TJ libera prefeito para cobrar ECCB
Texto: Nélson Gonçalves
A Prefeitura derrubou, em recurso, o impedimento para pedir documentos e decidir sobre a situação da ECCB no transporte coletivo
A Prefeitura Municipal de Bauru está novamente liberada para solicitar informações junto à Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB), para a finalização do processo administrativo que está em andamento mais de sete meses na corregedoria. O Tribunal de Justiça (TJ) deu provimento a agravo de instrumento protocolado pela Prefeitura. O secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, já deu conhecimento dos fatos à corregedoria municipal.
Com o êxito no recurso judicial, a Prefeitura conseguiu derrubar a liminar que impedia a aplicação de um artigo da portaria expedida pelo prefeito no ano passado. No processo administrativo, a Prefeitura admite a possibilidade de decretar a caducidade do contrato com a ECCB, caso sejam confirmadas as irregularidades no processo administrativo.
A corregedoria municipal acenou, no final do ano passado, com um parecer favorável à permanência da ECCB na operação do transporte coletivo. Depois, veio o decreto de falência na Justiça local e a liminar que paralisou os efeitos da falência. A situação de incerteza levou o Sindicato dos Rodoviários a entrar com representação contra o prefeito Nilson Costa
(PPS) no Ministério Público (MP) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A entidade exige que a Prefeitura tome providências em relação à ECCB e informe a população sobre sua real situação. Agora, a obtenção do agravo de instrumento no TJ garante à Prefeitura o direito de tomar as providências que considerar cabíveis para o caso.
Uma das preocupações do sindicato é sobre o novo quadro societário da ECCB. A Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB) chegou a dar outra versão para a efetiva entrada de capital em Bauru, desta vez nacional. Quando do decreto de falência, os advogados da empresa informaram que um novo sócio teria assumido a empresa, com a família Quaggio ficando com a menor parte das cotas. Depois, a ECCB informou à Prefeitura que a venda de ônibus para os sócios de Baltazar José de Souza foi desfeita, transformando-se o dinheiro recebido na época em empréstimo de pessoa física (crédito pessoal).
A Prefeitura solicitou as informações exatamente em função das declarações na imprensa sobre a entrada de um novo sócio na ECCB e da cobrança do Sindicato dos Rodoviários. A ECCB, conforme a Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ), reconheceu a realização da operação que culminou com a venda de ônibus e transferência de linhas, no final de 1998, quando já havia sido denunciada a extorsão contra a gestão passada. Luiz Pegoraro falou que a empresa admite a existência do contrato de cessão de direitos, assinado pela família Quaggio com os empresários Renê Gomes de Souza e Ronald Marques, mas, ao mesmo tempo, informa que essa operação foi desfeita. A ECCB alega que o valor inicial pago na cessão de direitos foi transformado, em uma nova operação, em empréstimo de pessoa física para pessoa física da ECCB. Seria uma espécie de crédito pessoal que foi utilizado na empresa, sem mudar as cotas, como havia sido mencionado anteriormente.
Segundo as informações, por outro lado, a ECCB não enviou cópia do novo contrato, ou o documento que aponta o empréstimo pessoal. Ao contrário do que mencionou o advogado da ECCB, Fábio de Souza, em ofício enviado ao JC, na época, a SNJ também comentou que não há certidão negativa ou informação de parcelamento de débitos do INSS e FGTS nas informações prestadas pela ECCB. Apenas existe indicação de que os débitos estão sendo levantados e de que o parcelamento pode acontecer há qualquer momento.
As informações não completam todas as informações necessárias para que a Prefeitura tenha condições de dizer qual a situação da ECCB. O Poder Público está sendo pressionado a esclarecer a situação da ECCB, que conta com dívidas, apenas algumas meses de contratos para operar no sistema e uma situação de falência suspensa. O processo administrativo, em andamento mas sem solução há vários meses, prevê a caducidade do contrato. A Prefeitura quer saber a real situação contábil e fiscal da ECCB, com a apresentação de certidões de débitos perante o INSS, FGTS e Receita Federal e Estadual.
