Estatuto

Administrativo constata 100% de adesão ao regime estatutário

Administrativo constata 100% de adesão ao regime estatutário

Lençóis Paulista - O diretor administrativo da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, Maurício Paccola Ciccone, informou que todos os funcionários da instituição já formalizaram suas adesões ao regime estatutário.

A expectativa é de que o mesmo índice seja alcançado entre os servidores dos setores externos. Ciccone comentou que a aceitação do plano, que inclui um novo fundo de previdência para aposentadoria integral, deve-se ao envolvimento de pessoas que têm plena consciência das vantagens que advirão para o município e também para o funcionalismo.

O prazo para que os atuais celetistas (funcionários cujo regime de trabalho é definido pela Consolidação das Leis d Trabalho) da Prefeitura façam a opção pelo regime estatutário termina 90 dias após a promulgação das leis, que foram publicadas na Diretoria Administrativa no dia 22 de março último. Esse prazo é decadencial, ou seja, não haverá possibilidade de opção após decorridos 90 dias. O estatuto e o novo fundo de previdência entram em vigor no mês de outubro, 120 dias após o encerramento das adesões.

Com uma economia de encargos da ordem de R$ 280 mil por mês, a partir da transformação do regime, a Prefeitura poderá investir mais recursos na melhoria da situação do funcionalismo e em obras e programas de interesse da coletividade. Os quadros municipais possuem, atualmente, cerca de mil funcionários que terão seus direitos adquiridos respeitados, nos termos da Emenda Constitucional n.º 20 - que se refere ao tempo de serviço e define critérios de transição de um regime para outro.