Porte e venda de armas

Como concessão ao Governo, que quer proibição total, Piva quer colocar no projeto um dispositivo que proíba a exportação de armas brasileiras a países limítrofes, como o Paraguai, onde basta ter o valor a ser pago para comprar qualquer tipo de armamento. Caso o impasse não seja resolvido nesta semana, haverá votação em plenário para tentar aprovar o parecer do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recomenda a aprovação sem alterações da proposta governista.

Legislação

Cabe ao Ministério do Exército o controle sobre a produção e a comercialização de armas no Brasil, conforme determinação do decreto 24.602/34 e suas atualizações (a mais recente foi em 1999). Do fabricante é exigida a comprovação e o guia de tráfego para todas as transações comerciais internacionais ou no mercado interno.

Já as importadoras têm de preencher uma declaração de importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), informando características específicas de cada arma para a Secretaria da Receita Federal, que posteriormente fornece as informações à Polícia Federal.

Um outro decreto, de 1997, regulamenta a lei 9.437, do mesmo ano, que instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Ele estabelece condições para o registro e porte de arma, define crimes e dá outras providências. Instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem por finalidade manter um cadastro geral, integrado e permanentemente atualizado, das armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País (com todas suas características e propriedades), cadastro das apreensões e o controle dos registros de armas, transferências, extravio, furto, roubo e outras ocorrências que alterem os dados cadastrais.

O armamento das Forças Armadas e Auxiliares, bem como o que conste em registros próprios (feitos em documentos oficiais de caráter permanente) e o de colecionadores, atiradores e caçadores, não são englobadas pela determinação. As armas obsoletas, ou seja, com mais de 100 anos, sem condições de funcionamento eficaz e cuja munição não seja mais produzida comercialmente, ou as réplicas históricas ineficientes para tiro e usadas apenas em atividades folclóricas ou peças de coleção, também não precisam de registro.

Ao possuidor da arma é vedado suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação da arma, modificando suas características. Está sujeito às mesmas penas quem se utilizar de armas de brinquedo para cometer crimes.

Acesso a arma de fogo legalizada é restrito

A partir de 1997, ter uma arma irregular deixou de ser considerado contravenção penal para se tornar crime. Paralelamente, as exigências para obtenção do porte (que permite circular com o objeto) enrijeceram.

O primeiro passo é registrar a arma nova. Depois, o candidato deve, dentre outras coisas, convencer a autoridade policial que sua atividade profissional exige o porte por deixá-lo exposto a risco pela condução de bens, valores e documentos sob sua guarda.

Além disso, não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal por infrações penais cometidas com violência, grave ameaça ou contra a segurança pública. As informações prestadas são todas averiguadas.

A penalidade para quem possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar armas desautorizadas é de um a dois anos de reclusão e multa. Facilitar o acesso para menor ou portador de deficiência, a menos que seja para prática esportiva em companhia do responsável, também são considerados crimes. Extravios, furtos ou roubos da arma ou do documento de registro e mudança de domicílio devem ser comunicados imediatamente à autoridade policial.

Confira as exigências atuais:

Para registro

* é necessário ter idade mínima de 21 anos

* obter autorização para compra da arma

* apresentar nota fiscal original

* recolher a taxa através do guia Gare código 426-1, no valor de R$ 101,97

* levar atestado de antecedentes criminais

* datilografar requerimento

* provar ocupação habitual através do xerox da carteira de trabalho, holerite recente, declaração do empregador com firma reconhecida, xerox da carteira profissional

(OAB, Crea, CRM, etc)

* para empresários, tirar xerox do contrato social e prova do recolhimento de impostos

* decalque do número da arma

* portaria DPC-36 e termo de compromisso assinados

* xerocar RG, título de eleitor e CPF

* comprovar residência com conta de água, luz ou telefone

Para porte:

* além de todas as exigências anteriores, passar por uma entrevista com o delegado seccional

* elaborar uma justificativa por escrito. Para obter porte federal, tem-se de provar a necessidade de transitar por diversos Estados. A taxa é de R$ 650,00

* passar por avaliações psicológica, teórica e prática

* apresentar certidões de quitação eleitoral, de distribuição da Justiça Federal (ações e execuções cíveis, criminais e fiscais), criminal da Justiça Estadual e do Tribunal Militar Estadual

* xerocar registro de arma (já com o número do Sinarm)

* pagar taxa através do guia Gare, código 426-1, no valor de R$ 236,39

Projeto provoca protestos

Os contrários à proposta de desarmamento da sociedade, que têm à frente a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, além das alegações referentes a um possível aumento no desemprego, diminuição de tributos e aumento dos preços cobrados pelo armamento utilizado pelas Forças Armadas, pregam que a indenização decorrente da entrega das armas, conforme prevê o projeto, oneraria os cofres públicos.

