Lote urbanizados

O Ministério Público Federal enviou ofício à superintendência da Caixa Econômica Federal em Bauru (CEF), através do procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado, recomendando a liberação de recursos para a construção de moradias nos Lotes Urbanizados somente após a realização de obras de recuperação da infra-estrutura pela Prefeitura Municipal de Bauru. O procurador da República lembrou, no documento, que a obra já gerou muitos prejuízos à municipalidade e que um laudo do Sindicato dos Engenheiros aponta sérios problemas de dimensionamento de galeria e a deterioração de equipamentos já instalados no local.No documento encaminhado pela Procuradoria da República à CEF, Pedro Antonio de Oliveira Machado mencionou informações da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os Lotes Urbanizados. O procurador reforçou que até agora a Prefeitura Municipal de Bauru não tomou nenhuma providência jurídica no sentido de buscar o ressarcimento dos prejuízos causados pela obra. O programa dos Lotes Urbanizados foi gerado na primeira gestão de Izzo Filho e visava um total de 2.456 terrenos. Desse número, apenas 899 chegaram a receber urbanização, já deteriorada em boa parte pela ação do tempo.A recomendação do MP Federal está sujeita à aplicação de ação judicial se as obras não forem realizadas pela Prefeitura Municipal. O MP Federal teme que os recursos do FGTS, a serem aplicados no financiamento das moradias, gerem novos prejuízos em função dos problemas existentes com galerias pluviais, pavimentação, redes de água e esgoto e guias e sarjetas nos Lotes Urbanizados. A Prefeitura doou 899 lotes para a Cohab e pretende iniciar um programa de construção de moradias para os servidores municipais no local.Para o superintende da CEF, Júlio César Scaramuzzi de Toledo, a recomendação de liberação da primeira parcela do financiamento somente após a realização de obras de infra-estrutura por parte da Prefeitura não vai atrapalhar o cronograma para a assinatura do contrato. "O atraso na liberação da primeira parcela vai depender das obras a serem feitas pela Prefeitura", disse. Apesar disso, não se tem notícia, pelo menos por enquanto, de que a administração municipal fará investimento nos Lotes Urbanizados.A superintendência da CEF mencionou que vai liberar recursos para obras de iluminação pública e a construção de casas nos Lotes Urbanizados. O contrato de financiamento será feito com a Cohab. A administração municipal vai oferecer financiamento prioritariamente para os servidores com renda próxima de R$ 500,00. Júlio César Toledo explicou que a CEF vai aprovar os financiamentos por módulo, sendo o primeiro de 224 unidades habitacionais. A Prefeitura Municipal foi contatada, ontem à tarde, para comentar o assunto, mas não houve retorno da Secretaria dos Negócios Jurídicos e da assessoria de imprensa do prefeito.FiscalizaçãoO projeto enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Nilson Costa (PPS), em regime de urgência, pretende extinguir a formação de uma Comissão de Fiscalização das obras nos Lotes Urbanizados. A Prefeitura informa, no texto, que a exigência é da Caixa Econômica Federal (CEF). A superintendência da CEF, entretanto, não deu detalhes sobre esse ponto do projeto de lei.Uma das questões a ser discutidas no projeto (a Prefeitura não deu retorno) é que a Comissão de Fiscalização seria extinta para todos os 2.456 lotes da lei original, enquanto que a doação de terrenos do programa para a Cohab atingiu somente 899 unidades. Assim, também não há definição sobre como ficaria a situação dos lotes que sobraram do programa inacabado. Da mesma forma, a administração municipal ainda não definiu uma ação de tentativa de ressarcimento dos prejuízos gerados pelo programa.Outro ponto a ser debatido em relação à eliminação da Comissão de Fiscalização é que, em tese, ela não teria poder de embargo sobre a obra, ou então não teria caráter deliberativo, mas apenas de acompanhamento das obras a serem realizadas no local. Ou seja, seria salutar a fiscalização das obras, o que está sendo impedido pelo projeto encaminhado pelo Executivo. A CEF amenizou dizendo que não seria condição vital para o financiamento a extinção da comissão, comentando que o assunto é da Prefeitura em relação ao programa. A comissão nunca foi constituída, mas as obras também nunca foram concluídas. A comissão teria representantes da Câmara, da Secretaria Municipal de Obras, da Cohab, OAB, Assenag e Comissão de Justiça e Paz.Cobrança do terrenoO projeto enviado pelo Executivo à Câmara Municipal não diz respeito somente à extinção da comissão de fiscalização. O projeto de lei também estipula, em seu artigo 6º, o custo de cada lote (578 VRF) e dispõe que o valor será cobrado do mutuário em prestações mensais.A Cohab, empresa de economia mista (com acionistas de capital público e privado), recebeu os 899 lotes em doação da Prefeitura, que inicialmente tinha pago pelos terrenos à mesma Cohab. Assim, pelo projeto de lei, a Cohab iria novamente obter faturamento sobre o mesmo loteamento. A discussão é que o mutuário será cobrado por um bem que foi doado à Cohab, o que também beneficiou investidores privados acionistas da companhia.