Comude realiza seu 1º encontro

Cumprindo normas estatutárias, o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Comude) realizou ontem seu primeiro encontro. Para a ocasião, foram convidados representantes do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da República, órgãos que vêm exercendo papel fundamental na garantia dos direitos assegurados por lei. A palestra principal do evento foi ministrada pela procuradora Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, que discorreu sobre a tão almejada regulamentação da lei 7.853/89. De acordo com o presidente do Comude, Francisco Takao Kajino, tal legislação ficou exatamente dez anos parada por falta de decreto regulamentador, só expedido no final do ano passado.O encontro de ontem teve a finalidade de discutir os pontos legal daquele que já é considerado o estatuto da pessoa portadora de deficiência. Ele trata de tudo, desde educação, assistência social, saúde e trabalho até sobre aspectos de orientação profissional, informou Kajino, acrescentando que, na prática, as regras valem como garantia de sansões àqueles que violarem os dispostos legais. Essas discussões sobre o decreto visam clarear nossos direitos perante a Justiça, completou.Está estabelecido que caberá ao Ministério do Trabalho, através de suas delegacias e sub-delegacias regionais, fiscalizar e punir, por exemplo, empresas que não garantirem determinado número de vagas aos deficientes. Em nível de Comude, outras garantias também estarão sendo cobradas, como melhorias no atendimento específico às pessoas portadoras de deficiência, seja nas áreas da saúde, educação, bem-estar social ou transporte. Estamos discutindo o que a cidade precisa para melhorar as condições de vida dos deficientes, que continuam enfrentando problemas na questão mais básica, que é a acessibilidade, comentou. Segundo levantamento realizado em 1996, Bauru possui quase mil deficientes - físicos, mentais e áudio-visuais -, mas as estimativas apontam um número maior. As últimas estatísticas já teriam ficado aquém do contingente real e o Comude não acredita que o Censo 2000 vá apresentar uma situação diferente. Os questionários não incluíram os deficientes, lamentou Kajino, para quem a luta seria facilitada se os dados retratassem a realidade.