Prefeitura quer doar lotes para a Cohab
Prefeitura quer doar lotes para Cohab
Texto: Nélson Gonçalves
Sem aprovação da dedução de dívida, o prefeito pretende modificar lei para construir casas para servidores em 899 lotes
O Executivo quer dar destinação aos Lotes Urbanizados agora através da doação de 899 terrenos à Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). A proposta está em projeto de lei do prefeito Nilson Ferreira Costa (PPS) que foi lido na sessão de anteontem. Depois de ver a proposta de dação em pagamento (dedução de dívida) rejeitada pelo Legislativo, o prefeito pede a alteração em alguns pontos de projeto existente, promovendo a doação de 899 terrenos dos Lotes Urbanizados. Com a autorização, o prefeito quer construir casas para os servidores municipais no próximo ano.
Este e outros assuntos que ainda estão em avaliação podem levar à solicitação de sessão extraordinária no Legislativo. O projeto anterior, que foi rejeitado, já tramitou em regime de urgência. A manutenção de parecer de ilegalidade, contra a dedução de dívida entre a Cohab e a Prefeitura, atrapalhou os planos do Executivo.
Como a doação simples de 899 lotes já foi aprovada anteriormente, na gestão de Izzo Filho, o Executivo prevê que será difícil a Câmara Municipal ter outra avaliação desta vez, em relação ao mesmo assunto. Entretanto, como da vez anterior em que foi votado, o projeto vai receber pelo menos uma emenda. O vereador Edmundo Albuquerque (PSDB) já antecipou que vai consignar a liberação dos lotes a um compromisso da Cohab de abater o valor da dívida que cobra da Prefeitura, quando o assunto for resolvido na Justiça.
A probabilidade política é que o Executivo, ao mesmo tempo da autorização para a doação dos lotes, reivindique junto à Cohab um acordo da dívida que é cobrada em razão do desconto de 21% concedido a mutuários na gestão de Tidei de Lima (PMDB). As partes podem compor, inclusive judicialmente, em relação ao débito originado por um contrato que ainda é considerado nulo (até trânsito em julgado). Neste caso, a Cohab estaria disposta ao que é mais razoável, receber os Lotes Urbanizados desconto o valor dos terrenos daquilo que pretende receber da Prefeitura.
Mesmo porque, a doação simples significaria ao Poder Executivo um negócio muito prejudicial para o erário. Isto porque a mesma Prefeitura foi quem comprou (portanto com o dinheiro arrecadado do contribuinte) os Lotes Urbanizados da Cohab. Seria estranho, agora, doar parte dos mesmos lotes para o antigo proprietário, ainda que se trata de uma empresa de economia mista onde o acionista majoritário é o próprio Município.
Politicamente, ao mesmo tempo, há boas chances do projeto ser acolhido com a condição que está sendo colocada por Edmundo Albuquerque. Na prática, o objetivo final seria o mesmo: transferir lotes para a Cohab. A diferença
é que o encaminhamento jurídico é outro. Agora, o Executivo coloca a doação, condicionando a utilização dos lotes para um programa de habitação popular através de licitação. Enquanto isto, a Prefeitura ainda teria condições de abater a dívida que é discutida com a Cohab.
Se todas as possibilidades colocadas derem o resultado que o prefeito espera, no campo político, o Executivo estará resolvendo três problemas de uma só vez. Primeiro: se conseguir viabilizar a doação nos moldes pretendidos, vai dar destinação ao programa dos Lotes Urbanizados, ainda que em parte até o momento. Segundo: vai ter condições de resolver a igualmente polêmica dívida entre a Cohab e a Prefeitura, até com um futuro acordo judicial que elimine ação em tramitação. E terceiro: o prefeito terá aberto caminho para cumprir a promessa de construir casas populares para os servidores municipais.
