CEF cede e dívida municipal poderá ser federalizada
CEF cede e dívida municipal poderá ser federalizada
Texto: Paulo Toledo
A Caixa Econômica Federal (CEF) aceitou a proposta feita pela Prefeitura de Bauru para renegociação das parcelas em atraso, no valor de R$ 1,2 milhão, referentes aos Lotes Urbanizados, e emitiu, ontem, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF). Com isso, o município poderá entrar com o pedido de federalização das dívidas, que deve ser feita pelo Banco do Brasil.
O secretário municipal de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, 40 anos, comemorou, ontem, dizendo que prevaleceu o bom senso, com a Caixa aceitando parcelar o débito que impedia a emissão do CRF. A posição anterior era de aceitar somente o pagamento à vista do débito em atraso para emissão do documento vital para as pretensões da Prefeitura.
Além disso, revelou o superintendente do Escritório de Negócios da Caixa, Júlio César Scaramuzze de Toledo, 41 anos, a instituição está enviando
à Prefeitura uma carta se dispondo a federalizar não só a dívida de R$ 10 milhões do município, mas, também, os valores devidos pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) e pela Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). Só a última tem uma dívida de longo prazo de mais de R$ 300 milhões com a Caixa, referente aos núcleos habitacionais contratados nas últimas décadas pela Companhia.
Com a emissão do CRF, está aberta a possibilidade de federalização das dívidas com o Chase Manhattan, de R$ 23 milhões, e com o Bilbao Viscaya (BBV), de aproximadamente R$ 7 milhões. Além da Caixa, cuja dívida dos Lotes Urbanizados é de R$ 10 milhões, totalizando R$ 40 milhões.
Quanto à proposta de federalização das dívidas do DAE e da Cohab, a situação poderá não se concretizar. Primeiro porque a companhia, que é uma empresa mista, da qual o município é o maior acionista, não teria, juridicamente, como repassar o dinheiro para a Prefeitura e, também, o montante da dívida faria com que estourasse a capacidade de pagamento do município. Duarte Neto não quis comentar essa possibilidade e disse que a decisão, neste caso, será do prefeito Nilson Costa (PPS), que retorna dos Estados Unidos neste final de semana.
De acordo com o secretário, anteontem, a Caixa já recebeu R$ 229,526 mil referente à primeira das três parcelas a serem pagas. A segunda vence em 30 de novembro, no valor de R$ 453,725 mil, e a terceira no dia 14 de dezembro, no montante de R$ 444,084 mil. "Fizemos propostas para a Caixa, que haviam sido recusadas. Mas ninguém estava pedindo nenhum absurdo. Reconhecemos a dívida com o banco e mostramos que tínhamos o interesse em pagar o mais rápido possível. Só precisávamos alguma ajuda que nos permitisse um rearranjo no fluxo de caixa da Prefeitura, no sentido de satisfazer essas obrigações, sem contudo atrasar o pagamento de salários e outras obrigações sociais que temos na Prefeitura", afirmou.
Duarte Neto disse que a perda da possibilidade da federalização faria com que Bauru pudesse ter suas rendas seqüestradas pelos bancos no início de 2000, além de permanecer no Cadastro dos Inadimplentes (Cadin), sem a chance de obter novos créditos (financiamentos ou convênios com a União ou Estado). Para ele, era uma situação mais grave do que parecia. Além disso, destacou que a Prefeitura não reconhece a dívida de R$ 1,2 milhão como sendo junto ao FGTS. "A dívida é com a Caixa Econômica Federal. Se ela utilizou uma cesta de moedas que possuía recursos do FGTS, isso é um problema interno da CEF. A pessoa que financia sua casa própria pela Caixa e, depois, deixa de pagar as parcelas, não está devendo para o Fundo de Garantia. Está devendo da a CEF, tem que pagar a instituição", reafirmou.
Para Duarte Neto, a Caixa, principalmente em função da direção do Escritório de Negócios de Bauru, concluiu que deveria prevalecer o bom senso. "Entendeu, também, que não estávamos atrás de nenhuma viúva para colocar a culpa. Nessa história, o que a gente não quer achar mais é culpado. Porque Bauru já procurou muitos culpados, até agora, e quem perdeu foi a cidade. O que queremos é colocar a cidade nos trilhos novamente", afirmou.
A Prefeitura, porém, mantém o mandado de segurança impetrado na Justiça Federal de Bauru, uma vez que o caso está sob análise do juiz.
Federalização
Para Bauru federalizar suas dívidas, agora, basta finalizar o acordo sobre as parcelas vencidas dos débitos com os bancos Chase Manhattan e BBV para que o processo possa ter prosseguimento.
É claro, o Banco do Brasil deverá aprovar, ou não, a operação após a apresentação dos documentos exigidos.
A Medida Provisória (MP) prevê que a Prefeitura pode se endividar no pagamento da federalização em até 13% da sua receita líquida real, ou seja, será computada toda a receita do município, abatendo todas as despesas com folha de pagamento e outros custos fixos e, do que sobrar somente 13% poderão ser destinados para o pagamento. "Isso significa que, se a Prefeitura de Bauru estiver em uma situação difícil, vai ter uma parcela menor. Se estiver numa situação mais confortável, terá um valor de parcela maior", ensinou.
Então, o tempo de financiamento de 30 anos vai depender da capacidade de endividamento, ou seja, de sua capacidade de saldar até 13% da receita líquida real.
