano lembrou que já existem emendas simbólicas - chamadas de "indicativas" -, que são anualmente elencadas pelos vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Agora, com a obrigação da Prefeitura em cumprir as solicitações dos parlamentares, o problema é amenizado - ao menos em parte. Júlio César (PP), por sua vez, ressaltou que a criação do orçamento impositivo em Bauru não acaba com as cobranças feitas pelos vereadores. "Isso continua", garantiu.
REGIÃO
Embora não seja tão comum a nível municipal, o instrumento da emenda impositiva ganha cada vez mais espaço nas Câmaras. Em Jaú, por exemplo, a medida foi aprovada no início de 2022. Em Botucatu, o projeto é ainda mais recente: as emendas foram avalizadas pela Câmara em 4 de outubro deste ano.
