TCE julga irregular contrato de Tidei
TCE julga irregular contrato de Tidei
Texto: Nélson Gonçalves
Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) diz que contrato com Cohab que originou desconto de 21% a mutuários foi irregular
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou, por unanimidade, irregular o contrato firmado na gestão Tidei de Lima (PMDB), com a Cohab, que gerou o desconto de 21% aos mutuários dos núcleos Mary Dota, Índia Vanuíre e Bauru XVI. A decisão é da 2ª Câmara do TCE, através dos votos dos conselheiros Renato Martins Costa (relator), Antonio Roque Citadini (presidente) e Fúlvio Julião Biazzi. O acórdão do TCE condena a ausência de legislação que permitisse a contratação da dívida, a falta de previsão orçamentária e o próprio contrato. O desconto de 21% aos mutuários, na gestão de Tidei, gerou uma dívida que passa de R$ 5 milhões, da Prefeitura para com a Cohab. O ex-prefeito disse que está preparando seu recurso. O acórdão com irregularidades também é extensivo ao presidente da Cohab da época, Celso Martha.
As irregularidades apontadas no acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também tinham sido mencionadas em relatório de Comissão Especial de Inquérito
(CEI) realizada pela Câmara Municipal de Bauru. O caso foi analisado pelo TCE em função de representação protocolada pelo ex-secretário do ex-prefeito Izzo Filho, Emídio Busmar, através do advogado Carlos Magno de Souza Dantas.
A representação levanta suspeitas de irregularidades no contrato formalizado pela Prefeitura de Bauru e a Cohab para a indenização por construção de obras de infra-estrutura nos núcleos Mary Dota, Índia Vanuíre e Bauru XVI. A consequência da ação administrativa de Tidei de Lima foi a redução das parcelas mensais pagas pelos mutuários.
Os conselheiros do TCE julgam, no acórdão, que não poderia ocorrer a ausência de legislação que permitisse a realização do contrato. O entendimento
é que a administração municipal deveria ter aprovação de projeto, que teria que ser enviado
à Câmara, para assumir a dívida pela diferença de obras de infra-estrutura nos núcleos. Outro ponto da decisão é o de que houve irregularmente falta indispensável de previsão orçamentária para a dívida gerada para o Município.
Os pagamentos mensais, por outro lado, também não foram honrados, mesmo com a ausência de lei autorizativa e do desconto ter sido feito nas prestações dos mutuários. Os conselheiros do Tribunal de Contas entendem que, além de irregular, o contrato gerou prejuízos
à Cohab, empresa da qual o Município é o maior acionista. Assim, o acórdão julga procedente a representação e irregular o contrato, bem como ilegais as despesas geradas da concessão do desconto.
O TCE determina que seja comunicado a Câmara Municipal sobre o acórdão e que a Prefeitura Municipal adote providências para regularizar a situação no prazo de 60 dias. Os mutuários dos núcleos perderam o desconto e, em relação à Cohab, a situação terá que ser resolvida pela equipe comandada pelo presidente Daltayr Vallin, que foi chefe de Gabinete de Tidei de Lima na
época da concessão do desconto.
Na CEI realizada pela Câmara Municipal sobre o mesmo assunto, o relatório final do vereador Edmundo Albuquerque (PSDB) apontou os indícios de irregularidades que tinham sido levantadas pelo vereador Erlon Junqueira (PDT) e que agora constam do acórdão do TCE. A CEI diz exatamente que Tidei de Lima deveria ter enviado projeto de lei autorizativo à Câmara e que, na prática, foi gerado indevidamente uma dívida da Prefeitura para com a Cohab, num valor que já ultrapassa a R$ 5 milhões.
No final de sua gestão, em 1996, Tidei de Lima, tentou solucionar a pendência da dívida, enviado à Câmara projeto que visava a permuta de lotes na compensação da dívida com a Cohab. Apesar da aprovação pela Câmara, o projeto não foi aplicado pela Cohab. O então presidente da companhia, Fernando Canova mandou analisar a avaliação dos lotes propostos na permuta
(boa parte do programa dos Lotes Urbanizados) e a questão jurídica. Canova deu parecer contrário à permuta, no final, apontado, inclusive, que os lotes estão com valorização acima dos preços apontados em pesquisa de mercado. Um parecer técnico da Cohab também indica que a operação não deveria ser realizada.
O ex-prefeito Tidei de Lima disse que está tomando conhecimento do acórdão para entrar com recurso no TCE. O ex-prefeito acha que cabe outro entendimento sobre o assinado pelo conselheiros. Tidei lembrou que está tramitando ação na Justiça onde já foram colhidos depoimentos que, agora, vão substanciar o recurso no TCE.
Tidei de Lima disse que não tem preocupação com o acórdão porque "exatamente depois dos documentos obtidos na ação serem colocados no recurso no TCE vamos dar elementos para que fique claro que não há nenhuma irregularidade. Fizemos a coisa legal e a providência foi tomada de encontro com a necessidade social desses bairros. Tivemos a coragem de assumir um problema de infra-estrutura, fazendo justiça para com centenas de mutuários", comenta.
