PIS e Finsocial

O juiz da 2.ª Vara Federal de Bauru, Heraldo Garcia Vitta, concedeu liminar ao Sindicato do Comércio Varejista de Bauru (SinComércio) permitindo que os associados da entidade possam fazer a compensação de créditos referentes a recolhimentos indevidos de Finsocial e PIS, entre 1990 e 1995, sobre débitos vencidos ou vincendos do PIS e da Cofins.Heraldo Vitta diz na liminar que as contribuições para o Finsocial, na parte correspondente às majorações em sua alíquota, verificadas a partir da Constituição Federal de 1988, foram pagas indevidamente. Ele lembra que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou reiteradamente a inconstitucionalidade da elevação das alíquotas dessa contribuição, posteriores ao decreto 1.940/82.O advogado do Sindicato, Rodrigo Bastos Felippe, explica que a ação judicial foi impetrada pelo escritório Monteiro e Filho Advogados Associados, em nome do Sindicato, como substituição processual, ou seja, representando seus associados.O juiz determinou, ainda, que o fisco não pode negar a expedição de certidão positiva com efeito negativo de débito em relação aos valores questionados.Felippe informou que deverá ser realizada uma reunião com os associados do SinComércio para detalhar a decisão que, segundo ele, vale para todos os participantes da entidade. O levantamento dos créditos será realizado pelo escritório de advocacia Monteiro e Filho Advogados Associados, o qual possui um departamento nacional que trata exclusivamente de ações movidas em nome de Sindicatos e Associações.Walace Garroux Sampaio, presidente do SinComércio, destacou que a entidade está entrando com várias ações contra tributos e contribuições cobrados indevidamente de seus associados. De acordo com ele, a medida favorece, principalmente, as pequenas empresas, já que as maiores, normalmente, já obtiveram esse benefício em ações próprias.Para Sampaio, apesar de ser uma liminar, a decisão de Heraldo Vitta é uma vitória, pois permite a compensação imediata dos créditos. "Essa matéria já tem uma série de julgados sobre ela. Não estamos inovando. Estamos permitindo o acesso da pequena empresa ao direito que tem", afirmou.