Lotes Urbanizados

A construção de moradias para os servidores municipais aguarda a votação de alteração em projeto de lei na Câmara Municipal. Entretanto, o assunto pode não ter um desfecho na próxima segunda-feira, quando o texto está na pauta. A Prefeitura Municipal de Bauru, através de Secretaria dos Negócios Jurídicos, vai discutir o tema em reunião agendada para a próxima terça-feira, às 10 horas, junto com os vereadores Edmundo Albuquerque (PSDB) e Majô Jandreice (PC do B). Ambos estiveram anteontem na Prefeitura discutindo pontos do projeto que pretende a construção de casas para os servidores nos Lotes Urbanizados.Dois pontos principais chamam a atenção no texto. Fora a recomendação do Ministério Público Federal da necessidade de obras de recuperação da infra-estrutrura dos terrenos, o programa de construção moradias para os servidores municipais gerou a discussão sobre a existência ou não de comissão de fiscalização. Outro ponto é que o texto atual prevê alterações que falam em cobrança dos lotes dos mutuários, o que já não estaria previsto no projeto de doação. O artigo estipula o equivalente a 578 VRF para o custo dos lotes e dispõe que este valor será cobrado em prestações mensais do futuro mutuário, no período estipulado no contrato entre a Caixa Econômica Federal e o Município.A possibilidade de cobrança dos lotes contraria a intenção inicial da lei de doação, que previa o recebimento de 899 terrenos pela Cohab e sua transferência gratuita aos mutuários. Este ponto ainda não tinha sido analisado pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, pela Câmara Municipal e Procuradoria da República. Pelo projeto de doação, a Cohab tem 180 meses para realizar a transferência dos lotes e o que não for repassado retorna para o patrimônio da Prefeitura. Assim, não existiria venda dos lotes mas apenas a doação.Sobre a comissão de fiscalização, o secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, comentou ontem, que no projeto de 1990, da gestão de Izzo Filho, o Legislativo acabou criando uma comissão, incluindo representantes dos mutuários, o que é impossível. Não há como nomear mutuários que não existem no programa. Apesar dessa falha, o texto permaneceu com a representação dos mutuários. A comissão nunca foi criada pelo prefeito da época. Agora, na proposta de utilização dos lotes, o projeto pede a revogação da comissão. Mas na Câmara Municipal alguns vereadores defendem que a comissão não seja extinta e sim revista, como uma formação mais enxuta.Sobre a necessidade de ação judicial para o eventual ressarcimento de prejuízos aos cofres municipais, o secretário Luiz Pegoraro comentou que a Prefeitura precisa de um laudo técnico para embasar a possível ação judicial. A partir do laudo técnico é que a administração municipal pretende analisar o que poderá ser ressarcido. A Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ) vai analisar laudo do Tribunal de Contas do União (TCU). O laudo do TCU aponta várias irregularidades no procedimento dos Lotes Urbanizados. Sobre o programa de moradias no local, o primeiro módulo de casas deve ser assinado até o final deste mês. A superintendência da CEF mencionou que vai liberar recursos para obras de iluminação pública e a construção de casas nos Lotes Urbanizados. O contrato de financiamento será feito com a Cohab. A administração municipal via oferecer financiamento prioritariamente para os servidores com renda próxima de R$ 500,00. Júlio César Toledo, superintendente da CEF, explicou que a CEF vai aprovar os financiamentos por módulo, sendo o primeiro de 224 unidades habitacionais.