Governo quebra o pacto com o funcionalismo público
Texto: Gustavo Cândido
O Governo Federal se prepara para votar no próximo dia 17, em caráter de urgência constitucional, um pacote que trata da Previdência Complementar do Servidor Público. Na opinião da funcionária pública federal e auditora, fiscal da Previdência Social, Marisa de F.Amorim Ferrari, o pacote não traz vantagens para o servidor público e quebra o pacto do governo com a categoria firmado em 1964. Ela falou ao JC sobre o assunto.
Jornal da Cidade - O que esse pacote prevê?
Marisa de F. Amorim Ferrari - O pacote prevê a radicalização da aposentadoria do Servidor Público, transferindo a conta do setor público para o privado, por conta das Grandes Seguradoras Estrangeiras representadas pelos Setor Financeiro do País. Já se sabe quanto cada servidor irá contribuir, só não se conhece quanto irá receber no futuro, uma vez que o benefício ou (malefício) fica a mercê da rentabilidade das carteiras dos fundos de investimento, subtraindo o lucro das seguradoras.
Antes, porém, é bom fazermos uma retrospectiva do passado em relação a história da previdência dos servidores públicos. Em 1964, houve um pacto entre Governo, Congresso e as entidades dos servidores públicos, de que essa categoria não receberia o FGTS em contrapartida seriam garantido "estabilidade e proventos integrais nas aposentadorias". A proposta no momento foi lógica, e aceita pelas partes; no entanto hoje, o governo de maneira perversa e arbitrária, quer mudar as regras do jogo no meio do caminho.
É bom lembrar que os funcionários contribuíram ao longos do anos para o Tesouro para garantir suas aposentadorias, 12% sobre sua remuneração bruta - sem limite. Diga-se de passagem que o "maior patrão" - o Governo, que deveria dar exemplo, nunca contribuiu com a parte patronal dos seus servidores, essa contribuição tal como nas empresas privadas, que deveria ser equivalente a 20% sobre a folha de pagamento, que somada com a contribuição dos servidores somariam 32%.
JC - Só os servidores contribuem com a conta da previdência?
Marisa - Apenas os servidores contribuem com a conta da previdência do funcionalismo, sendo que a alegação enganosa que existem déficits nas contas do Tesouro foi criado pelo próprio "patrão -governo", seja por conta dos desvio dos recursos da Previdência para as usinas hidrelétricas, para a construção da Ponte Rio-Niterói, e tantas outras ou pela própria inadimplência do governo, caracterizando-se dessa forma como o maior e o pior devedor da previdência social .
JC - Existe algo tramitando no Congresso sobre o tema?
Marisa - O que se sabe é que existem dois projetos tramitando no Congresso, disciplinando a aposentadoria dos servidores públicos federais, estaduais e municipais e do Distrito Federal. Um prevê que caso aprovado, serão aplicadas aos servidores públicos que tomarem posse após a publicação da Lei. O Outro novo projeto que o Governo propõe -perverso - em que o pagamento das aposentadorias e pensões serão transferidos, após sua concessão, da entidade fechada para uma entidade aberta que, ressalte-se, tem como objetivo o lucro. Propõe ainda a adoção de contribuição já fixada pelo próprio governo e obrigatória a todos. Esse modelo da Casa Civil, altera e piora o relatório do deputado Robson Tuma (PFL), que previa o modelo de benefício definido em previdência complementar fechada. Os pontos negativos da nova proposta do governo é quanto a definição da contribuição passada, que foi retirada da lei complementar, transferindo o pacto do compromisso do governo quanto ao tempo de serviço anterior à vontade e arbítrio do administrador, consolidando à adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.
Portanto chegamos a conclusão de que o governo irá forçar a migração dos servidores do regime atual para a nova modalidade, ainda que seja um desastre para o funcionalismo e um sucesso para as seguradoras estrangeiras. Umas das maneiras para se chegar aos objetivos do governo, com os servidores do regime antigo, é tributar a contribuição com taxas elevadíssimas para financiar as aposentadorias, caracterizando um confisco salarial, a tal ponto que o servidor pedirá "água" e não terá saída senão migrando para o regime da aposentadoria complementar; resolvendo seu problema financeiro de imediato e transferindo um maior na velhice. Haja visto que esses programas de governo estão sendo impostos pelo FMI para toda a América Latina, é só olharmos para os nosso vizinhos e veremos o que está acontecendo com o funcionalismo público na Argentina.
JC - O que os funcionários podem fazer na sua opinião até o dia da votação?
Marisa - A matéria será colocada em votação no dia 17 de outubro. Se nós, funcionários públicos, quisermos manter nosso direito a uma aposentadoria justa, digna e decente, temos que ir a luta através de nossas entidades de classe, como também exigirmos posições dos nossos representantes no Congresso Nacional para impedir mais uma vez, que esse governo de forma suja e ardilosa, transfira a conta da sua incompetência para o funcionalismo público que se encontra a mais de 6 anos sem aumento salarial. O Governo quer retirar o pouco que resta aos servidores, o projeto do Executivo busca atender interesses específicos: o das entidades abertas da previdência complementar e das seguradoras privadas, que sabem que é nas três esferas do serviço público que se encontra o filão privilegiado para a privatização, se a sociedade não reagir em curto espaço de tempo, teremos modificações nas Leis da previdência no Brasil, assim como aconteceu no Chile. A sociedade não pode ficar vendo o "trem passar" e não reagir. Se queremos dias melhores devemos embarcar nesse trem e mudarmos os rumos da locomotiva.
