CP diverge entre aspectos técnicos e políticos
Texto: Josefa Cunha
A instalação de uma Comissão Processante com pedido de cassação para o prefeito Nilson Costa
(PPS) vem merecendo ponderações quanto a aspectos técnicos e políticos. O processo é requerido no relatório final da CEI do Seprem, que deve ser votado dentro de duas semanas - no momento, está sob apreciação da comissão permanente de Justiça. Na sessão da Câmara de ontem à noite, o assunto foi bastante abordado, dividindo as opiniões dos vereadores e mantendo suspense quanto ao seu desfecho.
O vereador Rogério Medina (PTB), opositor político de Nilson e relator da CEI, sustenta que o resultado das investigações justifica a abertura da Processante. Acusado de analisar politicamente os fatos e propor inconvenientemente a Processante, Medina amenizou seu discurso, chegando a distribuir nota de esclarecimento para argumentar sua postura. "Nossa intenção não
é cassar o prefeito, conforme entendimento de alguns, mas sim usarmos o poder de força do Legislativo para exigir que ele cumpra a lei", sublinha.
O encaminhamento das conclusões da CEI ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado terá, na opinião do petebista, um resultado inócuo. Ele sustenta que os problemas do Seprem já foram objeto de uma CEI anterior e que não tiveram qualquer desenvolvimento nos referidos órgãos. "A questão foi arquivada no Ministério Público e o Tribunal de Contas, que também entendeu pela ocorrência de ilegalidades, julgou ser a Câmara a responsável por eventuais providências. Essa nova CEI concluiu pelas mesmas irregularidades, o que vale dizer que a postura do Ministério Público e do Tribunal de Contas também será a mesma. Em outras palavras, significa que vai acabar em pizza de novo. Temos que usar o poder que é conferido à Câmara para pressionar o repasse ao Seprem. O relatório cobrou o pagamento dos valores devidos e, na semana passada, a Prefeitura já acertou uma parte, deixando claro que a pressão está resolvendo", disse.
Medina cogita a possibilidade de excluir o pedido de Processante de seu relatório, mas a condiciona ao encaminhamento, por parte do Executivo, de um projeto de lei que preveja o repasse automático ao Seprem das cotas pagas pelos trabalhadores. A contribuição dos servidores ao Seprem - de 8%
- é descontada compulsoriamente dos salários e vai para o caixa da Prefeitura, sendo posteriormente transferida ao
órgão previdenciário. "Isso dava certo na época que o Seprem tinha 80 beneficiários. Hoje, o volume de dinheiro que sai da folha é grande e vai para o bolo da receita mensal. Muitas vezes, o que deveria estar pagando a assistência médica dos servidores foi para o pagamento de dívidas com empreiteiras. A única maneira de garantirmos a aplicação correta do que sai dos salários
é obrigarmos o repasse direto ao Seprem. Não há razão para esse dinheiro passar pelo caixa da Prefeitura. Custa ao prefeito providenciar um projeto desses?", questionou.
Tecnicamente, conforme dispõem o Decreto 201 (trata, entre outras, das punições para agentes públicos), Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara, a instalação da Comissão Processante seria o caminho natural e adequado para o caso. Afinal, a Comissão Especial de Inquérito concluiu pela existência de irregularidades na questão do Seprem. Embora prefeitos anteriores tenham agido da mesma forma, a administração Nilson Costa também tem responsabilidade sobre os repasses que deixou de efetuar ao órgão previdenciário.
Politicamente, entretanto, o pedido de Comissão Processante beira o absurdo, a começar pelo "peso oposicionista" da CEI - três dos cinco membros da Comissão são
(e são) opositores ferrenhos da administração municipal, a começar do relator. O primeiro aspecto a ser considerado é o caráter exclusivamente político do instituto Comissão Processante, já que a única providência prevista em termos de punição contra práticas irregulares é a cassação do mandato.
Um outro ponto importante é o tratamento que essa segunda CEI - os problemas do Seprem já haviam sido alvo de comissão de inquérito no ano de 1997 - está dando ao fato do não-repasse integral das contribuições. Nas gestões de Tidei de Lima e Antonio Izzo Filho, o pagamento das cotas também foi irregular, embora em nenhum momento se tenha proposto processante para cassá-los. Rogério Medina, que também ocupou a função de relator na primeira CEI do Seprem, teve oportunidade de pedir a abertura de Comissão Processante contra Izzo Filho e não o fez. Na época, o vereador fazia parte da bancada de sustentação do ex-prefeito, cassado posteriormente em virtude de outras irregularidades. Medina, assim, estaria usando dois pesos para uma mesma medida.
Os contrários à proposta do relator entendem que Nilson Costa não pode ser culpado pelos problemas do Seprem, especialmente porque seu governo é transitório. Num discurso ponderado sobre o caso, o vereador tucano Edmundo Albuquerque alertou ontem para a necessidade de a Câmara agir com coerência e responsabilidade. "Estamos tratando de uma questão muito séria. Não acho justo que os servidores continuem sem acesso aos Prontos-Atendimentos, como também entendo que o senhor Nilson Costa tem a responsabilidade de regularizar os repasses ao Seprem. Sou favorável a forçá-lo a cumprir o pagamento, mas falar em Comissão Processante reflete uma total falta de equilíbrio emocional desta Casa. Outro absurdo da relatoria é pedir a destituição do Danilo Campanha (superintendente do Seprem), porque seria a mesma coisa do prefeito pedir a dispensa de um dos nossos assessores parlamentares. Este é um ano de eleição e precisamos ficar atentos. As idéias antagônicas, as críticas e a oposição são importantes, mas é necessário agir com discernimento", discursou.
O que pede o relatório
* Encaminhamento de projeto de lei que autoriza o repasse automático das contribuições dos servidores ao Seprem. Hoje, o dinheiro passa pelo caixa da Prefeitura para depois ser enviado ao órgão previdenciário.
* Exigência de que seja paga a dívida referente aos repasses da administração Nilson Costa.
* Renovação da superintendência do Seprem
- O atendimento das exigências acima deve ocorrer em 15 dias.
