Seesp contesta na Justiça sistemática de cobrança de energia
Texto: Paulo Toledo
O Sindicato de Engenheiro no Estado de São Paulo (Seesp) protocolou na Justiça Federal, em São Paulo, uma Ação Civil Pública em que solicita a imediata suspensão das resoluções da Aneel que provocam repasses indevidos nos preços praticados junto aos consumidores cativos de energia elétrica. Carlos Augusto Kirchiner, delegado regional da entidade, destaca que resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que deveriam proteger o consumidor depois da privatização estão, na verdade, provocando cobranças extras.
A ação é promovida pelo advogado bauruense Sérgio Luiz Ribeiro. De acordo com o Sindicato, por uma política equivocada para atrair os investimentos privados na área de energia elétrica, a Aneel está praticando "repasses" de custos inexistentes das concessionárias, respaldadas por resoluções da própria agência, que estão em vigor deste o final de julho do ano passado.
O Seesp informa que a questão é uma fórmula matemática colocada na Resolução 266/98 da Aneel, que em conjunto com a Resolução 233/99, provocam repasses de custos inexistentes para o consumidor final.
Para ilustrar o Seesp cita, por exemplo, se a Distribuidora tiver feito um novo contrato bilateral de compra de energia com uma geradora, ao mesmo preço que hoje paga nos contratos iniciais
(por volta de R$ 40,00/MWh) será brindada com um bônus de mais R$ 10,00/MWh, ou seja, a Aneel irá considerar como se a distribuidora estivesse pagando R$ 50,62 / MWh para o novo montante contratado, permitindo o repasse deste valor no cálculo de tarifas, na data prevista para o reajuste tarifário.
Kirchiner destaca que a população tem assistindo ao aumento dos preços das tarifas de energia elétrica muito acima da inflação. Segundo ele, na hora de explicar o que ocorreu, as distribuidoras e órgão regulador - Aneel - tem inúmeros argumentos para justificar os aumentos de preços, que hora passa pela questão da crise cambial e hora pelo custo Brasil.
De acordo com o Seesp, "o que não informam é que existe um mecanismo perverso, imposto pelo órgão regulador, que permite repasse de custos inexistentes, em que a distribuidora pode simular um valor ou custo maior no preço da energia que adquirem das empresas geradoras, simplesmente pelo fato de terem contratado um novo fornecimento de energia a preço inferior ao Valor Normativo (VN), o que não chega a ser nenhum grande mérito, posto que, os VNs, foram fixados muito acima dos preços praticados em contratos em vigor".
O Sindicato prega que a Aneel, como órgão regulador do Governo Federal, na área de energia elétrica deveria estar fiscalizando as empresas de energia elétrica de forma a proteger os consumidores cativos dos aumentos exagerados nos preços de tarifas cobradas pelas concessionárias de energia.
Porém, lembra Kirchiner, qualquer cidadão sabe que sua conta de energia tem subido acima da inflação.
"Até a área econômica do Governo Federal, desconfia e tem criticado os reajustes tarifários concedidos pela Aneel que tem autonomia para definir as tarifas das concessionárias de energia".
