Comércio decide hoje comissão de conciliação
Texto: Márcia Buzalaf
O comércio decide hoje como vai funcionar sua comissão de conciliação prévia, órgão regulamentado pela Lei n.º 9.958, de janeiro deste ano, que entra em vigor no próximo dia 14. Sua função
é tentar a conciliação entre duas partes trabalhistas eliminando o trâmite da Justiça do Trabalho, mas sua atuação ainda é pouco conhecida e merece uma discussão mais aprofundada.
Os comerciários devem se juntar aos comerciantes para a formação de uma Câmara de Conciliação Trabalhista do Comércio (Cintec). De acordo com o vice-presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, Walace Garroux Sampaio, a discussão será realizada hoje, em São Paulo, pela comissão interfederativa, que envolve a federação dos comerciantes e a dos empregados no comércio.
Apesar de ser regulamentada para todo o Estado, as câmaras serão votadas e aprovadas em cada cidade. Na proposta inicial, o Cintec seria formado com a participação de um representante patronal e outro dos trabalhadores.
Irreversível
Pela nova lei, toda categoria que tiver uma câmara de conciliação terá que submeter as reclamações trabalhistas, primeiramente, para ela. O funcionário não poderá entrar diretamente na Justiça do Trabalho para as reclamações
- terá que tentar a conciliação antes.
Além disso, quem fizer um acordo através dos órgãos de conciliação, não poderá reclamar mais tarde seus direitos para a Justiça. "Se ele quitar, ele não pode reclamar na Justiça", explica o advogado dos comerciários, Luiz Fernando Ribas.
Por isso, Ribas alerta que as comissões de conciliação não podem excluir a presença de um advogado. Muito pelo contrário. Como o direito trabalhista já não exigia a presença de um advogado para o funcionário entrar na Justiça, não há alteração na forma de reclamação de trabalho.
Os empregadores também reclamam um aspecto da nova legislação, afirma Sampaio. Assim como órgãos como a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), os funcionários que fizerem parte da comissão de conciliação terão estabilidade no emprego.
A discussão é nova e poucas categorias estão mobilizadas para debater o assunto. Algumas, estão indo contra a formação de um órgão conciliador para a proteção dos funcionários. As comissões deverão englobar a área de atuação em comum de cada sindicato que envolve.
Formação
Após a formação do Núcleo Intersindical
(Ninter) entre o Sindicato do Comércio Varejista (SinComércio) e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bauru no começo deste ano, as federações decidiram centralizar a discussão. Com isso, o protocolo de intenções do Ninter foi extinto e a câmara que será instalada no Estado inteiro será estabelecida através da discussão das federações.
A Cintec talvez seja a melhor forma de aplicar a nova legislação sobre comissões de conciliação prévia. Além das comissões intersindicais, a outra maneira prevista por lei determina que as empresas tenham seus próprios
órgãos conciliadores. Sampaio acredita que esta forma de conciliação será limitada apenas
às grandes empresas.
Na opinião de Ribas, não há como o funcionário não ser prejudicado em uma negociação com a categoria patronal se ele tiver que reclamar para uma entidade de dentro da própria empresa.
O objetivo principal da criação da comissão prévia seria o de aliviar a Justiça Trabalhista, mas, em Bauru, a sentença costuma ser dada rapidamente, em torno de 90 dias após o ajuizamento da ação.
"Mas Bauru é uma exceção à regra do Brasil", informa Ribas.
Sampaio diz que a cidade também está à frente da discussão sobre a conciliação prévia em si, já que o SinComércio discute desde o meio do ano passado a implantação de um órgão que buscasse a conciliação antes de ingressar na Justiça.
Quem quiser mais informações sobre o assunto e sobre a legislação que institui as comissões, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou uma cartilha das comissões de conciliação prévia, que está disponível pela Internet
(www.cni.org.br).
Para MT, comissão é passo para livre negociação
As Comissões de Conciliação Prévia, criadas para desafogar a Justiça do Trabalho, devem ser um caminho para a livre negociação trabalhista. Na opinião de Sílvio Carlos de Lima Pereira, 39 anos, subdelegado adjunto do Ministério do Trabalho e Emprego, como as discussões serão feitas para evitar o encaminhamento
à Justiça, elas tendem a levar patrões e empregados à livre negociação.
O problema é que a agilidade que se busca na Justiça do Trabalho pode deixar de lado os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo dos anos. O caminho para encurtar o trâmite das ações trabalhistas, na opinião de Pereira, não deveria ser o de flexibilização, mas sim o de investimento. "Deveriam investir na Justiça do Trabalho, ampliar seus horizontes, dinamizar...", afirma.
A morosidade que tanto se critica nas discussões trabalhistas
é uma questão de direito, diz Pereira. Para ele, a própria Constituição Federal já garante o acesso à justiça, que não pode ser obstruído com o objetivo de ganhar agilidade.
