Emenda tenta reservar 13º salário
Texto: Nélson Gonçalves
O vereador Erlon Junqueira (PDT) antecipou, ontem, que vai entrar com emenda à Lei Orgânica do Município sobre salário
Qual a forma de levar o Poder Público Municipal a reservar, mês a mês, no Orçamento verba para o pagamento do 13º salário no final de cada ano? O vereador Erlon Vinícius Torquato Junqueira (PDT) defende a inclusão da obrigatoriedade na Lei Orgânica do Município (LOM). O vereador está entrando com emenda à LOM fixando que a administração municipal, direta e indireta, provisionará mensalmente, em conta própria, 1/12 avos do valor do 13º salário a ser pago no exercício.
A idéia é fazer com que a Prefeitura Municipal exerça um planejamento mensal sobre a receita, preservando ao longo do ano uma quantia específica para cobrir a última folha de pagamento do ano. O vereador comenta, no texto da lei, que "uma das grandes incógnitas enfrentadas pelo servidor municipal da administração direta, indireta e autárquica
é a impossibilidade de receber, na época que lhe
é devida, o 13º salário. O projeto tem a intenção de preservar o direito dessas pessoas que contam com o dinheiro para quitar seus compromissos no final do ano".
Erlon Junqueira diz que "a prática do provisionamento
é comum nas empresas privadas, porque é um condicionador de um planejamento administrativo, evitando com isso um congestionamento de encargos que elevem o compromisso financeiro delas, no final do exercício. O administrador público estará contribuindo com a estabilidade financeira e até emocional do servidor, bem como estará demonstrando seriedade na conduta da causa pública".
A Prefeitura enfrenta o problema da folha de pagamento em dobro no final do ano. Além dos R$ 5,5 milhões a pagar no dia 1 de dezembro, a administração tem um valor igual logo em seguida, já computados os valores a serem repassados para a Emdurb. No dia 1 de janeiro, a Prefeitura tem outros R$ 5,5 milhões a pagar para os servidores. Este ano, a Secretaria de Economia e Finanças está tentando autorização para Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), apesar das imposições contrárias da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Depois de passarem a receber os salários em dia, os cerca de seis mil servidores municipais aguardam esta definição da Prefeitura de Bauru, para o recebimento do 13º salário, em dezembro próximo. O secretário de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, disse, em reunião recente na Câmara, aos diretores do Sindicato do Servidores Municipais (Sinserm) que a administração está buscando uma forma de financiamento do valor.
O secretário informou que entrou com pedido de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) junto ao Banco Central. A tentativa é convencer o Banco Central que o Município está ajustando suas contas e que a antecipação de receita não comprometeria a meta fiscal para o próximo ano, apesar de um déficit que deve ficar em torno de R$ 10 milhões, segundo ele.
A Antecipação de Receita Orçamentária já foi uma operação utilizada por administração anteriores para a quitação do 13º salário do servidor. O problema é que em vários casos o compromisso não foi honrado, o que agravou ainda mais a situação financeira do Município. Desta vez, Raul Gomes Duarte utiliza como argumento o aperto financeiro imposto pela atual gestão e os cortes orçamentários feitos para a arrecadação do próximo ano. A antecipação seria eliminada durante o exercício seguinte.
Se a Prefeitura não conseguir autorização para uma ARO terá que abrir mão de alternativa utilizada no ano passado, quando a administração financiou o pagamento dos salários no Banespa, com quitação no mês de fevereiro do ano seguinte. Desta forma, a Prefeitura arcou com os juros impostos a cada um dos servidores que, na época, foram quem assumiram os débitos individualmente. Desta vez, a administração conta com uma vantagem, a saída da Prefeitura Municipal de Bauru do cadastro de inadimplentes.
