Comissão do prefeito "intervém" na ECCB
Comissão do prefeito "intervém" na ECCB
Texto: Nélson Gonçalves
Nilson Costa nomeou comissão para que, em 30 dias, sejam resolvidas as inadimplências da empresa e determina retenção de valores na Emdurb
A Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB) tem 30 dias para responder
à situações de inadimplência perante o Poder Executivo Municipal. O prefeito Nilson Costa anunciou, ontem, portaria onde aponta 17 itens de irregularidades da ECCB na relação com o serviço público. Com base na portaria, o prefeito nomeou uma comissão para, dentro da empresa, resolver as pendências. Ao final do prazo, a Prefeitura Municipal de Bauru vai emitir relatório com a decisão de Nilson Costa. Parecer da Secretaria dos Negócios Jurídicos, através de Luiz Pegoraro, descarta intervenção direta mas aponta para a caducidade da permissão da ECCB no transporte coletivo urbano pelo descumprimento de vários itens na prestação do serviço, conforme as leis que regem o transporte coletivo urbano.
O prefeito também determinou à Emdurb a retenção de 10% do valor da ECCB na Câmara de Compensação Tarifária (CCT), o equivalente a R$ 130 mil mensais, para a eliminação de débitos com a própria CCT e da taxa de gerenciamento. A comissão encarregada do processo administrativo é presidida pelo corregedor geral da Prefeitura, Darcy Bernardi, o advogado Tomaz Mituo Shintate e o presidente do Sindicato dos Contabilistas, Alexandre Martins. O secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, informa que a ECCB terá o direito de ampla defesa no processo administrativo mas adianta que a permanência das irregularidades implica na caducidade da operação, com a retirada da empresa do sistema.
Ao mesmo tempo da realização do processo administrativo, o presidente da Emdurb, Joaquim Madureira, está encarregado de efetuar a revisão no sistema de transporte coletivo urbano. Joaquim Madureira adianta que serão retirados ônibus das ruas, através da readequação do sistema. A Prefeitura Municipal quer tentar evitar uma nova licitação no transporte coletivo para poucas linhas.
A decisão da Prefeitura Municipal de Bauru vem depois que o Sindicato dos Condutores, através de seu presidente, Elias Pinheiro da Silva, pediu intervenção na ECCB. A hipótese foi descartada pela administração porque significaria ao Poder Público assumir a empresa, tendo que responder por dívidas e irregularidades para depois devolvê-la à sociedade em condições de operar regularmente. O prefeito optou pela instauração de processo administrativo, com a retenção de valores da ECCB na Câmara de Compensação. Através do processo, a administração quer dar oportunidade para que a empresa resolva todas as pendências e apresente documentos que possam livrá-la das sanções previstas em lei. Se isso não acontecer, o prefeito diz que vai aplicar a lei, determinando a caducidade da operação.
A situação da ECCB acabou se transformando em mais um grande problema para a gestão Nilson Costa. A empresa denunciou que foi extorquida pela gestão anterior e o atual prefeito assumiu os problemas a partir de setembro de 1998. Antes porém de te condições de resolver a situação de inadimplência da ECCB, Nilson Costa cedeu o cargo novamente para Izzo Filho, por força de liminar. Agora, de volta
à chefia do Poder Executivo, Nilson Costa disse que quer saber definitivamente qual é a situação da empresa permissionária do serviço público.
A situação do prefeito diante do caso ECCB não
é nada confortável e ele mesmo reconhece quando aponta que está tomando os cuidados devidos para permitir que a empresa se defenda e para não ser acusado de ter decidido a saída da ECCB do sistema, caso isso venha a acontecer. De um lado, Nilson Costa lembra que não pode ser omisso em relação ao problema. De outro, não quer tomar uma decisão que possa ser precipitada. Na outra ponta, lembra, sempre que lhe questionam sobre o resultado em função das irregularidades, que é "escravo da lei".
A situação da ECCB também não é cômoda. No processo que gerou a portaria está demonstrado que a ECCB apresenta várias irregularidades, que antes tinham sido levantadas pelo Sindicato dos Condutores e referendadas pela Emdurb. Além de postergar a definição de débitos com a Câmara de Compensação e a taxa de gerenciamento, a ECCB simplesmente não respondeu
à várias notificações e, só por esse motivo, já poderia ter a permissão cassada nesse momento, se assim o Poder Público definisse.
Além disso, o secretário dos Negócios Jurídicos elencou, ontem, desobediência à várias notificações, débitos em atraso, descumprimento a regulamentos, vistoria com ônibus em mau estado de conservação, ausência de certidões negativas para comprovar as situações perante o INSS e FGTS e até emissão de cheque sem fundo para quitação de reparcelamento de dívidas com impostos e taxas. (ver boxe). A concordata, obtida na Justiça tem o primeiro vencimento do cronograma de pagamentos previsto para novembro deste ano. Até lá, a ECCB terá 10% de sua receita da comercialização de passes retida na Câmara de Compensação e outras pendências judiciais a resolver. A empresa tem permissão para atuar no sistema até o fim do próximo ano. A ECCB foi contatada, por volta das 18 horas de ontem, através de seu advogado, Fábio José de Souza, para se pronunciar sobre a portaria e a instauração do processo administrativo.
O que diz a portaria
O prefeito Nilson Costa determinou a instauração de processo administrativo para, em 30 dias, ser decidido o futuro da ECCB. A portaria aponta as seguintes situações para serem resolvidas:
. Não pagamento da taxa d gerenciamento, mesmo após decisão judicial.
. A ECCB se dispôs de ônibus sem a prévia autorização da Emdurb e também não correspondeu à notificações sobre operação com veículos em mau estado de conservação.
. Não apresentou documento sobre notificação e deixou de responder sobre instruções normativas.
. Não regularizou situação de débito na Câmara de Compensação Tarifária, sem comprovar os serviços prestados e a entrega dos bilhetes ou quitação do valor correspondente.
. Não cumpriu notificação de abril de 98 para regularizar o pagamento da taxa de gerenciamento, correspondentes a R$ 1.021.448,92.
. Foi notificada em 30 de dezembro de 98, que os documentos apresentados não comprovaram a regularização de seu débito junto à Câmara de Compensação.
. Não prestou conta do item anterior e teve prazo de 120 dias estipulado pelo prefeito para cumprir duas obrigações financeiras.
. Não cumpriu notificação para apresentar certidões negativas de débitos do INSS, FGTS, de débitos municipais e de falências e concordata.
. Teve pedidos de falência requerido por Garquímica e Droga-Rio.
. Parcelou débitos de impostos e taxas e emitiu cheque sem fundo para a quitação da primeira parcela, no valor de R$ 8.914,88.
. Reconheceu as más condições de ônibus da frota, através de seu representante Luiz Carlos Gonçalves, em vistoria feita pela Emdurb e Polícia Militar.
. Apesar de inúmeras notificações sobre as irregularidades, não apresentou os documentos solicitados.
. Deixou de recolher junto à Emdurb a quantia de R$ 1.129.554,95, referente ao valor atualizado da taxa de gerenciamento.
. Não comprovou, através de documentos, a execução de serviços correspondentes a 2.403.861 passes, o que equivale a uma dívida de r$ 1.923.088,80.
