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As dívidas e a lei
O Governo do Estado não havia cumprido, até agora, determinação judicial de intervir em Municípios. Como o Tribunal de Justiça (TJ) reagiu e a Procuradoria-Geral abriu inquérito civil para apurar os casos de descumprimento
às decisões, o Governo deve fazer intervenções devido a dívidas não-pagas.
Constrangimento
É o caso de Itapuí, cidade que fica na região e que pode ter, a qualquer momento, um interventor nomeado pelo governador. Governo algum, seja este ou os anteriores, gosta de intervir em uma cidade, onde há um prefeito eleito. É uma situação no mínimo constrangedora. Mas lei é lei.
Estado falimentar
O presidente do TJ, desembargador Dirceu de Mello, chegou a comentar que o governo estadual está numa encruzilhada. De um lado, enfrenta o problema dele, também Estado, não ter cumprido alguns acórdãos sobre dívidas. Daí, então, a dificuldade política de intervenção na casa dos outros executivos, os municipais.
Um pássaro ou dois
A especulação em torno da troca de prefeito, com a tese do afastamento do cargo para a reeleição, alimentou comentários políticos ontem. Uma especulação foi a de que Nilson Costa deverá pesar o ditado: "Mais vale um pássaro na mão que dois voando". É sobre o tempo de nove meses, somando afastamento (seis) e fim do mandato (dezembro), que ele perderia de governo.
Casas nos Lotes
A intenção do prefeito de utilizar os Lotes Urbanizados como área para tentar viabilizar moradias para os seridores municipais não será uma tarefa fácil. Além da dívida com a Cohab, a Prefeitura terá que investir na recuperação dos lotes, que sofreram muito a ação do tempo pelo abandono.
Degradação
Um levantamento técnico de mais de dois anos aponta que os lotes, já na oportunidade, apresentavam séria degradação. Dos 909 que chegaram a ser urbanizados, grande parte só poderia ser utilizado hoje com investimentos em recuperação. O programa foi idealizado para 2.456 lotes.
A novela ECCB
A comissão nomeada pelo prefeito Nilson Costa para levantar a situação da ECCB está em silêncio, por enquanto. A comissão, presidida pelo corregedor Darcy Bernardi, tem a missão de apontar um veredicto para a situação da empresa. O prazo para a conclusão foi de 30 dias e está perto do fim (em relação ao dia do anúncio feito pelo prefeito).
Sem retenção!
Na prática, o governo municipal não teve êxito na retenção de recursos da ECCB, na Câmara de Compensação Tarifária, como uma tentativa de compensar os débitos. A ECCB conseguiu uma liminar e a Emdurb disse que ia contestar. A ação tramita no Fórum local.
Recesso parlamentar
A 2ª semana do recesso parlamentar ainda registra um movimento de vereadores na Câmara Municipal. Boa parte vai viajar, uns ainda estão atendendo a eleitores e outros já cuidam de assuntos particulares. A trabalho mesmo, só os membros da CEI do Patinho.
