Projeto que obriga agilização no atendimento bancário é aprovado em Lençóis
Projeto que obriga agilização no atendimento bancário é aprovado em Lençóis
Lençóis Paulista - Projeto de Lei de autoria do vereador Altair Aparecido Toniolo, o Rocinha, que prevê um limite máximo de permanência nas filas bancárias foi aprovado em segunda e última votação na Câmara Municipal de Lençóis Paulista. O projeto prevê que as agências bancárias da cidade disponibilizarem aos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, ou seja, em no máximo 30 minutos em dias normais e 40 na véspera ou após feriados prolongados,
"O que a nossa população - que está cansada de esperar nas filas - agora aguarda é a imediata sansão da Lei por parte do senhor prefeito municipal, bem como a sua regulamentação", diz Rocinha, lembrando que isso, depende exclusivamente do Poder Executivo, ou seja da Prefeitura, para entrar rapidamente em vigor, pois, há um prazo de 30 dias (para regulamentação) e outros 60 dias para o cumprimento por parte dos bancos. "Mas se houver boa vontade da Prefeitura e dos bancos esses prazos podem, evidentemente, ser reduzidos", acentuou o vereador.
O parágrafo 2.º do artigo 2.º, dessa Lei, acaba permitindo o alargamento do tempo máximo, mas, em excepcionalidades como em casos de possível falta de energia elétrica, telefonia e transmissão de dados e serviço essenciais como manutenção. Pelo projeto, as agências que descumprirem a Lei estão sujeitas a punições que vão de advertência a multa de 400 UFIRs e mesmo a suspensão do alvará de funcionamento.
Chegou-se a comentar nos bastidores que essa Lei seria inconstitucional, porém, conforme ressaltou Rocinha, "a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, evidencia que é competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local". Assim, conforme entende o vereador, "a autonomia político-administrativa dos municípios é preservada por esse artigo". E, frisa, "é obrigação dos bancos, independentemente de sua localização, darem ao público usuário, condições dignas de uso e atendimento".
A aprovação dessa Lei já repercute na cidade positivamente, já que, conforme disse Rocinha, "a população precisa de algo que lhe defenda, inclusive do ponto de vista legal, pois, a cada dia que passa, as filas nos bancos aumentam e as pessoas perdem tempo, muitas vezes em seu horário de almoço, o que é um absurdo".
