Começa a fiscalização de empresas para o licenciamento ambiental
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Semma, começou nesta quinta-feira, dia dez, a fiscalizar as primeiras empresas sujeitas ao licenciamento ambiental que entraram com pedidos de cadastro junto ao órgão. O decreto que instituiu a exigência, em vigor desde o dia 24 de janeiro, determina prazo de 180 dias, ou seja, até o dia 24 de julho, para que a solicitação seja apresentada. Caso contrário, as empresas estarão sujeitas a sanções que vão desde multas, entre 16,95 e 26.100 Ufir's (em valores atuais, de R$ 17,96 a R$ 27.666,00), a interdição na atividade do estabelecimento.
As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental são: oficinas mecânicas; serviços de funilaria e pintura; lava-car; depósitos em geral (material de construção, insumos agrícolas, distribuição de gás, etc.); criadouros de animais domésticos e pet-shops; marmoraria; vidraçaria; serralheria; marcenaria; serraria; estofados; reparos de móveis; serviço de pintura de faixas e placas; recauchutagem de pneus; borracharia; oficinas em geral; concreteira; restaurantes e lanchonetes; padarias; açougues; cozinhas industriais; casas noturnas; postos de combustível; serviço de recuperação de sucatas; serviço de corte de chapas; serviço de jateamento; hotéis e motéis; laboratórios fotográficos; confecções de roupa.
As empresas de todos esses setores estão obrigadas, pelo decreto, a controlar a emissão e a destinação de resíduos sólidos e líquidos, além das outras atividades que venham a prejudicar a vizinhança, como poluição sonora e vibrações. O secretário do Meio Ambiente, José Ricardo Grácia, explica que a preocupação é com a qualidade de vida da população e também ambiental. Destaca que com o licenciamento ambiental, Bauru sai à frente de muitos municípios em todo o país, inclusive São Paulo, a maior cidade brasileira e uma das mais poluídas do mundo.
O diretor do Departamento de Ações e Recursos Ambientais da Semma, biólogo João Vicente Coffani Nunes, afirma que por se tratar de um processo novo, ao qual a população não está habituada, o licenciamento ambiental será aplicado "com critério e bom senso", ou seja, com prazos de adequação compatíveis às atividades das empresas, com base em seu porte e no tipo de providências exigidas. "Temos consciência da crise sócio-econômica que o país atravessa, e devemos ser sensíveis aos efeitos que ela provoca na atividade empresarial, inclusive no que se refere ao risco de demissões em escala mais ampla que o normal".
Procedimento
Para que a empresa solicite seu cadastro visando a licença ambiental, deve procurar a Semma (avenida Nuno de Assis, 14-60, Jardim Santana, telefone 235-1105), de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, e formalizar o pedido, preenchendo ficha com a descrição das atividades. A fiscalização irá, depois, até o local, para verificar se as normas legais de emissão e destinação de resíduos estão ou não sendo cumpridas. Se houver irregularidades, será dado um prazo para as adequações.
No caso das oficinas mecânicas, por exemplo, graxas e óleos não devem ser despejados na rede de esgoto, e sim em caixas de contenção de onde poderão ser comercializados. Outros exemplos são os açougues, que deverão armazenar sangue e restos de carne e ossos em embalagens lacradas, de onde poderão ser vendidos para fabricantes de adubo e farinhas. Entulhos de construção, por seu lado, devem ser recolhidos e através de ação conjunta entre Semma e Sear (Secretaria das Administrações Regionais), utilizados no programa de combate às erosões urbanas.
Caso a regularização não aconteça dentro do prazo, a empresa começará a sofrer punições que vão desde a simples notificação até a interdição do estabelecimento, passando pelas multas. Segundo o diretor do Departamento de Ações e Recursos Ambientais da Semma, as mesmas sanções serão adotadas para as empresas que após o encerramento do prazo para cadastramento, não o tiverem solicitado junto ao órgão. Quando tudo estiver em ordem, a empresa vai receber, do governo municipal, um documento que lhe serve de licença de operação, autorizando-a a continuar suas atividades.
Empresas que estiverem se instalando ou vierem a se instalar na cidade terão que cumprir as exigências legais antes de entrarem em funcionamento. É que para conseguirem alvará junto à Secretaria de Planejamento, Seplan, vão ser encaminhadas à Semma, para os procedimentos quanto ao licenciamento ambiental.
