Taxa de segurança desagrada empresas

A aprovação do projeto de Lei 563/2000, que cria taxas destinadas ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública, pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, provocou insatisfação das empresas e entidades do setor. Cláudio Buzalaf, delegado regional do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (Sesvesp) e diretor da Mult Service, acredita que a medida é prejudicial, já que vem elevar os custos das empresas, que já são submetidas a uma alta carga tributária.De acordo com a lei aprovada, que deve passar pela sanção do governador Mário Covas (PSDB) autor do projeto -, todos os condomínios que tenham um corpo de seguranças próprio terão de recolher uma taxa para o Estado. Da mesma forma, todas as empresas de segurança do Estado terão de pagar o tributo.O governo alega que a proliferação dos corpos de segurança de condomínios e a prestação de serviços para terceiros torna necessária a cobrança da taxa relativa à expedição do certificado de regularidade referente ao funcionamento dessas novas modalidades de serviços. Para o governo, as taxas são cobradas em contrapartida ao exercício do poder de polícia pelo Estado.Buzalaf diz que as empresas de vigilância são contratadas para complementar a segurança, já que o Estado não tem condições de fazê-lo completamente. Assim, ele não vê sentido em onerar ainda mais o setor, que já paga várias taxas e tributos, que pesam na composição de custo das empresas.Hoje, a taxa para expedição do certificado de regularidade dos corpos de segurança é cobrada apenas de empresas - comerciais ou industriais - e autarquias. A partir de 2001, condomínios, indústrias, estabelecimentos comerciais e autarquias terão de recolher a taxa de 11 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), até o último dia de fevereiro. Os certificados de regularidade valem por um ano.Hoje, o valor das 11 Ufesps é de R$ 101,97. O índice será reajustado em cerca de 4% para 2001. A taxa das empresas de segurança é de 22 Ufesp por ano - hoje, R$ 203,94.ConstitucionalidadeO empresário Ricardo Oliveira, da Wallor Sistemas de Segurança, diz que a nova taxa é um absurdo. De acordo com ele, vários juristas já questionam a validade deste novo tributo. Ele lembra que o setor é regido por uma legislação federal.Oliveira afirma que a taxa foi criada como forma de fiscalização e, para que essa fiscalização seja exercida, será necessário que o Estado monte uma estrutura para realizar o trabalho como deve.O empresário diz que a fiscalização das empresas, por lei, é feita pela Polícia Federal, que tem uma Comissão de Fiscalização de Empresas de Segurança. Para ele, a atividade é um complemento para o Estado que, em nenhum lugar do mundo é capaz de prover a segurança para todos os cidadãos. Estamos precisando desregulamentar a economia e as atividades produtivas. No entanto, está se criando mais uma regulamentação, até certo ponto inócua, lamentou.Para Oliveira, a nova taxa é meramente arrecadatória, pois vai pagar para tirar um certificado, mas a fiscalização não vai ocorrer.