Sinergia diz que falta vontade política a Nilson
Texto: Paulo Toledo
O diretor do Sindicato dos Eletricitários (Sinergia-CUT), Jesus Garcia, disse que o prefeito Nilson Costa (PPS) realmente não mostra vontade política e compromisso com a social com a população para criação do Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia
(CMSPE), que é o controle social do serviço. Para ele, um prefeito comprometido com o povo tem que buscar instrumentos de proteção ao consumidor. De acordo com Garcia, ao contrário do que disse, na semana passada, o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, a instalação tem amparo legal da Lei Complementar estadual 833/97 e do decreto 43.036.
Em entrevista, ontem, Pegoraro observou que da forma com que foi encaminhado o projeto inicial pelo Sindicato, é ilegal, pois prevê a cobrança de taxas que são irregulares. Porém, afirma que, sem as taxas essa comissão seria legal. Mas, voltou a desaconselhar a instalação porque, segundo ele, só vai gerar custos para a cidade.
Garcia disse que parecer do advogado do Sinergia-CUT, Adriano Marcondes Hungaro, demonstrou que a Lei Complementar 833/97 permite que a Comissão Estadual pode celebrar convênios com
órgão ou entidade da União, Estados e Municípios, para que seja feita a fiscalização das atividades de distribuição de energia. Hungaro diz que existem outros artigos da lei que garantem concretamente a criação do Conselho Municipal.
Jesus Garcia voltou a dizer Nilson Costa não se empenhou no assunto pois estava negociando a dívida do município com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). "Em relação aos gastos alegados pela assessoria do prefeito, demonstra a falta de compromisso com as políticas públicas, com as prioridades que são a Saúde e a Educação. Um governo que vem a público dizer que criar um conselho para o controle social de uma empresa concessionária de energia elétrica é trazer despesas para os cofres públicos é porque não tem o mínimo de compromisso com a população", afirmou.
Garcia disse que o Sinergia-CUT vai se empenhar para que haja a criação de um órgão para controle social da energia, mesmo que seja por meio de uma Organização Não-Governamental (ONG). O sindicalista disse que o custo para instalar a comissão municipal não é tão alto quanto se quer fazer parecer. "Queria, inclusive, registrar o descompromisso do prefeito com a questão social citando um exemplo real do Conselho de Saúde. Sou membro do Conselho de Saúde e, até hoje, não temos uma sede própria. O Conselho não tem um endereço. Funciona no gabinete da Majô (vereadora Maria José Majô Jandreice), o que é lamentável, ou funciona por aí, no prédio do Ersa (DIR-X) ou no antigo Instituto de Saúde do Trabalhador, que hoje virou ambulatório médico. Não tem infra-estrutura nenhuma e o governo não prioriza sequer verba para que esse conselho funcione a contento e com toda infra necessária, poder se organizar e fazer o debate. É um governo voltado totalmente aos interesses de quem manda e não de quem produz, recolhe impostos e paga IPTU direitinho", afirmou.
Garcia destaca que o conselho tem a função de fazer o controle social sobre a prestação de serviço público. O sindicalista disse que seria muito importante que a população pudesse ter o conselho para defender seus interesses, uma vez que, atualmente, está sem qualquer resguardo em relação ao serviço prestado pela distribuidora.
Jesus Garcia cobrou, ainda, um posicionamento da Câmara Municipal de apoiar a população para que ocorra a implantação do controle social da distribuição de energia elétrica, que ele considera fundamental para que a população não sofra com abusos.
Hoje em dia, para reclamar, o consumidor só conta com o apoio da Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), criada pelo Governo do Estado para controlar e fiscalizar as concessionárias de energia elétrica e gás canalizado do Estado. O contato pode ser feito pelo 0800-55-5591 (ligação gratuita) - a home-page é http://www.cspe.sp.gov.br.
Outro lado
O secretário de Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, disse que é discutível a interpretação da Lei Complementar 833/97, pois esta permite convênios com órgãos ou entidades da União, Estados ou Municípios, pois não diz que é com o Poder Público Municipal ou Estadual.
De acordo com ele é a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) que tem por lei o poder para fiscalizar o serviço de energia e recebe do Estado e das concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica, a taxa para manter
"aquele pessoal altamente especializado que ali prevê. Não é qualquer pé-de-chinelo que vai ser membro dessa comissão. É um pessoal altamente técnico. Tem pró-labore...", afirmou.
Pegoraro disse que a Comissão Municipal, da forma que foi proposta, com a cobrança de taxas, não tem amparo legal. Seria se não previsse essa cobrança. "Para que vamos criar uma comissão municipal se não podemos criar as taxas que eles (Sindicato) botaram no projeto deles. Essa taxa é inconstitucional. Como vamos montar uma comissão só para dizer que temos uma comissão e não podemos fazer nada. Vamos por pé-de-chinelo, gente que não entende do serviço. Porque, veja bem, na Lei Estadual, essa lei complementar, a estrutura é de pessoal altamente técnico que existe para poder prestar serviço para comissão, poder fazer, fiscalizar e controlar, que
é a função dela", afirmou.
O secretário disse que a Prefeitura não tem dinheiro para arcar com os custos da montagem da Comissão Municipal.
"O projeto que eles quiseram impingir à Prefeitura, com a instituição das taxas é ilegal, não pode, é ilegal", afirmou.
Ele admite que o município poderia criar um órgão para fazer essa fiscalização das atividades de energia, mas não nos termos propostos pelo Sinergia-CUT.
