Devedores do IPTU não vão pagar taxas
Devedores do IPTU não vão pagar taxas
Texto: Nélson Gonçalves
Vereador Rino Biagio (PPB) anunciou, ontem, que inadimplentes podem pagar IPTU dos anos anteriores sem as taxas
Os devedores de IPTU dos anos anteriores ao exercício de 1999 agora podem pagar os atrasados sem as taxas embutidas no carnê. A informação é do vereador Rino Biagio (PPB). Ele anunciou na Câmara Municipal, ontem, que em reunião com o prefeito Antonio Izzo Filho (PPB) foi acordado a liberação do pagamento das taxas que vinham sendo cobradas todos os anos dos contribuintes. Ainda na sessão de ontem à noite, na Câmara Municipal, o vereador Toninho Garmes (PSDB) lembrou que o prefeito tinha criticado sua iniciativa de extinguir, através de projeto de lei, exatamente todas as taxas lançadas juntas com o IPTU. Liminar judicial concedida depois de representação do vereador do PSDB cancela as taxas por inconstitucionalidade.
Conforme De Angelis Rino Biagio, ficou acertado com o prefeito Antonio Izzo Filho a publicação de decreto oficial onde a fazenda municipal estorna todos os lançamentos de taxas contabilizadas na dívida ativa. O vereador comenta que todos os contribuintes inadimplentes com o Município agora podem quitar seus débitos de IPTU com uma "razoável redução no valor devido, já que as taxas corrigidas ao longo dos últimos anos somam uma dívida muito elevada. É uma forma que o prefeito encontrou de dar oportunidade para que esses contribuintes também regularizem seus débitos e da Prefeitura aumentar a arrecadação em um momento de crise financeira".
Segundo o parlamentar do PPB o prefeito Izzo Filho vai publicar decreto revogando todos os lançamentos de taxas. A partir de então, os inadimplentes estão liberados para procurar a Prefeitura Municipal e pagar o IPTU atrasado sem as taxas. No ano passado, a Prefeitura de Bauru lançou o IPTU com taxas como a de viação (não prevista para este ano), sanitária e sinistro. Somente a taxa de viação foi aumentada pela gestão Izzo Filho em mais de 800%. Em diferentes pontos da cidade contribuintes reclamaram que o valor das taxas chegou a superar o valor devido de IPTU, em função do aumento determinado pelo prefeito municipal.
Rino Biagio disse que o contribuinte poderá pagar o IPTU atrasado com a cobrança de juros e correção. Com a revogação das taxas é eliminado, por conseqüência, os acréscimos calculados sobre esse tributo, comenta o vereador. O decreto precisa ser publicado pelo prefeito para passar a vigorar.
A revogação das taxas embutidas no carnê do IPTU para os inadimplentes é anunciada alguns dias depois que o vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB) antecipou que elaborava projeto de lei para eliminar a cobrança considerada inconstitucional.
"O prefeito chegou a me criticar quando anunciei este projeto de lei. O secretário de Finanças chegou a falar em caos financeiro e até em moratória se ocorresse a eliminação das taxas inconstitucionais. Agora o prefeito parece dá a mão a palmatória e verifica que a cobrança é inconstitucional", fala Garmes.
Para Toninho Garmes, a iniciativa do prefeito vem, momentaneamente, de encontro ao seu projeto de lei que pretende revogar as taxas de exercícios anteriores, mas "para regularizar definitivamente a situação o prefeito sabe que isso só pode ser feito mediante projeto de lei que deve ser enviado à Câmara. O decreto ainda fica sendo uma forma do prefeito, nesse momento, tentar arrecadar mais. Mas o assunto só estará definitivamente legalizado através de projeto de lei". O vereador tucano comenta que na exposição de motivos do texto de sua autoria sobre o assunto argumenta que
"a revogação das taxas traz aumento de arrecadação porque os milhares de contribuintes hoje inadimplentes terão na revogação uma possibilidade de ter como pagar dívidas que há anos estão nos escritórios da Prefeitura em forma de dívida ativa".
Para os contribuintes em dia com a fazenda municipal, está em vigência liminar concedida pelo Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, determinando que a Prefeitura receba o IPTU de 99 sem as taxas, no mesmo carnê emitido este ano. Dando cumprimento à medida judicial, o Município autorizou toda a rede bancária a receber o IPTU de 99 sem as taxas, inclusive casas lotéricas. O pagamento à vista com desconto de 10% pode ser feito até a próxima sexta-feira, dia 5 de fevereiro em toda a rede bancária.
O cancelamento das taxas foi conquistado depois de representação do vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB) junto ao Ministério Público. O MP entrou com ação com pedido de liminar. O Judiciário em Bauru reconheceu a inconstitucionalidade das taxas mas não deferiu o pedido de liminar. O MP recorreu ao Tribunal de Alçada que derrubou a cobrança das taxas este ano. O mérito da ação ainda será julgado no Fórum de Bauru.
