Falência da ECCB

Os funcionários da área administrativa, de acordo com o presidente do sindicato, Elias Pinheiro da Silva, não foram contratados nem devem ser pelas duas empresas. A estimativa

é que dos 900 trabalhadores, 700 sejam cobradores e motoristas, sendo o restante formado pelas equipes de manutenção e pela área administrativa.

Os primeiros contratados foram os motoristas e cobradores. O delegado adjunto da subdelegacia do Ministério do Trabalho em Bauru, Sílvio Carlos de Lima Pereira, afirma que a vantagem nesta contratação não é apenas do funcionário, mas muito das próprias empresas, que estão com a disponibilidade de uma equipe preparada e que conhece perfeitamente os trajetos dos circulares.

Pereira diz que a TUA e a Kuba trabalham diferentemente da ECCB, com dois turnos, enquanto que a empresa circular tinha três períodos de trabalho. Desta forma, as vagas das outras duas empresas é menor do que a quantidade de vagas da empresa falida.

Acordo coletivo

Pereira lembra que o acordo coletivo das duas empresas são diferentes daquele vigente na ECCB. O funcionário que for contratado pela TUA ou pela KUBA deve necessariamente ter seu salário reduzido e o ticket alimentação - luta antiga da classe - extinguido.

Vários funcionários tinham anos de ECCB e, desta forma, acumularam abonos e reajustes. A cada cinco anos de trabalho, o funcionário recebia um reajuste de 5% no salário que recebia. No novo trabalho, os trabalhadores devem começar recebendo o piso salarial.

Na TUA e na KUBA, por exemplo, o piso do cobrador é de R$ 405,00; na ECCB, era de R$ 442,00. Já o piso salarial do motorista de transporte coletivo é de R$ 631,00 para todas as empresas.

Para os funcionários, com a falência decretada, o contrato de trabalho é rescindido automaticamente. Segundo Pereira, os funcionários nem precisam mais dar baixa na carteira, já podendo ser contratados pelas empresas que operem o serviço público.

Ao que consta, nenhum funcionário absorvido pela TUA e pela Kuba está registrado. O sindicato afirma que, como ainda é questionada a própria validade da falência da ECCB, não há como registrar os funcionários.

A opinião de Pereira do Ministério do Trabalho,

é claro: não há porquê as empresas não registrarem os funcionários. Muito pelo contrário. O risco que se corre por estes funcionários estarem trabalhando

é grande, principalmente se houver algum tipo de acidente ou roubo aos circulares, caso visto com freqüência na cidade recentemente.

Já o representante sindical diz que os funcionários estão trabalhando normalmente, só não foram definidos os critérios de trabalho. "O que as empresas podem fazer é contratar por 180 dias em critério de emergência e depois prorrogar por mais 180 dias", diz Silva.

Funcionários devem entrar com ação trabalhista

A massa falida da ECCB - todo o patrimônio da empresa e dos sócios, dependendo do tipo de inscrição

- será distribuída para sanar parte das dívidas que ela tinha com trabalhadores, recolhimento dos tributos e fornecedores. Neste processo todo, o ex-funcionário é priorizado.

Para que o demitido da ECCB tenha seus direitos garantidos, a primeira providência é entrar na justiça para que ele seja inscrito como receptores prioritários da massa falida da empresa.

Os funcionários podem entrar na justiça individualmente, em grupos ou através do sindicato. Silva diz que o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário em Geral de Bauru (SindiTran) deve prestar toda assistência gratuita aos associados do sindicato. Para os que não são filiados, haverá uma taxa a ser cobrada para quem for ingressar com a ação trabalhista. Atualmente, o sindicato conta com 537 filiados da ECCB.

Para que o processo não demore tanto, Pereira aconselha que a ação seja documental, porque se for incluir testemunhas, o processo costuma demorar muito mais. "Se você entrar com a ação com base nos direitos dos trabalhadores, o julgamento é em rito sumário, ou seja, é feito rapidamente. Se for arrolar testemunhas, aí demora muito mais", afirma.

O SindiTran estima que os direitos trabalhistas diretos dos ex-funcionários da ECCB deverão ser recebidos até março.

A situação trabalhista da ECCB já era complicada desde que ela parou de depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em outubro de 1996. Sob esta condição, chamada de mora contumas, a empresa poderia até ter a falência pedida pelo próprio Governo Federal.

Pereira diz que as últimas mesas-redondas demonstravam que a empresa com dificuldade de honrar os parcelamentos de dívidas e a própria concordata, demonstrando já a situação da empresa.

O prefeito Nilson Costa (PPS) afirmou que sabia da situação da ECCB, e que lamenta o ocorrido, mas que o poder público nada poderia fazer para evitar o ocorrido. "É uma empresa privada, como é que a gente ia interferir na administração?", questiona o prefeito.