O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) contra a decisão de primeiro grau que autorizou a avaliação e leilão de sua sede, na avenida Nações Unidas.
O julgamento definitivo aconteceu nesta quarta-feira (9) e, na prática, enterra a primeira das duas alternativas da Cohab para reverter o prejuízo de ter seu prédio vendido. Em setembro, o Tribunal já havia negado suspender a hasta em caráter liminar. A venda do imóvel, avaliado em R$ 13 milhões, foi determinada pela Justiça no âmbito do processo de execução contra a companhia movido pela Construtora LR, para quem a Cohab deve nada menos do que R$ 650 milhões. Ao TJ, a companhia argumentou que a decisão de primeira instância que deu aval à realização do leilão continha vícios legais. A companhia afirmou que a jurisprudência em que a decisão se baseou era "notoriamente ultrapassada" e chegou a acusar a construtora de agir com "má-fé".
A empresa respondeu à altura. Disse que a Cohab "forja factoides", tumultua o trâmite da ação e tenta violar o devido processo legal através de argumentos jurídicos vazios. "A tentativa [da companhia] é de evidente procrastinação do andamento do feito", pontua. Por unanimidade, os desembargadores Osvaldo de Oliveira, J. M. Ribeiro de Paula e Edson Ferreira decidiram não acolher o pedido da Cohab e mantiveram o leilão da sede da companhia.
A medida foi autorizada em agosto pela Justiça de Bauru. A primeira etapa do procedimento, realizada em 27 de outubro, previa lance inicial de R$ 13 milhões, mas não recebeu lances e fracassou. A segunda hasta está marcada para 22 de novembro, com lance inicial mais baixo - R$ 8 milhões.
TENTATIVA
A rejeição do recurso pelo TJ diminui as opções da Cohab na luta contra o leilão de seu prédio. Resta agora um único pedido nesse sentido. Ele está pendente de julgamento na própria ação de cobrança ajuizada pela construtora, que tramita em primeiro grau.
Neste último pedido, a companhia se insurge contra o edital de venda de sua sede. O documento, diz a Cohab, foi elaborado com "documentação ultrapassada" e não representa a realidade do prédio da Nações Unidas. Em nota, a Prefeitura de Bauru afirma que está "acompanhando todas as ações envolvendo a Cohab e não tem medido esforços para auxiliar a companhia naquilo que for possível".
A nota cita também a nomeação de Everson Demarchi para a Presidência da empresa e diz que a renegociação da dívida da companhia e o gradual encerramento de suas atividades são questões prioritárias no momento. Embora questionado, o governo não entrou no mérito do leilão.
PERSPECTIVA
A Prefeitura tenta evitar o assunto quando questionada, mas o fato é que a dívida astronômica da Cohab - que levou a companhia a perder propriedades e inclusive sua sede, que está em vias de ser vendida - pode cair no colo do governo, legalmente considerado fiador da empresa.
Com débitos que superam R$ 1 bilhão e uma receita financeira cada vez menor, a companhia tem a maior parte de seus bens penhorados, enquanto outros já estão sendo vendidos. O impasse, porém, já esbarrou na Prefeitura: recentemente, a Justiça determinou a avaliação da área da antiga fazenda Vargem Limpa, de propriedade do município, que pode ir a leilão ou ser transferida à LR Construções. O laudo estima o terreno em R$ 26 milhões.
