Radar depende de questões jurídicas
Texto: Nélson Gonçalves
Apesar da Emdurb já ter feito a locação dos equipamentos, só agora a Prefeitura Municipal enviou lei à Câmara
O funcionamento das lombadas e radares eletrônicos em Bauru não está na dependência da solução de problemas físicos, mas jurídicos. Apesar da Emdurb ter licitado a locação dos equipamentos no final do ano passado e ter homologado a contratação em 5 de fevereiro último, somente nesta semana a Prefeitura Municipal de Bauru enviou à Câmara projeto de lei que pede autorização para o Executivo celebrar convênios com o Governo do Estado para a execução de serviços do gênero. O alerta está sendo feito pelo vereador João Parreira de Miranda (PDT).
O vereador disse que vai informar aos colegas que o projeto do Executivo não trata apenas de uma autorização formal para a celebração de convênios com o Governo do Estado e a Secretaria de Segurança Pública, para a execução dos serviços de policiamento, fiscalização, engenharia e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais. "Veja, este projeto é mais amplo e precisa ser muito bem discutido. A Prefeitura pretende, com esta autorização, ficar
à vontade também para cobrar multas de solo de velocidade, nos radares e lombadas eletrônicas que estão instalados mas ainda não entraram em operação", comentou Parreira.
A Prefeitura estabelece, no projeto de lei, que o Poder Executivo ficaria autorizado a celebrar os convênios e "a arrecadação das multas decorrentes do convênio será feita diretamente pelo Município". Na exposição de motivos, há um comentário de que a lei visa a adaptação das competências ao dispositivo do novo Código de Trânsito Brasileiro. A explicação, porém, não explica quais seriam essas adaptações.
A Secretaria dos Negócios Jurídicos informa que a lei é uma adequação encaminhada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado em 1998. Através de ofício, o órgão estadual pediu providências para a ampliação da regulamentação das ações ligadas ao trânsito no Município. A Prefeitura encaminhou os documentos solicitados e a Secretaria de Segurança Pública enviou a minuta. Com base nessas informações, a Prefeitura encaminhou o projeto à Câmara Municipal visando a autorização para regularizar a situação.
O vereador João Parreira questiona que o projeto de lei, entretanto, não menciona quais seriam as adaptações
à nova legislação de trânsito. O vereador salienta que, através de linhas gerais, o projeto abre caminho para que a Câmara Municipal autorize a Prefeitura a cobrar multas dos radares e lombadas eletrônicas que foram instalados recentemente. A Secretaria dos Negócios Jurídicos concorda que o projeto, além de outros aspectos, abrange a regulamentação da atividade do Município sobre esses equipamentos, que passariam a fazer parte dos itens que proporcionam à Prefeitura maior arrecadação com multas de solo.
Como o projeto de lei deu entrada na Câmara somente na última segunda-feira, este pode ser o motivo do adiamento da operação dos radares e das lombadas, como instrumento para obter receita de multas, avalia João Parreira. Neste ponto, o vereador não concorda com a utilização dos radares. Para Parreira, esses artifícios não surtem o efeito educativo sobre o cidadão e se tornam como um instrumento de pressão com a cobrança de multas. "Eu não concordo com a utilização de radares e lombadas para multas o usuário de automóvel. A Emdurb fez locação desses equipamentos e a empresa que forneceu os radares e as lombadas vão ganhar sobre as multas recebidas. Para mim isso é ampliar uma indústria de multas que não resolvem os problemas do trânsito", citou.
A assessoria de imprensa da Emdurb informou que os equipamentos foram locados junto à empresa CSP Controle e Automação, de Florianópolis (SC). A empresa foi a vencedora de licitação com o preço de R$ 23,33 por multa recebida. Segundo a Emdurb, se não houver multas recebidas pelos equipamentos a empresa não tem direito a receber nada. A rádio Auri Verde mencionou, em seu noticiário, há alguns dias, que em São José do Rio Preto este tipo de equipamento rendeu cerca de 800 multas apenas no primeiro dia. A Emdurb também informa que os aparelhos, apesar de privados, são inspecionados pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), para eliminar as possibilidades de fraude.
A Emdurb instalou lombadas eletrônicas na avenida Nações Unidas (perto do Teatro Municipal) e na rua Wenceslau Braz. Os radares estão na avenida Rodrigues Alves, próximo ao Horto Florestal, na av. Duque de Caxias, no sentido centro-ITE perto do viaduto Antonio Eufrásio de Toledo, e na rotatória da av. Nações, na saída para o Makro. A Emdurb arrecadou R$ 435.395,98 com multas de solo em 1999 e R$ 76.127,45 no mês de fevereiro deste ano.
