Câmara rejeita limite de endividamento
Câmara rejeita limite de endividamento
Texto: Josefa Cunha
Projeto de emenda à Lei Orgânica queria restringir endividamento da Prefeitura para evitar comprometimentos irresponsáveis
Foi rejeitado ontem à noite, na Câmara Municipal, o projeto de emenda à Lei Orgânica que impunha limites de endividamento à administração municipal. A proposta obteve voto favorável de 11 vereadores, mas, por tratar de modificação na legislação máxima do município, necessitava do aval de 14 parlamentares para ser aprovada.
A matéria deu entrada no Legislativo em agosto último e teve parecer favorável de todas as comissões permanentes da Casa, inclusive da Consultoria Jurídica, que a considerou legal e constitucional. Na semana passada, quando foi discutido pela primeira vez em plenário, o projeto recebeu uma emenda aditiva de autoria do vereador Rino Biagio (PPB), que foi aprovada por unanimidade. O pepebista fez uma reserva às limitações, permitindo à Prefeitura contrair despesas para garantir o pagamento do 13.º salário dos servidores.
Pela proposta apresentada pelo pedetista Erlon Junqueira e assinada por outros oito vereadores, a Prefeitura ficaria proibida de criar novas despesas no orçamento, mesmo que previstas pela Lei das Diretrizes Orçamentárias. Ao mesmo tempo, estaria impedida de descompromissar gastos existentes no orçamento e de utilizar excesso de arrecadação projetado para constituir novas despesas.
O Executivo ficaria ainda proibido de editar nos últimos 180 dias de sua gestão quaisquer normas visando novos comprometimentos financeiros. No último ano de mandato, a Prefeitura estaria impedida também de assumir gastos impossíveis de serem pagos no respectivo exercício, ou seja, não poderia deixar dívidas para o governo seguinte pagar. Por derradeiro, o projeto vetava a contração de empréstimos a título de Antecipação de Receita Orçamentária
(ARO) com previsão de pagamento para os últimos seis meses de mandato.
O idealizador do projeto, Erlon Junqueira, explicou que a limitação do endividamento seria um instrumento eficaz para coibir a transferência de responsabilidades que costuma ocorrer entre as gestões municipais. "O prefeito que entra, diz que encontrou dívidas impagáveis, o que sai, não assume o rombo. Para evitar esse empurra-empurra e preservar os cofres públicos, nada melhor do que um mecanismo limitador. Se é uma antecipação de propósito que torna responsáveis os administradores públicos, é também um avanço ao qual ninguém bem-intencionado deveria se opor", argumentou.
A defesa do autor, entretanto, não convenceu o número necessário de vereadores. Nessa questão, o prefeito Nilson Costa (PPS) articulou bem e, sob a alegação de que a Prefeitura ficaria "engessada", conseguiu que a proposta fosse rejeitada. Matematicamente, o chefe do Executivo perdeu na votação, mas o número de votos contrários foi suficiente para barrar a proposta.
O placar de votação computou 11 votos favoráveis contra nove contrários. Votaram em apoio ao prefeito a bancada do PPB - Rino Biagio, Harley Caçador, José Eduardo Ávila, Leandro Martins, Lucrécio Jacques e Paulo Madureira -, os petebistas Roberto Bueno e Paulo Agustinho e o solitário peemedebista Futaro Sato.
