Lei limita empreguismo na Emdurb e Cohab
Lei limita empreguismo na Emdurb e Cohab
Texto: Nélson Gonçalves
A Companhia Habitacional de Bauru (Cohab) e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) estão obrigadas a, em 90 dias, criar um quadro definido de servidores para suas atividades de prestação de serviços públicos. A Câmara Municipal aprovou, na noite de ontem, projeto de lei de iniciativa de João Parreira de Miranda (PMDB), com a assinatura de diversos vereadores, que exige a definição de estrutura administrativa. Na prática, o projeto acaba com a liberdade, quase sem nenhuma restrição, das gestões municipais de utilizar a Emdurb e Cohab como cabides de emprego.
A amplitude do projeto é bem maior e mais expressiva, do ponto de vista político e administrativo, que o seu enunciado. No texto, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município estabelece que, "no prazo de 90 dias da aprovação desta lei, o prefeito municipal encaminhará projeto de lei à esta Câmara Municipal de Bauru, no qual as empresas vinculadas à administração municipal definirão sua estrutura administrativa, bem como o quadro de pessoal nela integrado". Hoje, apenas o Departamento de
Água e Esgoto (DAE), da administração indireta, conta com um quadro funcional definido.
A liberdade dada à Emdurb e Cohab tem se transformado, nos últimos anos, na prática do empreguismo e no uso indiscriminado das empresas indiretas da administração municipal para favorecimentos de parentes e apadrinhados políticos. Sem interferência direta do prefeito, ou conforme a conveniência, e sem quadro administrativo pré-estabelecido, as autarquias e empresas de economia mista - esta última onde o Executivo
é acionista majoritário -, são habituais espaços públicos utilizados para abrigar cargos diversos, grande parte em comissão.
Com a obrigatoriedade de ter uma estrutura administrativa, a Cohab, por exemplo, terá enfim que explicar e justificar porque são necessários dezenas de funcionários, em diferentes diretorias e departamentos, para prestar os serviços de habitação. Alguns vereadores defendem, por exemplo, o enxugamento da Cohab, sobretudo depois que a companhia perdeu espaço como agente realizadora de moradias, depois da criação do sistema Pró-cred Associativo. Por esta modalidade, os mutuários praticamente não precisam mais da Cohab, podendo ter suas casas populares viabilizadas por carta de crédito, onde os contratos são assinados diretamente com a Caixa Econômica Federal (CEF) e a construtora escolhida. Essa modalidade reduziu o papel da Cohab mas, nos últimos meses, seu quadro funcional, ao contrário, aumentou. Na gestão passada ficou comprovado a contratação de inúmeros assessores ou agentes habitacionais para satisfazer acomodações políticas.
O vereador João Parreira (PMDB), que teve a iniciativa do projeto, chega a defender a extinção da Cohab por considerar que a companhia serve apenas como intermediadora de pagamentos e cobrança de núcleos habitacionais. Apesar disso, o vereador salienta que uma vez mantida, a Cohab tem que, pelo menos, justificar sua estrutura administrativa, o que passa a ser exigido com a emenda à Lei Orgânica.
A mesma exigência vale para a Emdurb, uma prestadora de serviços do Poder Público que também se transformou em mais uma empresa acolhedora de caros em comissão. A Emdurb, de janeiro de 1997 para cá, chegou a mais que duplicar seus gastos e, apesar de não estar demonstrado que os serviços se ampliaram na mesma proporção, ainda tem um quadro considerado acima do ideal, com mais de 700 funcionários.
O quadro funcional, com definição de cargos e número de vagas, que será enviado à Câmara Municipal poderá ser emendado pelos vereadores. Após estabelecida a estrutura administrativa, o "prefeito de plantão não poderá preencher cargos em comissão conforme sua vontade política", aponta Parreira. Antonio Carlos Garmes (PSDB) salienta que a emenda à Lei Orgânica não pode ser descumprida pelo Poder Executivo, "sob pena até de cassação de mandato", o que reforça, em sua avaliação, a força do conteúdo da iniciativa. Garmes é autor de projeto que proíbe a contratação de parentes na administração pública. Aprovado por unanimidade, o projeto aguarda a sanção do prefeito municipal.
O projeto que exige a criação de estrutura administrativa foi aprovado por todos os vereadores com emenda modificativa de Rino Biagio (PPB). O pepebista deu um parecer na comissão de economia ajustando a aplicação do texto na Lei Orgânica. Rino ponderou que a emenda deveria constar das disposições transitórias, uma vez que após ser cumprida a obrigação pelo prefeito, torna-se sem eficácia. Ela, portanto, tem duração até o envio do quadro da Emdurb e Cohab para a Câmara. Cumprido o objetivo previsto no texto, a emenda deixa de ser utilizada.
