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Taxas ilegais
A Prefeitura perdeu apelação contra a Adeciba pela cobrança de taxa de expediente em procedimentos para terceiros. A administração vinha cobrando, há muito tempo, taxas de serviços do contribuinte, que agora foram consideradas ilegais. Muita gente pagou por valores indevidos neste tempo.
Efeito vinculante
Por falar em decisões judiciais, o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso sancionou, ontem, uma lei que vai reduzir o número de ações que discutem matérias constitucionais por vários anos, passando por diferentes instâncias do Judiciário. Agora, está valendo, na prática, o efeito vinculante.
Ponto final
A lei sancionada pelo presidente põe um ponto final em intermináveis discussões sobre os assuntos constitucionais, com julgamentos diferentes em instâncias diferentes, em estados distintos. Ou seja, se o STF decidir sobre uma questão, ponto final. Juizes de todo o País terão que adotar a mesma decisão.
Fórum Bauru I
No primeiro dia de debates sobre o futuro da cidade, os palestrantes reforçaram, no Automóvel Clube, que Bauru precisa ter uma política de desenvolvimento urbano planejado. A Associação dos Geógrafos, por exemplo, criticou a falta de um programa permanente de combate à erosão.
Ação integrada
Ontem, os participantes do Fórum Bauru do Século XXI discutiram a saúde. O ponto em comum foi que o poder público precisa desempenhar um programa integrado para a qualidade de vida. A coleta de lixo, o paisagismo, tratamento do esgoto, a ação preventiva na área de saúde nos núcleos e outros temas devem fazer parte de uma ação conjunta.
Fórum Bauru II
Neste sábado, o evento discute as políticas educacionais. Os debates começam às 9 horas, novamente no auditório da OAB. O encerramento do fórum, nesta primeira etapa, será às 12h30. Após isso, será preciso que as lições e conclusões do evento sejam, de fato, aplicadas de alguma forma.
Retirada estratégica
Gerou polêmica o projeto de lei que pretende dar oportunidade ao vereador que assumir um cargo de secretário municipal a escolha do salário. Ou seja, missão de secretário com salário de vereador. O texto, já retirado, foi assinado por Valle, Agustinho, Batata, Medina, Majô e Salvador Afonso.
Anomalia da estrela
O PT se reúne hoje, na Câmara, para debater as teses que vão nortear o futuro do partido, nos próximos dois anos. O curioso é que o PT não vota a tese-guia. A decisão deverá ficar para o domingo. No sábado, se discutem as teses (sem votação). No domingo, se votam em pessoas. Normalmente, a maioria dos filiados só comparece no dia da votação.
