Simserm acusa Nilson de impor silêncio
Texto: Adriana Rota
O Sindicato dos Servidores Municipais (Simserm) entrará, na próxima semana, com mandado de segurança na Justiça local visando obter uma liminar que casse uma ordem de serviço expedida pelo prefeito Nilson Costa (PPS) no ano passado, classificada pela entidade como uma versão local da "Lei da Mordaça". Trata-se de uma proibição de divulgar ou publicar fatos referentes à administração sem prévia autorização de Nilson. Este, por sua vez, defende-se dizendo que é mais uma "bobagem" do sindicato e que o documento foi restrito ao secretariado, excluindo os demais servidores.
A ordem de serviço número 2/99 foi expedida em 5 de outubro e, segundo o Simserm, teria sido distribuída em todos os setores da administração pública. A circular representou para os sindicalistas a prova que eles esperavam de diversas denúncias, quase todas anônimas, recebidas ao longo da atual gestão. Os constrangimentos mais comuns incluiriam ameaças de transferência de locais de trabalho para outros, distantes de suas residências, e de prejuízos na avaliação de desempenho do servidor. Duas avaliações negativas resultariam em dificuldades de obter promoção - que incide em 5% na grade salarial. Três poderiam ser utilizadas como argumento para demissão.
Ele vai solicitar a liminar baseado na Constituição Federal, na Lei da Imprensa e no Estatuto dos Servidores (de 1971,
época da ditadura, segundo destacou), que garantem o direito de expressão e divulgação, individualmente ou através da mídia.
A divulgação do documento, que teria chegado ao sindicato na última semana, segundo os entrevistados, foi feita ontem para que a imprensa não "perdesse viagem". Isso porque ocorreu durante uma entrevista coletiva que, a princípio, deveria tratar da campanha salarial da categoria. Esta foi transferida para hoje, porque estariam faltando informações sobre o assunto, solicitadas em diversos órgãos, material que só teria chegado ao Simserm pouco antes da entrevista.
"Bobagem"
Em entrevista concedida à TV Bandeirantes e repassada pela assessoria de imprensa da Prefeitura através de uma gravação, via telefone, Nilson classificou a denúncia como "bobagem do sindicato, como outras que ele vem levantando no sentido de dificultar o trabalho daqueles que estão trabalhando".
O prefeito destacou que a Lei Orgânica dos Municípios contém, em um de seus artigos, a informação de que "ao prefeito compete, privativamente, entre outras atribuições, expedir regulamentos para sua fiel execução". O caso divulgado, segundo ele, se trata de uma portaria interna, que não poderia ser divulgada em público porque foi aplicada, exclusivamente, aos secretários municipais.
"No momento, em outubro do ano passado, em que algumas reportagens e publicações do Diário Oficial saíam contrariando as diretrizes da administração, de parte dos secretários, nós pedimos a eles que procurassem ouvir o prefeito antes de divulgar tais fatos. Esta portaria, então, foi restrita a 15 ou 16 pessoas. No momento em que o sindicato leva alguém da administração a 'desenterrar' uma portaria de âmbito interno, nós lamentamos porque isso coloca em risco a pessoa que o fez".
Nilson reforçou suas palavras afirmando que o Código Penal traz um dispositivo referente à violação de sigilo funcional. "Artigo 325: revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Pena: detenção de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constituir crime mais grave", ditou.
Sobre eventuais providências, Nilson apenas fez questão de relembrar àqueles que estão "escaramuchando os processos na Prefeitura com um método stalinista de denúncia", que não deveriam fazê-lo por constituir crime. "Não é segredo nenhum nós expedirmos uma portaria aos secretários municipais. Não
é próprio desta administração fazer segredo de nada, tanto que as portas da Prefeitura estão abertas ao público". Nilson garantiu que a medida não foi extensiva aos servidores em geral. Estes, segundo ele, podem expedir suas opiniões contrárias ou favoráveis sobre a administração, exceto nos casos em que seja necessário sigilo judicial.
"Boa notícia"
Nilson fez questão de tranqüilizar os servidores divulgando notícias consideradas positivas para a categoria, "que favorecem o funcionalismo e retratam a seriedade, credibilidade e responsabilidade com que a administração trata o funcionalismo e retribui a seu esforço em favor do nosso município".
São elas, a assinatura da ordem de pagamento para uma parte daqueles que não optaram por receber o 13.º no final do ano - mais de R$ 800 mil - e outros R$ 1 milhão, aproximadamente, encaminhados para o Banespa para quitação dos juros referentes ao empréstimo aos servidores, avalizados pela Prefeitura para que pudessem receber o 13.º no dia 20 de dezembro. Para o comércio esta também seria uma notícia "alentadora", porque R$ 1.812.576,00 estão sendo "colocados na praça" pelos servidores.
A prefeitura comemora o fato de, em 1998, uma pequena parcela dos trabalhadores terem aderido ao empréstimo para que fosse possível receber o 13.º (porcentagem não especificada). Neste ano, o número foi de 95%.