Afirmam, ainda, que os compradores de armas de fogo em lojas são pessoas idôneas, e que o controle em nada afetaria a obtenção por parte dos marginais. Além disso, aquele que está disposto ao crime não renunciaria aos meios dos quais dispõe pelo receio de uma sanção legal menor do que a acarretada pelo próprio crime. A sugestão é tornar ainda mais rigoroso o acesso ao produto e limitar a quantidade de armas a apenas uma (não duas, como hoje).

No entendimento deste grupo, a lei não vai diminuir violência,

"causada pela falta de empregos e oportunidades, salários dignos, escolas, cidadania, segurança pública e justiça, aliado ao estado de corrupção, fome e miséria, que é agravado pelo crime organizado e o tráfico de drogas".

Não haveria relação direta entre a venda legal de armas e a criminalidade. Eles se apóiam em estatísticas para fazer tal afirmação: de 1995 a 1998, as vendas de armas no País recuaram de 86.857 para 17.531 unidades. Em São Paulo, o número de portes passou de 69.136 em 1994 para 2.115 em 1998 e, os registros, de 42.090 para 6.714.

No mesmo período, segundo sustentam, a criminalidade teria aumentado assustadoramente, conforme demonstra um estudo do professor José Pastore, da Universidade de São Paulo (USP), em que 82,6% dos crimes esclarecidos no Estado são cometidos por criminosos reincidentes, que não podem registrar arma.

Os defensores do direito às armas destacam, também, estudos sobre a criminalidade apresentados na Inglaterra em outubro de 1998, que comprovariam um risco maior de ser atacado neste país (onde a venda de armas é proibida) do que nos Estados Unidos. Os bandidos prefeririam não abordar quem sabem estar armado.

A lei do Sinarm, que deu prazo de 180 dias aos possuidores de armas de calibres permitidos não registradas, sem origem, para legalização, é criticada: poucas teriam sido cadastradas. Um novo prazo de anistia deveria ser concedido e aumentado o rigor contra quem não ficasse em dia com a Justiça.

O grupo informa que existem mais de mil lojas credenciadas para o comércio de armas e munições e que, incluindo os envolvidos indiretamente no setor, a indústria garante quase 30 mil empregos. Em 1998, R$ 40 milhões em impostos teriam sido arrecadados com a atividade. A Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), que produz munições de uso militar, alcança escala e margens que permitem preços "camaradas" para o Governo, o que teria de ser modificado.

Em nome de Deus

Na internet (http://www.lepanto.org.br/EstDesarm.html), é possível encontrar defensores do direito às armas que recorrem à cristandade para defender seu ponto de vista. O coronel do Exército de Cavalaria e Estado-Maior, Carlos A. E. Hofmeister Poli, cita os mandamentos: o quinto ("não matar") regularia as obrigações perante a vida; o sétimo e o décimo ("não roubar",

"não cobiçar as coisas alheias") defenderiam a propriedade privada e os cuidados que o indivíduo e o Estado devem tomar para preservá-la; o sexto e o nono ("não pecar contra a castidade", "não desejar a mulher do próximo") defenderiam a instituição da família.

Menciona, ainda, a Encíclica Mater et Magistra, de João XXIII, na qual consta que, no âmbito familiar e individual, o Estado não deve interferir sem razões graves ou comprovadas, apenas fornecer apoio. "O direito de defender o lar é inalienável porque decorre da natureza da família, assim como foi instituída por Deus", afirma.

Na opinião do coronel, o que se está fazendo é aproveitar o "momento de comoção social" decorrente da escalada dos índices de violência e criminalidade "para criar uma 'cortina de fumaça'".

No mesmo site, o coronel do Exército de Infantaria e Estado-Maior, Mario Hecksher Neto, destaca a Constituição Pastoral Gaudium et Spes, que, segundo afirma, garante o direito à legítima defesa por meio de armas. Classifica, ainda, os dados estatísticos como incompletos e não confiáveis.

"Vemos, também, políticos de esquerda batendo palmas. Certamente as armas das organizações de massa que eles controlam ou apóiam não devem estar cadastradas e não serão recolhidas! (...) Pelo texto do projeto de lei, as polícias, que não conseguem sequer manter o controle sobre seus presídios de segurança máxima, estão encarregadas de recolher as nossas armas. Imaginem o que poderá acontecer...", ironiza.

Ainda neste endereço eletrônico, pode-se ler uma entrevista com o tenente-coronel da PM do Estado de São Paulo, Jairo Paes Lira, comandante do 3.º Batalhão da Polícia de Choque, que fala de estudos da Universidade de Chicago realizados pelos professores John Lott e David Mustard, indicando a posse de armas como fator moderador da violência. O índice de mortes acidentais nos países em que o armamento é liberado seria de apenas 1%, tolerável frente à quantidade de mortes por crimes violentos. Na Austrália, teria havido um recrudescimento deste tipo de crime após a proibição de acesso dos civis

às armas.

