Orçamento é aprovado com restrição

Os vereadores salientaram a necessidade de medidas rápidas para sanear a Emdurb, adequar a Cohab e acertar previdênciaA Câmara Municipal aprovou, na sessão de ontem à noite, a peça orçamentária para o próximo exercício. Apesar da votação tranquila e da ausência de emendas ao Orçamento, vários vereadores ocuparam a tribuna da Câmara para alertar para a necessidade de medidas rápidas e enérgicas da administração municipal em alguns setores. Como já estava salientado no relatório final da Comissão Mista de Orçamento, os vereadores reforçaram que existem problemas na Emdurb, Cohab e Seprem. Os vereadores cobraram ação do Executivo nestes setores.O Orçamento foi aprovado sem emendas, diferentemente do que normalmente ocorre. A situação singular é explicada pela vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como a lei impõe condições rigorosas no uso do dinheiro público e ainda é desconhecida em seu inteiro teor, os parlamentares optaram por manter a adequação à lei proposta pelo Executivo. Mesmo porque, em geral as emendas ao projeto orçamentário costumam ou remanejar verbas ou prever novas despesas, itens que podem fazer muita diferença nas contas municipais.Assim, a Câmara manteve a previsão de reserva de R$ 10 milhões em 2001. O Executivo solicitou esse saldo para eliminar os restos a pagar e chegar ao final do próximo ano com déficit zero. Essa é uma das exigências da lei fiscal. Desta forma, a Câmara aprovou uma previsão de receita de R$ 124 milhões e despesas de R$ 114 milhões em 2001. Quase todos os setores sofreram cortes. O Corpo de Bombeiros, por exemplo, solicitou R$ 400 mil ao prefeito, que só disponibilizou R$ 120 mil. O valor é menor que o repasse feito este ano, em uma média de R$ 14 mil/mês. Entidades sociais, representantes do setor esportivo e de outros segmentos reclamaram dos cortes. Todos os setores estão sufocados com o Orçamento. Com isso, a previsão é que a Prefeitura Municipal faça poucas realizações em 2001 e quase nenhuma obra de impacto nova, a não ser a conclusão de equipamentos viários e escolas já em andamento. De outro lado, a futura bancada de sustentação do prefeito na Câmara terá que ter paciência para cobrar reivindicações da comunidade. Da mesma forma, os grandes compromissos de campanha não devem encontrar receita com tanta facilidade em 2001.O Orçamento é extremamente conservador, refletindo os rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal. Fora a necessidade de cumprimento da lei, o maior temor dos prefeitos neste momento, a Prefeitura ainda tem que apertar os gastos com folha de pagamento. A LRF estabelece o máximo de 54% da receita com pessoal. Atualmente, a Prefeitura consome 64% da receita com os servidores. Em geral, o Orçamento prevê que a metade dos gastos consumidos com saúde e educação, praticamente com 25% cada pasta. Inclua-se, neste gasto, as despesas com pessoal.Os vereadores alertaram o prefeito da necessidade de ações na previdência, com a regulamentação de um novo regime e a criação do Fundo de Previdência Municipal, atendendo à legislação federal. O Executivo dá indicações de que não vai criar o fundo neste ano, muito menos enviar um projeto de lei sobre o assunto à Câmara. O prefeito está com um anteprojeto sobre a previdência em sua gaveta há mais de quatro meses. O documento contempla estudo feito por uma comissão municipal presidida pelo Executivo, através do secretário de Administração, Antonio Gérson de Araújo.Os vereadores prometem cobrar uma definição sobre o assunto no próximo ano. Pelo anteprojeto da previdência, a Prefeitura teria que reservar 15% da folha de pagamento de R$ 4,5 milhões para o fundo. Hoje, a Prefeitura não paga nem os 10% da cota patronal. O percentual não contempla o custo com o atendimento privado da saúde para os servidores. O contrato com a Unimed tem que ser revisto. Mesmo que o prefeito não crie o Fundo de Previdência terá que rever o gasto com atendimento médico. A lei atual não permite que esse tipo de despesa seja paga com recolhimento previdenciário, como acontece hoje.Fora a Previdência, o Legislativo quer uma ação na Emdurb, uma empresa inchada que não justifica o custo dos serviços prestados com o tamanho atual. Vereadores como Majô Jandreice (PC do B), Edmundo Albuquerque (PSDB) e João Parreira de Miranda (PDT) defendem um reestudo na Emdurb. A idéia é apoiada por muitos colegas. A Emdurb apresentou à Câmara uma planilha de custos confusa. Além disso, existe divergência entre o repasse previsto pela Secretaria de Finanças para a Emdurb R$ 4,8 milhões) e a solicitação feita pela empresa municipal à Prefeitura (R$ 10 milhões).Outro problema atacado no relatório e que contou com os aval dos vereadores e a Cohab. A empresa concordou que não tem projetos a desempenhar nos próximos anos e que a legislação atual a deixa fora do mercado habitacional como empreendedora, como era no passado. Apesar disso, a Cohab terceirizou a cobrança, age como intermediária no setor, mas mantém em torno de 150 funcionários com uma folha de pagamento mensal que soma R$ 300 mil. Com muitas dívidas (R$ 27 milhões de seguro), a Cohab enfrenta problemas graves e o eventual prejuízo é de responsabilidade do Município, acionista majoritário (72%).Em síntese, o Executivo Municipal tem algumas providências consideradas urgentes para serem tomadas a partir de janeiro de 2001: enxugar a Emdurb, cobrar com rigor e eficiência os devedores (dívida ativa de R$ 84 milhões), reduzir a folha de pagamento em 10%, adequar a Cohab a seu papel, alterar a planta genérica do IPTU e acertar a Previdência Municipal com a criação de um fundo.