A Câmara Municipal de Bauru vota nesta terça-feira (6), em primeiro turno, o projeto que institui o instrumento das emendas impositivas no município. A sessão a princípio estava prevista para ontem, mas foi adiada em razão do jogo do Brasil contra a Coreia do Sul.
O texto, assinado por diversos vereadores, começou a tramitar em 18 de outubro e terminou de ser avaliado pelas comissões permanentes da Casa na semana passada. Foi, então, incluído na pauta de hoje.
Embora não seja assinada por todos os vereadores, a proposta não enfrenta resistência na Câmara de Bauru. E tampouco no Executivo, já que o texto depende de sanção também da prefeita Suéllen Rosim (PSC).
Em outubro passado, o líder da prefeita no Legislativo, o vereador Júnior Rodrigues (PSD), afirmou ao JC ter conversado com Suéllen a respeito do assunto. "Não houve discordâncias", garantiu.
A votação desta terça-feira, porém, é apenas o primeiro capítulo da história. Como se trata de uma emenda à Lei Orgânica de Bauru, há a necessidade de que o texto seja votado em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias entre um e outro.
O prazo de espera inviabiliza, por si só, um veredito definitivo sobre o projeto neste ano. Isso porque a última sessão ordinária deste ano ocorrerá na semana que vem, sete dias depois da primeira votação.
A não ser que o presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), convoque uma sessão extraordinária para tratar do projeto, o texto só voltará a ser discutido na primeira sessão do ano que vem, em fevereiro, após o recesso parlamentar.
É exatamente isso, segundo apurou o JC, que deve acontecer. Interlocutores do Poder Legislativo não vislumbram a possibilidade de se promover uma reunião extraordinária apenas para tratar deste projeto.
Até porque a simples aprovação da medida não a coloca em prática de imediato. Como as emendas impositivas têm relação direta com os cofres públicos e planejamento orçamentário, será preciso incluir o tema na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual antes que o texto comece a vigorar.
NA PRÁTICA
As emendas impositivas, se aprovadas em Bauru, funcionariam da mesma forma como acontece na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional.
Cada vereador teria uma verba anual para distribuir a órgãos de seu interesse — com a condição de que metade do valor seja destinado à Saúde; a outra metade, a obras ou entidades. Por ser impositiva, a prefeitura é obrigada a atender as demandas dos parlamentares.
O texto em tramitação na Câmara Municipal prevê a destinação de 1,2% (valor máximo permitido pela legislação) da receita corrente líquida do município às emendas impositivas.
Em números do ano que vem, a cifra a que cada vereador teria direito atingiria pouco mais de R$ 800 mil. O valor, porém, pode ser superior, uma vez que, se aprovadas, as emendas impositivas devem entrar em vigor apenas em 2024.
ESPAÇO
Embora não seja tão comum a nível municipal, o instrumento da emenda impositiva ganha cada vez mais espaço nas Câmaras. Em Jaú, por exemplo, a medida foi aprovada no início de 2022. Em Botucatu, o projeto é ainda mais recente: as emendas foram avalizadas pela Câmara em 4 de outubro deste ano.
