"Lei da mordaça" divide autoridades
"Lei da mordaça" divide autoridades
Texto: Josefa Cunha
Autoridades representantes da Polícia e do Ministério Público de Bauru dividem opiniões sobre o projeto de lei que proíbe a divulgação de informações sobre processos em andamento. A polêmica matéria, já batizada como a "lei da mordaça", foi aprovada anteontem pela Câmara dos Deputados e passa agora a tramitar pelo Senado Federal.
O apoio e as contestações recebidas das bancadas políticas de Brasília se repetem em Bauru, sustentados, igualmente, pelos mesmos argumentos. De um lado, os contrários vêem a questão como um cerceamento da liberdade de imprensa; de outro, os favoráveis vendem a idéia do respeito à democracia plena, alegando que o texto evita condenações antecipadas.
Na defesa dessa corrente está o delegado seccional de Bauru, Antônio Ângelo Ciocca, para quem a inocência
é garantia de qualquer pessoa acusada até a sentença final. "Acredito que esse entendimento é parte legítima do processo democrático. O que mais importa é a caneta, não a palavra dita", assinalou, referindo-se
às informações que costumam correr na fase de investigação dos delitos.
Ciocca não tem avaliação pessoal sobre a interferência da imprensa durante o processo investigativo, mas acha que "muita gente se aproveita da situação para aparecer na mídia", ou seja, que nem sempre as informações propaladas são de utilidade para a elucidação dos fatos. O delegado entende ainda que o trabalho da Polícia não pode, como hoje, estar vinculado aos meios de comunicação. "Cada um tem sua função, motivo pelo qual acredito em profundas mudanças na relação Polícia/mídia se esse projeto tornar-se lei", considerou.
A preservação dos direitos dos eventuais acusados
é outro argumento citado por Ciocca na defesa da "lei da mordaça". "Da maneira como está, os suspeitos saem nas notícias como culpados, situação difícil de reverter quando são inocentados depois. Os donos da Escola Base, acusada de abusar sexualmente de seus alunos, por exemplo, foram execrados publicamente, mas nada foi comprovado contra eles. A vida deles acabou, mesmo porque a ênfase dada pela imprensa às absolvições é pequena se comparada ao resultado contrário. A imprensa, aliás, deveria repensar a veiculação de notícias de caráter sensacionalista, como as que retratam crimes e drogas. Será que a exposição de tanta violência não atrai mais violência?", questionou.
O titular da DIG/Garra, J.J. Cardia, também defende a proteção aos acusados não julgados, embora afirme que o trabalho em sua delegacia já garanta a preservação dos direitos constitucionais. "As informações que costumamos prestar fora do processo estão em total acordo com as regras da Constituição de 88", assegurou, acrescentando que, em 36 anos de carreira, presenciou apenas dois ou três casos em que os acusados foram inocentados por falta de provas.
Medida política
No Ministério Público, visto por muitos como a "vedete dos holofotes da mídia", o projeto recém-aprovado
é repudiado de maneira quase unânime. Os representantes da instituição, sejam de Bauru ou de outras partes do país, o vêem como um instrumento cerceador da liberdade de imprensa, mas, particularmente, como uma medida que tende a beneficiar os maus políticos.
O promotor Carlos Roberto Simioni, por exemplo, acha que o texto proposto pelo Executivo Federal e aprovado pela Câmara dos Deputados representa um retrocesso no exercício da cidadania, uma vez que afronta o direito da coletividade de estar bem informada sobre os assuntos que lhe dizem respeito, especialmente quando trata de casos envolvendo agentes públicos. "O projeto privilegia o direito individual ao coletivo, afrontando, ao meu ver, princípios do direito constitucional", argumenta.
Na opinião de Simioni, noticiar que um agente público está sob investigação não significa, por si só, ofensas à intimidade, vida privada, imagem e à honra, como pregam os defensores do projeto. "É entendimento nos nossos Tribunais que a investigação sobre fatos concretos não configura constrangimento ilegal. Em segundo lugar, os agentes públicos devem satisfação ao povo e, em terceiro, investigar alguém por algum fato praticado não significa condenação antecipada", sustenta.
O promotor ainda avalia que o fato de o Ministério Público estar em ênfase na mídia deve-se à seriedade e ao bom desempenho da instituição. "A Constituição de 88 nos concedeu instrumentos eficientes para investigações e isso está incomodando a classe dos maus políticos. Esse projeto não tem outra intenção se não a de limitar esse trabalho sério em proveito dos escusos interesses dos malfeitores da coisa pública", disparou.
A política em Bauru poderia estar vivendo uma outra história se a "lei da mordaça" estivesse valendo. O ex-prefeito Antonio Izzo Filho, não fosse pela exposição de várias acusações, talvez ainda estivesse no comando da cidade. Foi por meio de informações da Polícia e do Ministério Público que a comunidade local tomou conhecimento das suspeitas envolvendo Izzo, passando a cobrar ações de seus representantes na Câmara Municipal.