O bandido, segundo o entrevistado, opta por crimes patrimoniais

"de destreza, de oportunidade ou astúcia, em que o potencial de confronto tende a zero", avaliando a relação custo-benefício. Um outro estudo, realizado por Wrigt e Rossi da Universidade de Massachusets com base em entrevistas com condenados por roubo à mão armada, teria revelado que 88% deles obtiveram o objeto apesar das restrições.

Ilegalidade

Outro ponto no qual os defensores do direito às armas insistem

é na ineficiência do combate ao tráfico ilegal. Segundo informações da Agência Folha, em cinco anos, a Polícia Federal apreendeu apenas 104 armas importadas antes que entrassem ilegalmente no país pela fronteira com o Paraguai. Este número, de acordo com estimativa de delegados federais, corresponde a menos de 1% do armamento contrabandeado anualmente para o Brasil.

As estatísticas oficiais não revelam a quantidade de armas ilegais. Legalmente, só foram contabilizados no

último recadastramento 4,5 mil revólveres e pistolas, 26 carabinas e 200 espingardas. Delegados que atuam na fronteira calculam que, anualmente, 10.400 armas são contrabandeadas para o País.

Depoimentos

"O bairro onde morro é muito perigoso, tem muita gangue, por isso preciso de uma arma em casa. Antes você batia o pé e eles saiam correndo, agora enfrentam. É claro que só vou utilizá-la se alguém atentar contra a minha vida, em último caso. Se tivesse filhos, não pediria, porque acho arriscado. Mas sou contra leigo ter arma".

(Um segurança privado que preferiu não ser identificado)

"Vamos sofrer uma queda de 50% no faturamento caso o projeto seja aprovado. Sou a quarta geração da família nesta casa, é uma tradição. Para mim isto

é uma vergonha, vai facilitar o contrabando. E como eles vão desarmar os bandidos? É uma iniciativa eleitoreira. Por causa dessa história, já tive de cancelar um pedido porque as empresas estão aumentando por conta".

(Carlos Salemme Filho, proprietário de uma casa de caça e pesca em São Manuel)

"Sou totalmente favorável à liberação da arma de fogo. Tenho uma pistola (registrada) e uma espingarda herdada do meu avô. Essa, nem pretendo regularizar, porque demora e é muito cansativo. Meu pai sempre teve arma e eu já fui colecionador, mas tive de me desfazer das armas porque eram de calibre não permitido. Mas não entreguei, vendi (tinha gasto R$ 5 mil). Tenho a segurança da minha família como prioridade. Na hora certa você sabe se pode ou não. Eu fiz curso e fui atirador do exército, tenho controle. Já reagi a um assalto, e deu certo. Quando era só contravenção, sempre andava armado".

(Empresário que não quis ser identificado)

Bauru

Cerca de 200 armas foram apreendidas pelas polícias Civil e Militar em Bauru no ano passado. Deste total, a maior parte

é de pistolas e revólveres e apenas 5% importadas

(geralmente utilizadas por quadrilhas especializadas em roubos a banco e carro-forte) Este número tem sido estável há pelo menos dez anos, de acordo com informações da Delegacia Seccional. Dos dez pedidos de porte efetivados em 1999, sete foram concedidos. Noventa e três pessoas solicitaram o registro. As alegações mais comuns, segundo o delegado Antônio Ângelo Ciocca, são referentes ao transporte de valores, especialmente por empresários e comerciantes.

O titular da Seccional informou que a autorização para adquirir ou portar uma arma está cada vez mais difícil de ser obtida, seguindo-se uma política do governo estadual que teve início em 1995 e durou por três anos, com o recadastramento gratuito. Nesta época, houve uma informatização que propiciou um controle mais efetivo do assunto.

Paralelamente, a população é incentivada a se desfazer das armas que têm em casa. Em 1999, houve pelo menos uma apresentação de armas por dia, espontaneamente. Elas são encaminhadas à Divisão de Produtos Controlados do Departamento de Identificação e Registros Diversos, em São Paulo, e aproveitadas caso estejam em boas condições. Caso contrário, são destruídas. Quem tem arma irregularmente também pode procurar a Seccional para regularizar a situação, sem correr risco de punição.

