Prefeitura retira lei que cria taxas
Texto: Nélson Gonçalves
Em função de emendas no Legislativo reduzindo os valores de taxas, o Executivo decidiu adiar a apreciação
O projeto que pretendia estabelecer taxas por serviços relacionados à vigilância sanitária municipal novamente fica adiado. O prefeito Nilson Ferreira Costa (PPS) retirou o projeto da Câmara Municipal. A decisão veio depois que vários vereadores assinaram emendas reduzindo os valores que eram pretendidos pelo Executivo. Além disso, a administração municipal decidiu pela retirada do projeto quando a vereadora Catarina Carvalho (PFL) pediu vistas do processo e indicou a intenção de suprimir todas as taxas.
Depois de cinco sobrestamentos, o projeto chegou a ser discutido na pauta depois do Carnaval. Entretanto, na mesma sessão, o projeto foi para vistas de Catarina Carvalho quando as emendas já apontavam redução de valores em Ufir nas possíveis cobranças. A proposta, que estava na pauta em regime de urgência, visava adequar as ações da Secretaria Municipal de Saúde às necessidades decorrentes da municipalização da Atenção Básica. A taxação de serviços é um dos itens do projeto, razão pela qual a matéria ficou algum tempo tem discussão.
Por falta de normas próprias, Bauru deixou de arrecadar cerca de R$ 1 milhão no ano passado e amargará o mesmo problema em 2000. Sem legislação regulamentadora, o Departamento de Saúde Coletiva (DSC) não pode cobrar pelos serviços que realiza, tais como expedição de alvarás e fiscalização. Em outras palavras, significa dizer que esses serviços vêm sendo executados gratuitamente, embora consumam material, utilizem veículos e pessoal tecnicamente capacitado.
Até 1998, era o Estado quem expedia os alvarás sanitários e cumpria a fiscalização, sempre mediante a cobrança de taxas. A partir de fevereiro do ano passado, já com a municipalização parcial da Atenção Básica, os serviços foram transferidos ao Departamento de Saúde Coletiva, que, com o acúmulo de mais essas funções, está carecendo de funcionários e equipamentos. Para se ter uma idéia, entre janeiro a novembro de 1999, foram registrados 5.613 procedimentos em mais de 15 diferentes atividades. É por conta disso tudo, que se fazem indispensáveis as alterações no atual Código Sanitário.
A adequação em 1999 não foi possível em virtude do curto prazo para a elaboração do projeto modificativo. Apesar disso, houve tempo hábil para que o Executivo apresentasse a proposta. Em função da demora, o assunto acabou entrando em discussão interna no final do ano passado. A Prefeitura, porque demorou mais de três meses para elaborar o projeto de lei.
Antes da municipalização, o Estado cobrava anualmente de todos supermercados e congêneres a taxa de R$ 655,27. Já o projeto atual estabelecia para a referida categoria uma variação de taxas entre 126 a 980 Ufirs. Distribuidoras de água mineral, que pagavam R$ 374,00, estão com taxas fixadas em 268 Ufirs. Permissionários e ambulantes, antes isentos, deveriam, pela proposta, recolher por ano 100 e 40 Ufirs, respectivamente.
Vale ressaltar que a aprovação do projeto não implicaria em cobranças este ano, pois quando se trata de taxas a vigência só se estabelece no exercício seguinte. O Departamento de Saúde Coletiva está sem nenhum regulador quanto a procedimentos e deveres. "É hora de deixarmos de pensar em desgastes políticos e darmos condições para o município viabilizar corretamente esses serviços", cutucou Majô Jandreice (PC do B).
A vereadora Catarina Carvalho citou que o Executivo retirou o projeto da pauta exatamente no instante em que, através do PFL, seria apresentada uma proposta ao plenário. A vereadora pediu vistas do processo quando as emendas foram apresentadas em plenário. Depois, Catarina indicou que apresentaria a proposta de eliminação das taxas. O prefeito estaria, diante disto, disposto a representar o projeto somente depois do período eleitoral, em outubro deste ano. Mesmo porque, as taxas em questão não poderiam mesmo ser cobradas este ano.
