CEI pede Processante para prefeito
Texto: Nélson Gonçalves
A CEI do Seprem aprovou o relatório final sobre a falta de repasse ao órgão. Vereadores vão decidir sobre Processante
O relatório final da CEI do Seprem pede a formação de Comissão Processante (CP) para analisar a cassação de mandato do prefeito Nilson Ferreira Costa (PPS), pela falta de repasse ao órgão previdenciário municipal. O relatório elaborado pelo vereador Rogério Medina
(PTB) não é unanimidade, mas foi aprovado, ontem, na última reunião da CEI presidida por Catarina Carvalho (PFL). Para o prefeito, o argumento da Comissão Especial de Inquérito é político e contradiz com o destino dado a apuração idêntica à atual, em relação às gestões de Tidei de Lima (PMDB) e Izzo Filho.
O caminho para a eventual formação de Comissão Processante contra Nilson Ferreira Costa, entretanto, será longo, se vier a contar com a aprovação do Legislativo. A apreciação do relatório final já conta com restrições de membros da CEI e ainda terá que conquistar a maioria dos votos da Câmara Municipal. Na CEI do Seprem que apurou as responsabilidades de Tidei de Lima e Izzo Filho, o Ministério Público apontou que não havia dolo, com falta de recursos financeiros para cobrir o rombo do Seprem. A desobediência à lei que exige os repasses está sendo apurada em inquérito policial na parte criminal.
A CEI do Seprem em relação à gestão Nilson Costa foi concluída com o resultado final esperado. Desde o início já se tinha informações que a cota patronal não vinha sendo repassada mesmo na gestão atual. O relator da CEI, Rogério Medina, questiona no relatório o que representa em torno de R$ 410 mil por mês para a Prefeitura que tem uma folha de pagamento de R$ 4,5 milhões? O relator também aponta que a cota do empregado, que é descontada em folha, está sendo repassada a menor ao Seprem.
O relatório final foi aprovado com restrições pelos vereadores Rino Biagio (PPB) e Roberto Relvas (PDT). Relvas concordou com o pedido de formação de Comissão Processante, mas opinou que deve ser alterado o item que pede a destituição do cargo do superintendente do Seprem, Danilo Campana. Já Rino Biagio considera que as providências naturais são o envio do relatório para análise do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Rino não concorda que o assunto mereça a formação de uma Comissão Processante condicionado a necessidade de pagamento da dívida da atual gestão no prazo de 15 dias. Os vereadores Leandro Martins (PPB) e Catarina Carvalho votaram a favor do relatório de forma integral.
O vereador Rogério Medina destacou que o repasse para o Seprem vem sendo descumprido nas últimas gestões e que apesar da Câmara Municipal já ter realizado CEI a respeito a falta de repasse continua acontecendo. Rogério Medina levanta a tese de improbidade administrativa e perda do mandato do prefeito atual pela falta nos repasses. Ele considera que a continuidade no descumprimento legal exige uma posição firme da Câmara Municipal e que os servidores não podem continuar sendo prejudicados.
A posição de Rogério Medina é defendida pela diretoria do Sindicato dos Servidores. A presidente da entidade entende que o Seprem não pode continuar sendo utilizado para rombo financeiro e descumprimento de legislação pelas administrações municipais. O Sinserm entende que a categoria já está sendo bastante penalizada com a situação, com os servidores tendo que se submeter a triagem para o atendimento via Unimed e o não-pagamento da cota patronal do Seprem pela Prefeitura.
O vereador Rino Biagio entende que a atual gestão não pode ser sacrificada com todas as obrigações em pouco tempo de governo. "O prefeito reiterou na CEI que tem interesse em regularizar as contas e que vem fazendo o possível.
É estranho agora vir pressionar o prefeito a regularizar a dívida em 15 dias para um problema de falta de caixa que vem de meses", fala. Rino Biagio lembrou que Rogério Medina também foi relator da CEI do Seprem anteriormente realizada pela Câmara. "Na outra CEI a dívida era muito maior e tinha até retenção de desconto da cota do servidor e nem por isso o Medina pediu a Processante, apenas optou pela análise do relatório pela promotoria e Tribunal de Contas. Não podemos tomar uma atitude drástica para um assunto que está em andamento para ser regularizado", cita.
Segundo a CEI, a Prefeitura Municipal deve cerca de R$ 23 milhões ao Seprem. O relatório final opina pela solicitação do Executivo de elaboração de projeto de lei tornando compulsório o recolhimento da cota patronal para o Seprem, a instauração de Comissão Processante visando a cassação do mandato do prefeito caso não ocorra uma solução em 15 dias, pagamento integral dos valores devidos ao Seprem, formação de comissão para composição da dívida junto ao Executivo e ofício ao prefeito para providências. Pelo relatório ficou consignado que o DAE também não vem repassando a cota patronal para o Seprem.
Para a formação de uma Processante contra o prefeito, o relatório final, mesmo com as restrições, terá que ser apreciado pelo plenário da Câmara Municipal. A análise do relatório final pode ser realizada ainda na próxima sessão, na segunda-feira.
Relatório político
O prefeito Nilson Ferreira Costa (PPS) vê o resultado do relatório final da CEI do Seprem como uma manifestação política dos membros. "Na verdade peguei a administração com débito junto ao Seprem de R$ 22 milhões, deixado pelas gestões anteriores. Em 99 nós repassamos ao Seprem toda a parte dos empregados e uma boa parte do empregador", fala.
O prefeito comenta que há uma defasagem no volume de repasses porque "nós não tivemos recursos suficientes para fazer esse repasse. Agora entender que isso merece uma Processante só mesmo na cabeça daqueles que entendem que devem afastar o prefeito por razões eminentemente políticas. Porque legalmente não há, em nenhum instante, qualquer culpa do prefeito. Esta administração está levando muito a sério os seus compromissos".
Nilson Costa lembrou que foi federalizado uma dívida no valor de R$ 42 milhões, que "nenhum centavo foi gerada por esta administração e estamos pagando porque
é do Município. Estamos pagando as parcelas mensalmente e isso vai demandar 30 anos. Se o prefeito Nilson Costa merece uma Processante porque atrasou um pouco os repasses do Seprem o que mereceriam os prefeitos anteriores então. É o que se pergunta". (NG)
