Prefeitura vai pedir revisão do IPTU
Texto: Nélson Gonçalves
Nilson Costa publicou no Diário Oficial de ontem a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício administrativo de 2001
O Município de Bauru terá revisão da planta de valores imobiliários e das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A informação está nas diretrizes para a elaboração orçamentária, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de ontem. Conforme prevê a legislação, o prefeito municipal definiu, com esta lei, as prioridades orçamentárias e alterações que devem ser feitas ainda este ano para a aplicação de recursos em 2001, quando a cidade já terá um novo mandato para prefeito.
A lei das diretrizes orçamentárias estabelece quais setores a Prefeitura dará prioridade com os recursos municipais no próximo ano. Por outro lado, a lei publicada no DOM de ontem também prevê as alterações que serão sugeridas à Câmara Municipal em relação ao regime tributário. Neste ponto, o prefeito estipulou que enviará à Câmara Municipal ainda este ano projeto de lei para as modificações que julgar necessárias. Inclui-se a revisão das taxas e serviços públicos, a revisão da planta de valores imobiliários e a revisão de alíquotas do ISSQN.
A alteração na planta genérica do Município já estava prevista desde o início deste ano. O secretário de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, confirmou, em entrevista há alguns meses, que a revisão foi feita pela Prefeitura Municipal, levando-se em conta as alterações de preços de mercado para imóveis nas diferentes regiões da cidade. O estudo ficou pronto e seria enviado
à Câmara Municipal, mas o secretário de Finanças disse que vereadores pediram para que a revisão fosse adiada. Agora, na véspera da eleição municipal, dificilmente o tema será discutido e votado antes de 1 de outubro, quando a cidade escolherá o próximo prefeito e 21 vereadores.
O secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, explicou, na oportunidade, que a revisão foi feita na planta genérica, que conta com os valores venais dos imóveis, valor que é utilizado como referência para o lançamento de cobrança do IPTU. Assim, o secretário reforçou que a planta genérica estava defasada e isso acarretaria prejuízo para contribuintes em alguns setores e perda de receita para o Município em relação a outros. A revisão da planta genérica adequa os valores à realidade de mercado, tendo, assim, o objetivo de corrigir distorções.
O assunto também havia sido levantado durante o processo de discussão das taxas municipais, que acabaram sendo extintas. Naquela oportunidade, chegou a ser discutido alterações nas alíquotas do IPTU para cobrir a perda de receita provocada pela extinção de taxas. Mas a intenção não prosperou no campo político. Assim, a Secretaria de Finanças reclamou que o Município perdeu cerca de R$ 7 milhões em previsão de receita com o fim de taxas como a de sinistro, viação e iluminação pública (TIP). A TIP vai retornar com modificação em legislação federal, sendo cobrada na conta de consumo mensal de energia elétrica, através da CPFL.
Diretrizes orçamentárias
Em relação às diretrizes para os gastos da receita municipal, a lei publicada ontem pelo prefeito Nilson Costa no Diário Oficial do Município (DOM) destaca prioridades para a área social. O prefeito define, na lei, que constituem-se prioridades a ação integrada para a criança, o adolescente e o idoso, a melhoria da qualidade da educação básica, a recuperação e conservação do meio ambiente e a consolidação e recuperação da infra-estrutura da cidade.
Do ponto de vista prático, a LDO é vista como um documento formal e utópico. A própria Câmara Municipal fez esta definição em relação ao documento aprovado no final do primeiro semestre deste ano no Legislativo. Muitos parlamentares registraram que o documento foi aprovado porque é uma exigência legal, sem o qual fica o Município impedido de discutir o orçamento municipal. Entretanto, a LDO não é considera prática e aplicável. Normalmente o documento registra intenções administrativas para vários anos, diante da falta de recursos para cobrir todas as prioridades elencadas. Pela primeira vez, este ano, o Legislativo não permitiu que vereadores aprovem emendas com vício de iniciativa. A consultoria jurídica da Câmara Municipal deu um parecer em bloco, igualmente inédito, contra as propostas de vereadores.
