PDT pede revogação das taxas no TJ
PDT pede revogação de taxas no TJ
Texto: Fabio Turci
Ação aponta inconstitucionalidade nas taxas cobradas com o IPTU; partido prepara ação, também, contra o reajuste na alíquota do imposto
O PDT municipal protocolou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), na última quinta-feira, ação direta de inconstitucionalidade das taxas cobradas juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e já prepara a impetração de outra ação para tentar revogar o aumento de 2% na alíquota do imposto, concedido pelo prefeito Izzo Filho (PPB).
De acordo com o advogado do partido, Milton Dota Jr., a ação de inconstitucionalidade tem como alvo as taxas sanitária, de prevenção e combate a sinistros e de iluminação pública, cobradas no carnê do IPTU e que já são objeto de contestação, na esfera local, por meio de representação protocolada pelo vereador Toninho Garmes (PSDB) no Ministério Público de Bauru. A ação tem pedido de liminar para que a cobrança das taxas seja suspensa rapidamente, até que o mérito da ação principal seja julgado. O IPTU tem vencimento no próximo dia 28 de janeiro.
Em caso de despacho favorável ao partido no julgamento do mérito, as taxas serão suprimidas do quadro tributário bauruense.
A ação impetrada pelo PDT acompanha documentação que sustenta a revogação das taxas, como o parecer de todos os promotores do Ministério Público de Bauru e sentenças judiciais favoráveis a cidadãos que pediram a isenção das taxas. Conforme Dota Jr., isso demonstra à Justiça em São Paulo que há, na cidade, um precedente contrário à cobrança destas taxas. De acordo com Garmes, as taxas são inconstitucionais por incidirem sobre serviços gerais e indivisíveis e por utilizarem a mesma base de cálculo de impostos.
O vereador avaliou ontem que, com a ação interposta pelo PDT, configura-se a existência de causa pendente sobre o mesmo assunto e com o mesmo fim abordado por ele na representação protocolada no Ministério Público de Bauru na última terça-feira. Garmes avalia que, com isso, a atitude a ser tomada pelo promotor de Cidadania e Patrimônio Público de Bauru, Carlos Roberto Simioni, que recebeu a representação, deva ser a do seu arquivamento. O vereador tucano se disse "gratificado" com a iniciativa do PDT, afirmando que "vivemos em um estado democrático de direito e, por isso, ninguém está obrigado a pagar taxas que são sabidamente inconstitucionais".
Reajuste
De acordo com Dota Jr., o aumento de 2% na alíquota do IPTU, concedido pelo prefeito Izzo Filho, também será alvo de ação movida pelo PDT local no TJ. O advogado explica que, por ter sido concedido por meio de decreto, o reajuste, nos termos legais, só poderia se limitar à correção referente à inflação - 1,78%. Uma majoração acima deste percentual teria, antes, de ser submetida à aprovação da Câmara Municipal. "Por isso, o aumento é inconstitucional", diz. Dota Jr. destaca que o reajuste "vai na contramão do que acontece hoje no mundo todo". "Enquanto a grande maioria dos países reduz sua carga tributária, tanto para empresas quanto para os cidadãos, o governo municipal tenta aumentar a contribuição. Deve-se enquadrar o orçamento ao bolso do contribuinte, e não o contrário", sintetizou.
