A Organização Não Governamental (ONG) Naturae Vitae protocolou, na 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, o pedido de desarquivamento de uma ação civil pública movida contra a Prefeitura de Bauru, em 2010, pela qual o município passou a ser obrigado a promover a castração de animais domésticos (cães e gatos), além de desenvolver programas de adoção e evitar a prática da eutanásia - a não ser nos casos previstos em lei.
O objetivo da solicitação de desarquivamento, feita no último dia 21, é cobrar que o Executivo cumpra com o que foi determinado na sentença, o que, segundo a entidade, não estaria ocorrendo.
Prova desse descumprimento seria o baixo número de castrações realizadas neste ano: 87 esterilizações no total.
ACÓRDÃO EM 2018
A ação, que condenou a prefeitura a realizar castrações em número satisfatório, foi concluída em 2018, com publicação de acórdão da 1.ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), após a administração entrar com vários recursos, segundo detalha a diretora jurídica da Naturae Vitae, Thaís Viotto. No entanto, desde então, de acordo com a advogada, não havia forma de demonstrar juridicamente o descumprimento da sentença.
Agora, o documento que comprovaria a irregularidade, ainda segundo Viotto, foi recebido como resposta da Secretaria de Meio Ambiente (Semma), responsável pelo serviço, a um pedido feito por ela, por meio do Artigo 18, durante o período em que ocupou a vaga como suplente na Câmara de Vereadores.
No relatório, a prefeitura informou que, neste ano, foram 66 castrações de cães e 21 de gatos, promovidas através da contratação de serviços de clínicas veterinárias particulares de Bauru, ao custo de R$ 27 mil, de um valor total empenhado de R$ 150 mil destinados para esterilização e implantação de chip nos animais.
Os números, na avaliação da ONG, demonstram que o Executivo não tem seguido a determinação judicial. "Vamos cobrar que seja feito, efetivamente, aquilo que a prefeitura foi condenada a fazer. O poder público de Bauru está totalmente dependente da iniciativa privada e do voluntariado para realizar serviços aos animais. Vemos entidades de proteção animal fazendo muito mais castrações do que a prefeitura realiza no ano todo", critica.
Caso o pedido seja acatado e a ação, reaberta, todos os envolvidos no processo deverão ser citados pela entidade, segundo a advogada. Além das castrações, a ONG também pedirá esclarecimentos sobre campanhas voltadas à adoção de animais e os dados a respeito das eutanásias contratadas pela prefeitura. "Abrindo o cumprimento de sentença, com a citação da prefeita Suéllen Rosim, eles vão ter que nos mostrar que estão castrando", afirma Viotto.
A advogada ressalta ainda que, embora a decisão não tenha determinado uma quantidade de procedimentos a serem realizados, o município não estaria cumprindo com um dos princípios da administração pública, que é a efetividade.
A prefeitura informou, na última sexta-feira (25), que não havia recebido nenhuma notificação sobre o pedido de desarquivamento feito pela ONG.
