Lei bloqueia doação de Lotes Urbanizados
Lei bloqueia doação de Lotes Urbanizados
Texto: Nélson Gonçalves
Cohab diz que legislação aprovada pela Câmara inviabiliza doação feita na gestão de Izzo Filho
A Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) herdou da Prefeitura Municipal de Bauru uma das principais obras inacabadas da administraça municipal e ainda encontra problemas para uma definição para o projeto. Para a Cohab-Bauru a doação de 909 terrenos do programa de Lotes Urbanizados, na gestão Izzo Filho, é um presente de grego. Além da necessidade de investir um bom dinheiro para tornar os lotes um projeto viável, a Cohab ainda esbarra na legislação aprovada no governo anterior que impede a comercialização dos terrenos. Outro problema é que, além de ser
"presenteada" com um imóvel que não pode vender, a Cohab ainda estaria obrigada, pela lei municipal, a abater o valor estimado dos 909 lotes na dívida da Prefeitura Municipal.
A assessoria de imprensa da Cohab comentou, ontem, que o caminho mais claro para o impasse é a revogação de emendas da lei municipal que estabeleceu a doação dos lotes. A Cohab argumenta que alguns itens da lei criam obstáculos para a efetivação da doação, com o impedimento de utilização dos terrenos na prática para um projeto habitacional da companhia. Um ponto é a emenda que dispõe que a Cohab não pode repassar os terrenos com cobrança para o futuro mutuário pela área. Ou seja, a companhia entende que está impedida de elaborar um projeto de habitação e comercializar aquilo que recebeu como doação.
Outra questão que torna inviável a efetivação da doação dos 909 lotes é que essa área teri que ser abatida da dívida que está sendo discutida com a Prefeitura de Bauru. A avaliação estimada
é que os lotes reduziriam a dívida em R$ 1,8 milhão. O valor do débito da Prefeitura com a Cohab está em R$ 5,8 milhões. A concordância com o abatimento também criaria uma dificuldade jurídica para a própria Prefeitura que, ao assinar qualquer documento nesse sentido, estaria reconhecendo o débito, que ainda está em discussão. A dívida em questão é referente ao desconto de 21% concedido na gestão Tidei de Lima (PMDB) aos mutuários dos núcleos Bauru XVI, Jd. Vanuíre e Mary Dota. Outro obstáculo é a obrigação de escriturar lote a lote a área, o que gera custos elevados.
Diante do impasse, a Cohab já está discutindo com a gestão Nilson Costa alterações na lei, que terá que ser apreciada pela Câmara Municipal, visando abrir caminho para a utilização dos lotes em um programa habitacional. Ainda assim, apontam estudos da Cohab, seriam necessários investimentos de R$ 1,5 milhão para tornar os terrenos viáveis para utilização.
Os Lotes Urbanizados é um programa criado pela gestão Izzo Filho em 1991. O projeto já consumiu mais de R$ 12 milhões, está parado, e gerou dívida de 20 anos com a Caixa Econômica Federal (CEF). Sem função prática até o momento e caro para os cofres públicos, o programa foi aguardando a ação do tempo. Em seu segundo mandato, no ano passado, Izzo Filho resolveu doar 909 lotes para a Cohab, mas com os problemas visualizados nesse momento pela companhia.
Programa já custa R$ 19 milhões
Laudo de avaliação da Prefeitura Municipal, levanta que os 909 lotes urbanizados estão danificados e o restante não chegou a ser concluído, num total de 2.456. Levantamento mostra que de 1990 até hoje, os Lotes Urbanizados já somaram custos de pouco mais de R$ 19 milhões, o que significaria R$ 19 mil para cada um dos 909 terrenos citados como urbanizados. Com cerca de R$ 15 mil, a Cohab já aprovou projeto junto a CEF para entregar uma casa de dois dormitórios, já com infra-estrutura e o terreno.
A doação de lotes é extensiva a 909 dos 2.456 lotes que deveriam ter sido urbanizados desde 1990. Izzo Filho destinou os terrenos para a Cohab para a construção de conjunto habitacional do programa Carta de Crédito, na forma associativa, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação
(SFH). Vereadores da oposição, como João Parreira de Miranda (PMDB) e Edmundo Albuquerque (PSDB) criticaram quando a lei foi aprovada na Câmara, levantando que o programa de autoria de Izzo Filho está "custando uma fortuna para os cofres municipais e gerou uma dívida que ainda terá que ser paga em muitos anos".
Conforme laudo de avaliação emitido pela própria Prefeitura, os serviços executados estão sendo danificados pela ação da natureza e de vândalos, aumentando os prejuízos para os cofres públicos. Para entender a progressão da dívida de um terreno que teve apenas 909 lotes urbanizados, de um total de 2.456 contratados, é preciso retomar o lançamento do projeto.
Em junho de 1987 a área foi comprada de Adinan Eid Lavorec Shahatet e João Abdelnur. Em 1990, a Prefeitura adquiriu a gleba e enviou projeto para a Câmara Municipal, solicitando autorização para realizar empréstimo de US$ 16 milhões. O relator do projeto, na comissão de Economia e Finanças, foi Ricardo Carrijo, vereador pelo PSDB na época. O projeto foi aprovado, autorizando o Município a contratar uma dívida que correspondia a 80% do orçamento do próximo ano, 1991.
A evolução da dívida
Apesar da autorização da Câmara para a contratação de empréstimo, a Caixa Econômica Federal só liberou US$ 10 milhões, dos US$ 16 milhões solicitados na época. O empréstimo foi firmado para ser pago em 20 anos.
De lá para cá, passando por alguns planos econômicos de diferentes governos, a dívida dos Lotes Urbanizados nunca teve seu valor principal amortizado, comparativamente. O valor hoje ainda supera os US$ 10 milhões contratados inicialmente pela Prefeitura. O ex-prefeito Tidei de Lima (PMDB) conta que pagou 48 parcelas ao valor médio de US$ 105 mil, durante todo o seu governo, de 1992 a 1996. Arredondando o valor daria quase US$ 5 milhões, hoje, dinheiro desembolsado pelos cofres municipais para pagar juros da dívida com a CEF.
Além disso, somente nos primeiros 14 meses de governo, o prefeito Izzo Filho também teve que pagar o equivalente a US$ 120 mil por mês, incluindo juros do empréstimo. Somando toda a gestão Tidei e apenas o início da segunda gestão Izzo, os Lotes Urbanizados "renderam" um consumo de US$ 6,7 milhões.
Fora esses valores, a administração anterior ainda concordou com dívida adicional no valor equivalente a US$ 2,5 milhões, cobrada pela empreiteira responsável pela obra, a Coesa, em 1997, conforme denúncia do Sindicato dos Servidores. O ex-secretário de Finanças, Luiz Carlos de Oliveira, emitiu certidão reconhecendo o débito e o ex-prefeito Izzo fez acordo, homologado pela Justiça, no total de R$ 2,5 milhões em ação de cobrança de diferença de medição.
Com todas estas somas, o vereador Edmundo Albuquerque (PSDB) contabilizou que o programa Lotes Urbanizados já consumiu mais de US$ 19 milhões e "apenas 909 lotes estão parcialmente urbanizados de um total de 2.456".