No ano passado, nenhum policial envolveu-se em acidente com arma de fogo. Mas em 1998, houve casos, dentre os quais o da dupla Ricardo Perroni Marques e José Roberto da Silva, soldados da Base Sudeste. Eles estavam em patrulhamento na quadra 34 da avenida Rodrigues Alves durante a madrugada quando um frentista fez sinal e falou da presença de dois elementos suspeitos numa bicicleta. Enquanto Silva abordava o que estava na garupa, Marques teve de seguir o que dirigia a bicicleta e acabou entrando em luta corporal com ele. Mesmo em situação de alerta e com experiência de nove e três anos de experiência policial, respectivamente, ambos acabaram sendo feridos pelo bandido, que tinha uma arma sob a jaqueta. Na reação (ambos atiraram contra o agressor), um tiro acabou acertando o pescoço e provocando a morte do bandido. Mais tarde, eles vieram a saber que o rapaz tinha o registro da arma, estava desempregado e envolveu-se com drogas. Os policiais tiraram várias lições do episódio: o conflito deve ser evitado ao máximo; por mais experiência que você possua, o fator surpresa

é determinante; o bandido pode estar melhor armado e municiado que a vítima; ter registro de arma não é prova de idoneidade; uma pessoa de bem pode envolver-se num crime por desespero. E destacaram mais dois fatos: os suicídios geralmente são provocados pela arma da própria pessoa em momentos de depressão e quem tem arma em casa acaba ficando meio neurótico, achando que qualquer barulho é ladrão e atirando naquilo que se mexer.

Especialistas não recomendam

Dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo dão conta de que 60% dos homicídios dolosos ocorrem por motivos fúteis. Uma pesquisa da TV Senado demonstra que 46% das vítimas eram conhecidas do autor do crime e que indivíduos armados têm 57% mais chances de ser mortos. Um levantamento recente da Delegacia de Investigações Gerais/Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (DIG/Garra), mostra que 80% dos homicídios, em Bauru, foram cometidos com armas de fogo. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais constatou que 75 mil armas foram subtraídas e extraviadas nos últimos cinco anos.

Todos estes dados levam os entrevistados que lidam com arma de fogo por força do ofício serem unânimes em dizer que o objeto transmite uma falsa sensação de segurança, podendo resultar em crimes que seriam evitados se simplesmente ela não estivesse ao alcance das mãos. Além disso, o armamento que chega aos bandidos acaba municiando-os ainda mais. Veja alguns depoimentos.

"A pessoa tem de colocar uma coisa na cabeça: se for assaltada e estiver desarmada, só serão levadas coisas materiais. Se reagir, vai acabar dispondo da própria vida. O ladrão já vem com a arma em punho, você está desprevenido. Além disso, ele está lá para o que vier e não vai hesitar em atirar. O cara armado

é sempre mais valente. Ou ele dá um tiro e vai para a cadeia, ou leva um e vai para o cemitério. As discussões têm de seguir para um outro campo: se produzir arma dá emprego, então, vamos empacotar maconha" (Antônio

Ângelo Ciocca, titular da Delegacia Seccional)

"Nem mesmo o policial, se for pego de surpresa, consegue reagir. Tem mais: o bandido pressupõe que a vítima não vai reagir, mas se perceber que ela tem uma arma ou sabe atirar, atira para matar. Paralelamente à restrição na venda, seria necessário maior fiscalização da fronteira e mais autonomia para as polícias. Nos Estados Unidos, por exemplo, pode-se pagar o marginal para que ele dê informações. Aqui isso é considerado imoral; lá, um bem maior". (Tenente Flávio Jun Kitazume, comandante-interino da 1.ª Companhia da PM)

"Todos que querem a manutenção têm interesses financeiros. O Governo, interesse na vida. Quem anda armado morre antes da hora. Ela não é solução,

é problema. O que preserva a vida são procedimentos. A arma deixa a pessoa valente e ela age pela emoção. O agressor tem a iniciativa e a surpresa ao seu lado. O ideal

é tentar desarmar o agressor através do diálogo. Eu mesmo, com mais de 50 anos de experiência, não vou reagir porque sei que vou morrer. E olha que tenho oito títulos internacionais, 45 brasileiros, 125 estaduais e mais de 500 regionais. Não recomendo porque conheço o perigo". (Nilson Giraldi, coronel da reserva, campeão de tiro e criador do método "Tiro Defensivo na Preservação da Vida", reconhecido e adotado internacionalmente)

"Sou particularmente favorável ao projeto, mas não acho que vá restringir a violência, apenas haverá mais critério na comercialização. Ele não vai impedir que o bandido se arme, o que ele faz através do contrabando. Como estamos em recesso, ainda não houve nenhuma manifestação na Assembléia Legislativa".

(Carlos Braga, deputado estadual pelo PPB)

"Mesmo com a exigência de vários requisitos legais, como ocorre hoje, sou contra o armamento da população. Só os policiais civis e militares deveriam ter acesso às armas, porque é um instrumento de trabalho. Agora, restringir também para este grupo, não pode, porque o policial

é policial 24 horas por dia. Quando está de folga, não pode ficar à mercê dos marginais que colocou atrás das grades". (J.J. Cardia, titular da DIG/Garra)