Aluguel de postes continua sem definição
Texto: Patrícia Zamboni
Lei aprovada pela Câmara Municipal em 98, sobre cobrança de aluguel de postes da CPFL, ainda não entrou em vigor
Um Projeto de Lei aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Bauru, no dia 17 de agosto de 1998, ainda não está sendo colocado em prática pela Prefeitura. O Projeto, que virou Lei nº 4384 após a sanção do prefeito em exercício na época, relata sobre cobrança,
à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), de aluguel dos terrenos onde estão instalados postes, linhas de transmissão e sub-estações. O Projeto é de autoria dos vereadores Luiz Carlos Valle (PDT) e Leandro dos Santos Martins
(PPB). Valle confirma a sanção da Lei e critica a lentidão da Prefeitura em adotar essa determinação.
A Lei nº 4384 assenta-se no argumento de que a CPFL, na condição de empresa privatizada, deve pagar pelo espaço municipal utilizado, assim como qualquer munícipe. Valle diz que a lentidão da Prefeitura nesse processo significa falta de vontade política. "Essa Lei está em vigor e colocá-la em prática só depende de vontade política do Prefeito Municipal no sentido de estabelecer um entendimento com a CPFL. Neste caso da cobrança do aluguel, acho que o prefeito deveria tomar uma posição dentro da filosofia do próprio partido dele, porque tenho certeza que o PPS, em nível nacional, é um partido que defende a bandeira da nacionalização, e a CPFL está sendo um ônus muito pesado para a população, principalmente a mais carente", observa Valle.
Procurado pela reportagem, o Secretário de Finanças da Prefeitura, Raul Gomes Duarte Neto, respondeu apenas, através da Assessoria de Imprensa do órgão, que ainda está sendo feito o levantamento de quantos postes existem em Bauru para, então, enviar esses números à CPFL e efetivar a cobrança. Segundo a informação passada pela Assessoria, este levantamento tem previsão de ser concluído este mês. Depois disso, o Secretário voltou a ser procurado, insistentemente, para responder a outros questionamentos e esclarecimentos, mas não retornou às ligações, recados e e-mail enviado pela reportagem.
A Assessoria de Imprensa da CPFL, em Campinas, disse que depois que a Lei foi aprovada não recebeu nenhuma cobrança por parte da Prefeitura Municipal de Bauru. Além disso, a empresa alega que essa determinação é inconstitucional e que nunca foi cobrada por nenhuma cidade que tentou implantar esse sistema.
De acordo com a Assessoria, até hoje somente a Prefeitura de Araçatuba chegou a fazer essa cobrança, há alguns anos. Mas, a CPFL entrou com ação na Justiça declarando a medida inconstitucional e ganhou a causa. A Assessoria diz que a causa teve parecer favorável à empresa pelo fato de ser o Governo Federal que legisla sobre solo público, no caso de energia elétrica, e completa afirmando que se a Prefeitura de Bauru fizer a cobrança, a CPFL vai recorrer.
