Renegociação depende apenas do Senado
Renegociação depende apenas do Senado
Texto: Josefa Cunha
A Prefeitura de Bauru está na expectativa de ver viabilizada a renegociação de suas dÃvidas junto aos cofres da União. Além da aprovação do Legislativo Municipal - projeto de lei já tramita na Casa em regime de urgência -, a efetivação da proposta depende de alguns ajustes pelo Senado. Na Câmara, a questão deve ser resolvida em poucas semanas, mas não se sabe quanto tempo levarão as alterações necessárias. O certo é que o prazo para a formalização do refinanciamento termina em 31 de agosto.
A Medida Provisória (MP) que criou a possibilidade do acordo foi editada pelo governo federal no intuito de "salvar" os Estados e MunicÃpios. Em nÃvel estadual, a maioria das dÃvidas já foi renegociada, passando pela apreciação do Senado o caso de cada um dos devedores. Com os municÃpios, porém, o processo de avaliação individual não funciona técnica e operacionalmente. Centenas de prefeituras brasileiras enfrentam problemas financeiros e a aprovação de cada acordo pelo Senado consumiria anos.
Toda transação financeira envolvendo verbas federais depende de aprovação do Senado (Resolução N.º 76), mas o Ministério da Fazenda já está agindo contra a burocracia. Uma solicitação encaminhada aos senadores pede que seja instituÃdo um mecanismo legal para permitir, excepcionalmente em casos de refinanciamento de dÃvidas, acordos diretos entre municÃpios e a União. O aval do Senado será o "start" para que o Banco do Brasil, instituição designada para mediar a negociação com o Poder Público Municipal, coloque as regras em prática.
Por conta do curto prazo para a efetivação dos contratos, as prefeituras têm sido orientadas a antecipar a aprovação na esfera municipal. Dessa forma, todas as exigências formais
- o aval da Câmara Municipal é uma delas - já estarão cumpridas quando sair a decisão do Senado. Em primeira análise, os vereadores de Bauru parecem favoráveis ao refinanciamento, mas alguns já vinculam seu apoio aos termos do acordo. Luiz Carlos Valle (PDT) e João Parreira de Miranda (PMDB), por exemplo, disseram que são favoráveis
à renegociação da dÃvida desde que os termos sejam compensatórios.
O projeto de lei do Executivo enviado à Câmara não menciona detalhes sobre a negociação, mas as regras são fixas e iguais para todos os municÃpios. O gerente de conta-governo do Banco do Brasil de Bauru, Paulo Roberto Lopes Ricci, afirma que as condições são vantajosas e explica quais os termos e os requisitos de enquadramento exigidos pela MP.
Segundo ele, o refinanciamento abrange somente dÃvidas fundadas e/ou decorrentes de Antecipações de Receita Orçamentária (AROs) contraÃdas até 31 de janeiro de 1999 e débitos mobiliários constituÃdos até 12 de dezembro de 1995. Para todos os débitos, o prazo de pagamento é de até 360 meses (30 anos), vencendo-se a primeira prestação 30 dias após a assinatura do contrato.
A taxa de juros, também unificada e fixa, é de 9,5% ao ano mais atualização monetária baseada na variação do IGP - DI. Os juros poderão sofrer redução conforme o montante amortizado nos primeiros anos. Se no primeiro ano do refinanciamento o municÃpio conseguir abater 10% da dÃvida, a taxa de juros cairá para 7,5% ou para 6% caso a amortização atinja 20%.
A Prefeitura de Bauru, tomando-se por base a estimativa de um débito de R$ 40 milhões (R$ 20 mi do Chase Manhattan, R$ 10 mi dos Lotes Urbanizados, R$ 8 mi de AROs contraÃdos por Antonio Izzo Filho e outros cerca de R$ 2 mi relativos a AROs em aberto ainda da gestão Tidei de Lima), arcaria com uma prestação mensal de aproximadamente R$ 325 mil. Esse valor, entretanto, não computa a atualização monetária.
A capacidade de pagamento é analisada antes da formalização do acordo, o que significa que se a renegociação for fechada é porque o municÃpio tem potencial de caixa para cumpri-lo. A correção no pagamento, aliás,
é um ponto a ser respeitado com rigor, uma vez que as garantias estão atreladas diretamente ao repasse das receitas governamentais. Eventuais atrasos, portanto, significam suspensão de repasses, como o Fundo de Participação dos MunicÃpios
(FHM). Trata-se de um compromisso de hoje que terá de ser cumprido à risca pelas próximas sete gestões municipais.
O secretário municipal de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, entende que as regras oferecidas pelo governo são vantajosas, principalmente porque abrem possibilidades para a retomada de investimentos. O refinanciamento, ressalta ele, significará a exclusão da Prefeitura de Bauru do Cadastro dos Inadimplentes
(Cadin) e isso permitirá ao municÃpio contrair financiamentos para custear melhorias e benefÃcios.
O governo federal dispõe de R$ 17, 18 bilhões para a renegociação das dÃvidas municipais. O acordo ocorrerá como se a União estivesse "comprando" os débitos, saldando-os diretamente com os credores através da emissão de tÃtulos. Paulo Ricci, que está atuando como agente do Banco do Brasil junto aos municÃpios, disse que, além de Bauru, outras cinco cidades da região têm interesse e condição de lançar mão do refinanciamento.
