Prefeito vetará reajuste pelo IPC

A lei aprovada pela Câmara, na visão da Prefeitura, provocará injustiça com contribuintes que pagam impostos em diaO prefeito Nilson Costa (PPS) vai vetar, em fevereiro, a lei aprovada pela Câmara Municipal que estabelece o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) como parâmetro de atualização monetária e cálculo de juros de mora dos tributos municipais. O secretário de Economia e Finanças, economista Raul Gomes Duarte Neto, disse que o veto se deve, principalmente, ao fato da lei só permitir a cobrança dos juros de dívidas inscritas na Dívida Ativa, provocando uma injustiça tributária com quem paga em dia.O maior problema seria que os tributos atrasados só podem ser inscritos na Dívida Ativa no exercício seguinte, impedindo a penalização dos contribuintes que atrasassem o pagamento. A proposta encaminhada pelo Poder Executivo foi aprovada pela Câmara através de emenda modificada de autoria do vereador Toninho Garmes (PSDB). Originalmente, o projeto de lei número 107/2000 fixava a taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como parâmetro para a atualização monetária e cálculo de juros de mora dos tributos municipais, bases de cálculo e alíquotas.O secretário de Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, que revelou a intenção do prefeito de vetar a lei, disse que o artigo terceiro não permite a correção das dívidas não inscritas na Dívida Ativa, o que seria uma vantagem para quem não paga em dia. Assim, explica, quem pagasse em dezembro não teria nenhum acréscimo sobre o vencimento em fevereiro, o que levaria muitos a postergarem o pagamento.As argumentações do veto vieram da Secretaria de Finanças. Pegoraro disse que, entre elas, está o fato do IPC ser considerado um índice baixo, o que, também, pode estimular que os contribuintes a não paguem seus tributos em dia, aplicando no mercado financeiro, que daria um resultado superior. Seria altamente favorável ao inadimplente e uma injustiça com o cidadão que paga as coisas certinho, afirmou.Pegoraro disse que, após o veto, um novo projeto de lei deverá ser apresentado para apreciação da Câmara. Desta vez, Duarte Neto estaria optando pela adoção do IGPM, que é o mesmo índice que reajusta as despesas do orçamento municipal, que é mais alto que o IPC.Duarte Neto não esconde a preferência pelo IGPM que, segundo ele, provocaria um equilíbrio sobre a correção das receitas e das despesas, que teriam o mesmo índice. Para eu não trabalhar receita com um (índice) e despesa com outro. O ideal para a Secretaria de Finanças é o indexador único, afirmou.