Taxas sanitárias

O projeto de lei que altera o Código Sanitário do Município pode ser votado na próxima segunda-feira na Câmara Municipal. Apesar disso, o texto colocado pelo Executivo em regime de urgência vai receber emendas. Os pontos mais polêmicos do texto já sofrem propostas de modificações, em função da criação de taxas sanitárias para emissão do alvará de funcionamento e da caderneta de controle sanitário. O vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB) está propondo três emendas ao projeto. Uma delas determina a redução dos valores a serem pagos pelos comerciantes em 50%.A proposta de alteração do Código Sanitário é uma adequação às novas obrigações do Município, resultantes da implantação da gestão plena de atenção básica e da gestão plena do sistema em Bauru. Com isso, a fiscalização sanitária, que antes era feita pelo Estado, passou a ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde. O projeto em tramitação na Câmara pretende a inclusão de vários tipos de estabelecimentos na fiscalização, o que é possível através do convênio assinado com o Estado.O projeto de lei cria o alvará sanitário de funcionamento e a caderneta de controle sanitário. O alvará é concedido após inspeção pela autoridade sanitária. A caderneta vai receber anotações de ocorrências e também poderá ser usada para anotações de penalidades. O vereador Toninho Garmes (PSDB) considera elevado os valores previstos no projeto. Entre os casos previstos na lei estão supermercados, hipermercados, distribuidoras, mercearias, bares, cafés e outros pagariam de 126 a 980 Ufirs, de acordo com o número de empregados do estabelecimento. Já restaurantes, cantinas, churrascarias, padarias e pizzarias entre 214 e 375 Ufirs.Já distribuidoras de alimentos, bebidas, frutas e água mineral passariam a pagar o equivalente a 268 Ufirs. Avícolas, açougues e casas de carne 201 Ufirs. A lei também taxa os ambulantes e permissionários em 60 Ufirs, o comércio de cosméticos e perfumes em 201 Ufirs, as empresas de transportes de cosméticos e perfumes em 287 Ufirs, as drogarias em 383 Ufirs e os institutos de beleza, pedicuro e barbearias em 171 Ufirs. As creches e estabelecimentos de ensino teriam que recolher de 80 a 383 Ufirs, de acordo com o número de alunos. As creches ligadas a entidades assistenciais são isentas.Emendas ao projetoO vereador Antonio Carlos Garmes é autor de três emendas. O vereador disse que estranhou o encaminhamento do texto, polêmico, uma semana após a eleição e lembrou que "a Câmara já havia rejeitado projeto semelhante no ano passado. O projeto estava preparado desde muito tempo antes da eleição e isso faz com que o contribuinte fique com cara de bobo".Na primeira emenda, Garmes conta que está transformando o equivalente numerário em Ufirs em reais. "A Ufir foi extinta pela Medida Provisória 1973/67 de 26/10/2000, no parágrafo 3º, artigo 29. O Governo agiu dessa forma porque vivemos em uma economia estabilizada, sendo a moeda Real considerada forte, não justificando a existência de unidades de referência. Para dar legitimidade neste ponto apresentei emenda transformando Ufir em real", comentou o autor da proposta.Outra emenda apresentada pelo vereador tucano estabelece que o alvará sanitário de funcionamento inicial e suas renovações, feitas até 31 de março de cada ano, será expedido sem cobrança de taxa de vistoria. Isso porque todos os estabelecimentos já estariam obrigados a ter alvará de funcionamento, que é distinto do alvará sanitário. Assim, a intenção é eliminar a taxa de vistoria. Atualmente o alvará de funcionamento é taxado em R$ 77,26. Nas renovações é cobrado mais R$ 48,20, todo ano, de taxa de vistoria. Para o vereador "a questão aproxima-se em muito da bi-tributação".Outra emenda causa a maior modificação no projeto de lei do Executivo. O vereador defende a redução dos valores, já convertidos em reais, em 50%, para todos os casos. Com isso, as barbearias, por exemplo, passariam a pagar R$ 95,50 por ano, ao invés de R$ 191,00. Garmes comentou que "há ganância tributária na administração". O vereador comentou que a Secretaria de Saúde também afirmou que os valores iriam para a pasta, mas argumentou que no projeto de lei não há nenhum dispositivo que garanta esse acréscimo de receita anual. "Concordo com uma emenda para fixar essa responsabilidade, mas isso também será inócuo. A administração Nilson Costa, quando da extinção do FHM, ficou obrigada a ratear o saldo entre algumas despesas, o que foi feito. Entretanto, a Prefeitura também pode descontar esses mesmos valores através de remanejamentos, descontando na prática o que tinha sido acrescido", disse.Em relação à cobrança de taxa das creches particulares, o vereador entende que "elas existem para suprir a falta do atendimento pelo Poder Público e a impossibilidade das entidades de atenderem todas as crianças. A creche particular também deveria ser incentivada, porque é uma demanda que se não existir vai cair nos locais da Prefeitura". Sobre a redução em 50% beneficiar também os hipermercados, Garmes argumenta que "o valor de R$ 980,00 já seria suave levando-se em conta o tamanho do empreendimento. Mas esses alvarás são instituídos para todos e não podemos raciocinar com a regra da exceção. Considerando que quase todos os estabelecimentos afetados pelo projeto de lei são de pequenas e médias posses, são esses que mais precisam do legislador. O maior, a minoria, não pode ser excluído da regra".O vereador lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede que as taxas sejam reduzidas posteriormente sem a compensação dessa receita. "É mais prudente reduzir os valores em 50% agora, porque são muito salgados, do que deixar como está e criar dificuldade para uma reavaliação amanhã. Vamos reduzir em 50% e, depois, se ocorrerem necessidades de ajustes fica muito mais fácil mexer para maior. A Lei de Responsabilidade Fiscal cria barreiras para a redução de previsão de receitas e este assunto está mexendo no bolso do contribuinte", disse.Para o autor das emendas, também não procede a argumentação de que os valores atuais são inferiores em cerca de 30% do que era cobrado pelo Estado para os mesmos serviços. "Se isso é verídico, o Governo do Estado também extorquiu o contribuinte e agora temos a chance de regularizar. Chegou a hora de dar um basta. O povo não aguenta mais pagar tanto tributo, nos três níveis, no municipal, estadual e federal. Governar virou criar tributos", criticou.