Caso ECCB vai para recurso judicial
Texto: Nélson Gonçalves
O Prefeitura Municipal entrou com embargos de declaração contra o efeito suspensivo que bloqueia informações da ECCB
A Prefeitura Municipal de Bauru se sente impedida de atuar perante a concessionária do transporte coletivo urbano, ECCB, quanto
à sua situação fiscal, administrativa e contábil. Isso porque a Justiça local concedeu efeito suspensivo para a empresa de ônibus circular. Diante disso, a Secretaria dos Negócios Jurídicos entrou com embargos de declaração contra o efeito suspensivo.
Na prática, a Prefeitura entende que o Poder Público tem que agir diante de possíveis irregularidades ocorridas na ECCB. Mais que isso, o Poder Público entende que, como responsável pelo serviço público, tem que tomar providências legais. No caso, a Prefeitura não sabe se está ou não impedida de obter documentos da ECCB. O Poder Público está sendo pressionado a esclarecer a situação da ECCB, que conta com dívidas, apenas algumas meses de contratos e uma situação de concordata com entrada de novos sócios.
O secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, informou que a Prefeitura Municipal entrou com os embargos no Fórum local em função da medida concedida pelo juiz Horácio Furquim Guanaes em relação
à ECCB. O despacho judicial elimina um item do processo administrativo, bloqueando, em tese, as providências da Prefeitura. O processo administrativo prevê a caducidade do contrato, medida que não foi tomada pela administração municipal. Caso não obtenha sucesso nos embargos, a Prefeitura vai entrar com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado.
A medida judicial, em tese, impede que a Prefeitura esclareça a situação da ECCB, que passa por dificuldades e tem contrato somente até o final do ano com o Poder Público Municipal. A Prefeitura quer saber a real situação contábil e fiscal da ECCB, com a apresentação de certidões de débitos perante o INSS, FGTS e Receita Federal e Estadual. Por outro lado, a principal informação solicitada é sobre o novo quadro societário da empresa. A ECCB confirmou publicamente que um novo sócio investiu na empresa. O nome é conhecido da cidade. Trata-se de Baltazar José de Souza, através dele próprio ou de um de seus sócios. A questão é que a família Quaggio não contaria mais com a maioria das cotas da empresa.
O Sindicato dos Rodoviários vem pressionando a Prefeitura para que tome conhecimento da situação da empresa. A entidade considera que a Prefeitura será chamada a responder pelos encargos sociais, caso os débitos permaneçam até o fim do contrato. O sindicato entrou com representação contra o prefeito Nilson Costa perante o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.
