Projeto tenta evitar leis ilegais na Câmara
O vereador Paulo Madureira propõe que o processo possa passar pela consultoria jurídica depois de tramitar nas comissões
A Câmara Municipal de Bauru vem sendo criticada por juristas pela insistência na aprovação de projetos onde a constitucionalidade e a legalidade são bastante discutíveis. Para reduzir a ocorrência desse tipo de caso, que coloca a própria credibilidade do Poder Legislativo Municipal em jogo, o presidente da Casa, vereador Paulo Madureira
(PPB), propõe projeto de resolução que permite vistas nos processos e, ainda, o envio do mesmo para parecer da consultoria jurídica da Câmara.
A alteração é proposta para o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru. O vereador Paulo Madureira
(PPB) descreve, em seu projeto, que o pedido de vista para estudo de um processo, pelo prazo máximo de cinco dias, será requerido pelo autor da matéria ou pelas lideranças e deliberado pelo plenário. Ou seja, além do autor, somente os líderes de partido podem pedir vistas para análise do processo, mesmo no dia da votação.
A solicitação deve, entretanto, ser aprovada pelos colegas, pela maioria simples dos votos (11). A novidade é que, ao pedir vistas do processo, o vereador poderá requerer que os autos sejam encaminhados à consultoria jurídica da Casa, para parecer quanto à legalidade e à constitucionalidade da matéria. Neste caso, o prazo para análise do texto passa para 10 dias.
A possibilidade de parecer pela consultoria jurídica do Legislativo, mesmo depois do processo já ter passado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, cria um mecanismo que permite ao líder bancada tirar dúvidas sobre legalidade e competência do próprio parlamentar municipal de atuar em determinados temas. Um dado importante, mas que não é conhecido da maioria da população, é que a consultoria jurídica só se manifesta quando solicitada por alguma comissão, ou relator de matéria. O advogado Paulo Lauris é convidado a assistir às discussões em plenário, quando o projeto não é enviado antes para a consultoria. Agora, com a proposta de alteração no Regimento Interno, a consultoria poderá ser chamada a se manifestar mesmo quando o projeto já estiver na pauta.
A Câmara Municipal vem sendo criticada pelo Executivo sobre a elaboração de projetos que são de competência exclusiva do prefeito, ou até mesmo da União. A Prefeitura Municipal obteve, na Justiça, sentenças favoráveis a teses de inconstitucionalidade de leis que foram promulgadas pela Câmara, apesar do veto do prefeito em alguns casos. A Câmara, em várias oportunidades, derruba o veto em plenário para manter leis discutíveis sobre o aspecto jurídico.
O próprio presidente da Câmara, vereador Paulo Madureira
(PPB), descreve na exposição de motivos do projeto que "vereadores têm manifestado dúvidas quanto
à legalidade e a inconstitucionalidade de matérias constantes da pauta de votação, mesmo quando já conste dos autos parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação". Entre as críticas, também está o fato dos pareceres da principal comissão da Câmara Municipal nem sempre analisar com profundidade aspectos jurídicos.
Paulo Madureira amplia sua justificativa para a intervenção judicial para leis aprovadas na Câmara. "Algumas leis são aprovadas e, em seguida, o Poder Judiciário suspende suas eficácias, entendendo que não preenchem os requisitos de legalidade ou de constitucionalidade, o que repercute negativamente perante a comunidade, causando certa insegurança jurídica, em desprestígio à esta Casa de Leis", comentou Madureira no texto do projeto.
