Municípios terão taxa de iluminação
Texto: Nélson Gonçalves
A taxa de iluminação pública (TIP) foi derrubada na Justiça. O prefeito Nilson Costa (PPS) anunciou, ontem, a regulamentação
A Taxa de Iluminação Pública (TIP) era considerada como um dos poucos mecanismos de receita instituídos nos municípios que apresentava a justiça tributária. O princípio estabelecia que quem consumia mais energia elétrica pagava mais, já que a TIP era cobrada em percentual sobre o consumo mensal. A taxa, entretanto, foi extinta em Bauru, sob a contestação de sua legalidade e constitucionalidade. Ontem, o prefeito Nilson Costa (PPS) anunciou que a TIP vai voltar a ser cobrada nos Municípios.
A regulamentação, segundo o chefe do Executivo, foi aceita pela Câmara dos Deputados. O prefeito disse que os deputados acolheram solicitação formulada pela Associação Paulista dos Municípios (APM). A APM, disse Nilson Costa, havia reclamado junto ao Congresso Nacional que as contestações de inconstitucionalidade na cobrança colocaram um obstáculo para a cobrança do tributo. Nilson Costa não deu detalhes sobre a inclusão da taxa em escala jurídica nacional, através do Congresso, mas garantiu que a regulamentação é uma questão de dias.
Nilson Costa disse que "o Congresso Nacional acaba de aprovar projeto sobre o tema. Aliás, a TIP foi extinta em alguns municípios do sudeste, porque no restante do País permaneceu. Isso dependeu muito do promotor de justiça que analisou o caso e da Câmara Municipal. Nos municípios em que a Câmara foi compreensiva a taxa permaneceu. os municípios não podem pagar o seu consumo de energia elétrica sem contrapartida".
A nova implantação da cobrança da TIP, segundo o prefeito, não vai criar a necessidade de análise pelo Legislativo. A norma que está sendo adequada, contou Nilson Costa, será válida para a execução simples pelo Executivo em todo o País. Em Bauru, a TIP foi extinta a partir de provocação jurídica pelo diretório municipal do PDT. A promotoria pública de Bauru, através da área de Defesa do Consumidor, tomou providências em relação à representação feita pelo diretório municipal do PDT, sobre reclamação de descumprimento de liminar judicial emitida na época e lei que obrigava o fim da cobrança da taxa de iluminação pública (TIP).
A medida adotada pelo PDT atendeu à solicitação do diretório municipal do partido que, naquela oportunidade, reclamava o não-cumprimento também de liminar conquistada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Alçada da capital. A liminar determinava o fim da cobrança da TIP nas contas da CPFL. A extinção de taxas através de lei municipal sancionada no último dia 3 de março do ano passado, entre elas a sanitária, de iluminação pública e sinistro, pôs um fim na cobrança.
Agora, com a possibilidade de retorno da TIP, o prefeito comemora que a taxa guarda o princípio da justiça tributária, já que "aquele que consome R$ 10,00 de energia por mês, paga R$ 0,50 de TIP, enquanto que aquele que consome R$ 100,00 paga pelos 5% de TIP os R$ 5,00. Quem tem mais paga mais e divide a maior parte do bolo, contribuindo para que o Poder Público possa levar a energia para quem precisa. Esta é uma cobrança importante e será retomada, para que o cidadão tenha este benefício".
Aplicação dos recursos
Para o prefeito Nilson Costa, o retorno da cobrança da TIP é uma necessidade. Com os recursos dessa cobrança, direto na conta emitida pela CPFL, os Municípios terão condições de arcar com os custos de consumo de energia por praças e prédios públicos, além de investir na extensão de novas redes. Conforme o prefeito, há uma demanda de 7 mil bicos de luz na cidade, no momento.
Com o retorno da TIP, o Executivo espera a recomposição de receita, num total de cerca de R$ 160 mil mensais. É com esta arrecadação que a Prefeitura pagava todo o consumo de energia de praças e prédios públicos
(cerca de R$ 130 mil/mês) e ainda investia o restante na ampliação de redes elétricas.
O prejuízo de arrecadação com a extinção de outras taxas, junto com a TIP, foi maior. Com a inconstitucionalidade das taxas, a Prefeitura Municipal estima que perdeu cerca de R$ 7 milhões em arrecadação desde o ano passado
, incluindo as taxas de sinistro, iluminação pública e sanitária. O valor seria discutido numa recomposição das alíquotas do IPTU, mas o prefeito argumentou que não houve receptividade política na Câmara Municipal para tal providência.
Naquela época, a Prefeitura também divulgou um débito gerado com a CPFL, que resultou no comprometimento de R$ 130 mil mensais de consumo, mais R$ 80 mil de débitos anteriores, não pagos na gestão Izzo Filho. O DAE também enfrentou dificuldades para o parcelamento de cerca de R$ 2 milhões em atraso, segundo o prefeito.
A Prefeitura tentou compensar parte, ou quase todo esse valor, com a regulamentação de lei aprovada pela Câmara Municipal que previa a cobrança de aluguel, em forma de locação, das áreas onde estão instalados postes de iluminação e torres de rede elétrica da companhia. Mas a CPFL, transformada em empresa privada, não concordou com a cobrança.
