Representante Municipal no Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado, Maria Moreno Perroni participa em São Paulo, no próximo dia 15, do "Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil".
O evento será realizado no Palácio dos Bandeirantes e contará com a presença do governador Mário Covas e do secretário de Assistência e Desenvolvimento do Estado, Edsom Ortega, que estarão reunidos com representantes de órgãos públicos estaduais, municipais, entidades empresariais e da sociedade civil.
O objetivo do evento é a assinatura do documento "Compromisso pela Erradicação do Trabalho Infantil no Estado de São Paulo".
Segundo o documento, os órgãos públicos e as entidades vão executar uma série de ações, como campanhas de esclarecimento da comunidade para que tome posição contra o trabalho infantil e ofereça medidas complementares ao ensino fundamental obrigatório, nas áreas de cultura, lazer, esportes, música e profissionalização. Também serão dicutidos e implementados programas de complementação de renda, como apoio às famílias carentes para que mantenham os filhos na escola. O trabalho do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil deverá ser fortalecido e ter o apoio das entidades, com a construção e manutenção de rede integrada de ações entre as diversas instituições e programas voltados para as metas previstas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido o trabalho aos menores de 16 anos, exceto na condição de aprendizes dos 14 aos 16 anos, assegurados aos mesmos seus direitos previdenciários e trabalhistas, e o acesso e freqüência no ensino regular.
