Taxa sanitária

A Câmara Municipal aprovou ontem, por unanimidade, a cobrança de taxas para a expedição de alvará sanitário para estabelecimentos comerciais e de saúde. A medida deverá gerar, de acordo com estimativas da Secretaria Municipal da Saúde, cerca de R$ 800 mil aos cofres municipais em 2001.As taxas sanitárias deixaram de ser cobradas desde que o serviço de Vigilância Sanitária passou a ser efetuado pelo Município, depois da implantação da Gestão Plena de Atenção Básica e Gestão Plena do Sistema Municipal. Apesar da mudança, a cobrança da nova responsabilidade não era prevista pelo Código Sanitário do Município, daí a exigência da alteração de seu texto.O texto do código, no entanto, demorou mais de um ano para ser aprovado. Durante esse período, o Departamento de Saúde Coletiva (DSC) da Secretaria Municipal de Saúde realizou o serviço de fiscalização sanitária sem efetuar cobrança. Se a taxa tivesse sido regulamentada, o Município teria arrecadado R$ 1,069 milhões este ano.Sem a cobrança, o DSC não teve como atender a demanda pelo serviço, nem mesmo contratar novos funcionários para o trabalho. A dificuldade de fiscalização resultou na anistia das multas de muitos comerciantes por irregularidades e gerou o primeiro obstáculo para a aprovação da alteração da lei que institui o Código Sanitário do Município. É que alguns vereadores entenderam que a cobrança não era prevista antes e, em razão disso, sua aprovação poderia onerar os pequenos contribuintes.Com base nessa constatação e por entender que havia valores exagerados, Toninho Garmes (PSDB) e João Parreira de Miranda (PDT) propuseram emendas modificativas que alteravam os valores contidos na nova lei sobre o código em 50% e 30%, respectivamente.Com a apresentação de um reestudo das taxas, realizado pela vereadora Majô Jandreice (PC do B) em conjunto com a equipe técnica do DSC a partir da natureza da atividade, complexidade de fiscalização e número de funcionários, e contido em uma emenda modificativa e aditiva assinada por 20 parlamentares, Garmes e Parreira retiraram suas emendas.As novas taxas, cujos valores passam a variar de R$ 20,00 a R$ 980 reais, foram aprovadas por unanimidade. Para Toninho Garmes, a mudança foi positiva. Saí ganhando, mesmo com a retirada da minha emenda que propunha corte linear de 50%. Em alguns casos, a redução supera 50%, analisa.Outra vitória, avalia o tucano, foi a aprovação de emenda aditiva de sua autoria que propõe a expedição do alvará sanitário e de sua renovações sem a cobrança da taxa de vistoria. Além dela, a Câmara Municipal aprovou duas emendas, sendo uma aditiva e outra modificativa.A modificativa, também proposta por Garmes, altera o valor das taxas de UFIRs para Reais. Já a aditiva, de autoria de Majô e de Edmundo Albuquerque (PSDB), acrescenta que os valores referentes à cobrança da fiscalização deverão ser depositadas em conta especial do Fundo Municipal de Saúde. Isso permitirá maior fiscalização do dinheiro, bem como sua aplicação, explicou a vereadora do PC do B, hoje presidente da Comissão Municipal de Saúde.