Prefeito veta parcialmente projeto sobre instalação de antenas
Prefeito veta parcialmente projeto sobre instalação de antenas
Texto: Josefa Cunha
O prefeito Nilson Costa (PL) vetou parcialmente o projeto de lei, já aprovado pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a instalação de antenas que emitem radiações eletromagnéticas (rádio, televisão, telefonia celular e telecomunicações em geral). A oposição do Executivo incide sobre o artigo 10, que prevê: "Os parâmetros e exigências estabelecidos nesta lei para a instalação de antenas transmissoras não prejudicam a validade de outros parâmetros e exigências eventualmente previstos na legislação de uso e ocupação do solo e em outras leis que possam aplicar-se à espécie". O veto deve entrar na pauta de votação do Legislativo na próxima segunda-feira.
No entendimento da Prefeitura, tal dispositivo é inconstitucional, uma vez que fere o princÃpio do direito adquirido (artigo 5.º - inciso XXXVI da Constituição Federal). As empresas que já tinham antenas em funcionamento, opina o Executivo, não podem ser atingidas pela nova lei em razão das mudanças de critérios e requisitos já consolidados. "Elas já têm direito adquirido, que é aquele incorporado definitivamente ao patrimÃnio e à personalidade de seus titulares", argumenta a contestação.
No veto, a Prefeitura ainda cita a impossibilidade de impor às empresas o disposto no artigo 4.º do projeto de lei. Nesse item, o autor da matéria, vereador Antonio Carlos Garmes
(PSDB), estabelece que a base de qualquer torre de sustentação de antena transmissora deverá estar, no mÃnimo, a 15 metros de distância das divisas do lote em que a mesma será instalada e que o ponto de emissão de radiação deverá distar pelo menos 30 metros das divisas de terceiros.
"Não poderÃamos obrigar a obediência aos recuos contidos, já que muitas antenas encontram-se encravadas em terrenos urbanos que não possuem as medidas mÃnimas", reforça o Executivo.
Essa última questão, inclusive, vem sendo o principal alvo de reclamações das empresas já instaladas. Para cumprir os dispositivos, muitas delas teriam que adquirir novas áreas - provavelmente com metragens mais amplas -, o que, sob o aspecto financeiro, poderia prejudicar e até mesmo inviabilizá-las.
Na sessão de ontem à noite, o tucano Antonio Carlos Garmes não quis comentar o veto parcial de Nilson Costa
à sua proposta. Ele alegou que ainda não havia analisado os argumentos do Executivo, mas garantiu manifestar-se tão logo o fizer. Vale lembrar que a regulamentação das instalações tem o propósito de evitar possÃveis danos que as ondas eletromagnéticas possam estar causando à saúde da população vizinha à s antenas.
