Prefeitura acusa problemas com o Cips sobre descumprimento de convênio
A ausência do repasse de algumas contribuições do Consórcio Intermunicipal de Promoção Social
(Cips) ao Instituto Nacional de Promoção Social
(INSS), estaria causando problemas à Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura, segundo informa o titular da Secretaria, Luiz Pegoraro. O assunto está sendo analisado em Juízo. De acordo com Pegoraro, durante a última gestão do ex-prefeito Tidei de Lima foi firmado um convênio entre a Prefeitura Municipal e a entidade, que determinava à Prefeitura o repasse de verbas para o Cips. Neste convênio, constava também que a responsabilidade de acertar as contas com a Previdência Social teria ficado com o Consórcio, segundo Pegoraro. "A obrigação de fazer o recolhimento e acertar tudo com o INSS é do Cips, isso está especificado no convênio", afirma Luiz Pegoraro.
De acordo com ele, esse problema teria ocorrido, pela primeira vez, no ano passado, quando o INSS teria obstruído a liberação de uma certidão negativa da qual a Prefeitura precisava, em função de ter um débito com a Previdência.
"Quando nós fomos verificar, constatamos que era um débito do Cips. Quando isso aconteceu, o INSS entrou com uma execução para cobrar da Prefeitura esse débito, e nós embargamos isso. Então, o INSS nos forneceu uma certidão positiva, mas com efeito negativo", explica o secretário. Segundo ele, essa pendência é antiga, de aproximadamente quatro ou cinco anos.
De acordo com Pegoraro, este ano esse mesmo episódio voltou a acontecer, desta vez, relacionado a um repasse ainda mais antigo que aquele descoberto em 99. "Essa ação mais antiga foi proposta pelo INSS contra a Prefeitura somente no mês passado, porque precisou ser feita a atualização da moeda para poder chegar ao valor correto da pendência. Por causa do convênio, o INSS acha que, subsidiariamente, o responsável por isso é a Prefeitura. Então, eles executam a Prefeitura por um débito que não
é nosso, é do Cips. No convênio está especificado que a responsabilidade sobre isso é do Cips", afirma Pegoraro. Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, a Prefeitura conseguiu, junto à Procuradoria do INSS, que o Instituto propusesse a cobrança judicial desta importância, da qual ele não soube especificar o valor. A Prefeitura embargou, novamente, e está aguardando a decisão final em Juízo.
"Mais uma vez, nós estamos com uma certidão positiva, mas com efeitos negativos. Enquanto a situação permanecer assim, a Prefeitura não pode receber verbas dos órgãos do governo para repassar às entidades assistenciais. Agora, essas duas cobranças estão sendo analisadas em Juízo, para que sejam definidos os devidos valores e de quem é a responsabilidade", diz o secretário.
O outro lado
O contador do Cips, José Carlos Gomes da Silva, diz que
"está tudo em ordem" e que não entende porque o INSS foi cobrar da Prefeitura, e não do Consórcio.
"Em relação a anos anteriores, o Cips não tem nenhum débito. Inclusive, nós temos um ato declaratório do INSS, datado de 98, que é válido por três anos. Esse ato eles só liberam se não houver nenhuma dívida pendente. Além disso, nós somos isentos das cotas patronais. Em relação a 99, já entreguei tudo também, junto com o certificado de isenção de entidade filantrópica"afirma Silva.
Ele também aponta um prazo existente para entidades assistenciais se manifestarem ao INSS em relação ao recolhimento da Previdência e às atividades desenvolvidas durante o ano. "Eu tenho prazo até o dia 30 deste mês para prestar declaração no INSS referente a 99. Todas as entidades assistenciais têm prazo no INSS até 30 de abril para prestar declaração sobre recolhimento e sobre as atividades que a entidade exerceu durante o ano", afirma Silva. Segundo ele, já foi entregue, na Secretaria do Bem Estar Social da Prefeitura (Sebes), o ato declaratório do INSS e a Certidão Negativa de Débito (CND).
Silva também cita que o Cips foi "aprovado" nas fiscalizações feitas pelo Conselho Municipal. "Eles analisam uma série de coisas, como o Livro Patrimonial, Livro Caixa, Livro de Inventário, e outros documentos para fazer uma análise geral. Nós mostramos tudo e fomos aprovados. Não sei por que está acontecendo essa confusão", questiona o contador do Cips. (PZ)
